| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00261 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificada ao inciso XXIII, do artigo
do anteprojeto do Senhor Relator:
"XXIII - A propriedade, subordinada à
obrigação social; No caso de desapropriação por
necessidade e para destinação pública é assegurada
aos expropriados prévia e justa indenização em
dinheiro, e por interesse social, com as
restrições previstas nesta constituição; será nulo
o ato praticado com abuso de poder ou desvio de
finalidade; é assegurado o direito de herança,
vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou
emolumentos relativos aos bens do espóio que
sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a
herdeiros: | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00262 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja suprimido do inciso I do artigo a
seguinte expressão:
"Será punido como crime o aborto diretamente
provocado". | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00263 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja entre os direitos e garantias
individuais, o seguinte:
"A gratuidade do registro de nascimento". | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00264 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Parágrafo 4o., do artigo 16, a
seguinte redação:
"Parágrafo 4o. os Servidores Civis e
Militares serão licenciados, com vencimentos
integrais, a partir da data da indicação das
respectivas candidaturas pelas convenções dos
partidos políticos a que pertencem". | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00258 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva do art. 1o., do anteprojeto do
Senhor Relator:
"Art. 1o. Idem.
§ 3o. Os imóveis rurais que permanecerem
inexplorados durante três anos consecutivos terão
o seu domínio e posse transferidos ao órgão
executor da reforma agrária, por sentença
declaratória, sem qualquer indenização por terra." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0258-1
Parecer contrário.
A emenda visa o confisco da propriedade, que não me parece
aceitável.
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| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00259 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa do artigo 20, do
anteprojeto do Senhor Relator:
"Artigo 20. Os proprietários de imóveis
rurais com área superior ao limite máximo fixado
nesta constituição, matriculados nos respectivos
registros imobiliários anteriormente à promulgação
desta, só poderão obter crédito rural se
promoverem a produção de alimentos básicos para o
mercado interno, no mínimo, em dez por cento da
área de su propriedade." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0259-9
Parecer contrário. Nos termos do parecer da Emenda no.
157/6. 20.05.87. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00273 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte
dispositivo:
"Art. Será garantido o direito da mulher de
trabalhador rural, viúva, concubina, separada, mãe
solteira ou abandonada pelo marido, de ser
beneficiária das terras distribuídas pela reforma
agrária." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0273-4
Parecer prejudicada. A matéria foi decidida na Emenda 14/6
(Irma Passoni). 20.05.87. | |
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