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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05246 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao § 1o., do artigo 416, a seguinte redação: § 1o. - O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuita a sua celebração.
	Parecer:	Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto Constitu- cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra- tuidade do processo de habilitação para o casamento. Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de dis- plinar a matéria.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05248 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se à alínea G do inciso III, do artigo 12, do presente Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 12. .................................... III - ...................................... g) - Seraõ gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil relativos às pessoas carentes.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se enquadrar no entendimento do Relator.