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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (71)
Banco
expandEMEN (71)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (48)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (7)
APROVADA (6)
Partido
PC DO B (22)
PMDB (22)
PL (20)
PFL (7)
Uf
AL (21)
AM (2)
BA (7)
MG (20)
PR (4)
RJ (1)
SP (16)
TODOS
Date
collapse1987
collapse17
07 (1)
05 (69)
02 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Inclua-se no final do § 1o. do art. 20 do anteprojeto a expressão "... e proporcional". 
 Parecer:  Rejeitada 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00192 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do § 1o. art. 18, o inciso IV do art. 19 e a totalidade do art. 28 do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 17 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "No período de recesso parlamentar, funcionará a Comissão Permanente do Congresso, cuja composição reproduzirá a proporcionalidade da representação partidária, com atribuições definidas no Regimento Interno do Congresso." 
 Parecer:  Rejeitada 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se do inciso I do art. 14 do anteprojeto as expressões "Governador de Território" e "de Prefeituras das Capitais". 
 Parecer:  Rejeitada. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O inciso III do art. 13 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Que se ausentar a mais de oito sessões ordinárias em um mês, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pelo Plenário." 
 Parecer:  Rejeitada. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Incluam-se no art. 5o. do anteprojeto os incisos XII, XIII e XIV, com a seguinte redação: "XII - autorizar e aprovar empréstimos, operações e obrigações externas, de qualquer natureza, contraídos ou garantidas pela União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, pelas entidades de sua administração indireta ou sociedades sob seu controle, os quais só vigorarão a partir da publicação do decreto legislativo de sua aprovação; XIII - aprovar os nomes indicados pelo Presidente da República para ocupar os postos de Procurador-Geral da República, almirantes-de- esquadra, general-de-exército e brigadeiro-do-ar e os chefes de missões diplomáticas de caráter permanente; XIV - aprovar os nomes indicados pelo Presidente da República para os cargos de presidente das empresas estatais e do Banco Central do Brasil." 
 Parecer:  Rejeitado, tendo em vista a opção pelo sistema bicameral. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00197 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Inclua-se no final do inciso I do art. 5o. do anteprojeto a expressão "..., que só terão vigência com a publicação do decreto legislativo de aprovação.". 
 Parecer:  Aprovada 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprimam-se o art. 3o. e seus parágrafos do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista a solução bicameral adotada. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O parágrafo 2o. do art. 2o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Observado o limite máximo previsto neste artigo, o número de deputados por Estado, território e o Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcinalmente à população, com reajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de oito deputados, nem mais de 90, pelo critério proporcional. 
 Parecer:  Rejeitada 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 2o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "o Congresso Nacional, unicameral, compõe-se de 600 deputados eleitos, dentre os cidadãos maiores de 18 anos, no exercício de seus direitos políticos, em cada Estado, Território, exceto Fernando de Noronha, e Distrito Federal, por voto direto, secreto e proporcional". 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista solução bicameral adotada. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 1o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, em regime unicameral, nos termos da lei". 
 Parecer:  Rejeitada 
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