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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (194)
Banco
expandEMEN (194)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (89)
PTB (32)
PT (27)
PFL (25)
PDC (7)
PDS (6)
PDT (4)
PL (4)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13445 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FELIPE CHEIDDE (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSTIVO ALTERADO: Art. 27, inciso I, alínea b Dê-se à alínea b do inciso I do art. 27 esta redação: Art. 27 I - b) o alistamento é obrigatório, salvo para os maiores de setenta anos, sendo o voto facultativo. 
 Parecer:  Propõe a Emenda alistamento obrigatório e voto facultativo. Acolhemos a proposta do alistamento obrigatório. Quanto ao voto facultativo, o eleitorado brasileiro ainda não está preparado para exercer esse direito. Sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções poderiam levar ao poder mino- rias radicais e comprometer a lisura dos pleitos devido à corrupção eleitoral. Sendo o exercício do voto um dever cívico, entendemos que a obrigatoriedade do voto deve ser mantida. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13446 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FELIPE CHEIDDE (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Art. 12 Acrescente-se ao art. 12 a seguinte alínea j ao item I: Art. 12. I - j) o portador de excepcionalidade terá direito a atendimento médico e clínico voltado para sua habilitação e ou reabilitação bem como para o seu desenvolvimento e integração social. 
 Parecer:  A norma, sem a especificidade proposta, está incluída em outro capítulo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13476 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO HERRMANN NETO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea b), inciso XVI do art. 100 do projeto, dando-se em consequência, a seguinte redação ao inciso XVI: XVI - aprovar previamente a implantação de obras federais de grande porte, conforme determinar a lei. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no subs - titutivo. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13482 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAYME PALIARIN (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se um parágrafo ao art. 418 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. "Art. 418. ................................ § Os cônjuges planejarão sua prole de acordo com suas possibilidades econômico-financeiras e sociais.." 
 Parecer:  O texto proposto é matéria de legislação ordinária. Somos pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13623 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: art. 13, inciso XX Substitua o termo "Saúde" por Higiene , passando a ter a seguinte redação: SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. 
 Parecer:  Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13626 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13, inciso XX Acrescente-se ao artigo 13, inciso XX, o conteúdo dos incisos do artigo 350, suprimindo-se o "caput" do artigo 350 e dando ao inciso XX do artigo 13, a seguinte redação: "Art. 13. .................................. XX - Higiene e Segurança do Trabalho, mediante: a) medidas que visem a eliminação de riscos de acidentes e doenças do trabalho; b) informação a respeito de atividades que comportem riscos à saúde, e dos métodos de controlá-los; c) participação na gestão dos serviços internos e externos aos locais de trabalho, relacionados à segurança e medicina do trabalho, acompanhando a ação fiscalizadora do ambiente. 
 Parecer:  Repatando-nos dos termos do parecer à emenda no. 1p13623-7, acolhemos provavelmente a presente. Consideramos, contudo, caber à legislação ordinária a especi- ficação dos meios por que serão garantidas a saúde, higiene e segurança no trabalho. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13628 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art. 345. Substitua-se a expressão Sistema Único por Sistema Nacional. 
 Parecer:  Considerando-se o objetivo irrecorrível de assegurar a unidade do sistema de saúde, mantém-se a expressão "único",po rém acrescendo-lhe "nacional" que contribui à maior clarifi- cação do seu significado. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13630 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se como art. 357 e renumere-se os seguintes. Art. 357 - É assegurado o direito à aposentadoria à dona-de-casa, que haja recolhido à Previdência Social pelo menos doze contribuições, consecutivas ou não. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13694 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Dispositivo Emendado: O artigo 388, passa a ter a seguinte redação: Art. 388 - O Estado dará proteção especial em sua integridade e desenvolvimento, ao patrimônio histórico-cultural, inclusive às manifestações das culturas popular, indígenas, de origem africana e dos vários grupos imigrantes que participam do processo civilizatório brasileiro. 
 Parecer:  A proposta do Constituinte está mantida, no mérito, em dispositivo do Projeto. pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14081 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 57, o seguinte item VI, suprimindo-se o § 4o., do Art. 49: "VI - legislar sobre a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14085 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 351, a seguinte redação: "Art. 351 - As políticas relativas à formação e utilização de recursos humanos, a equipamentos, a pesquisas e ao desenvolvimento científico e tecnológico na área de saúde e de saneamento básico, subordinam-se respectivamente aos interesses e diretrizes do sistema único de saúde e do sistema nacional de desenvolvimento urbano." 
 Parecer:  A Emenda proposta é comtemplada parcialmente, no méri- to. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14329 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARDOSO ALVES (PMDB/SP) 
 Texto:  ASSUNTO: Contribuição Sindical Emenda Substitutiva: Dá-se à alínea "g" do inciso IV do art. 17 a seguinte redação: "A Assembléia Geral é o órgão deliberativo supremo da entidade sindical, competindo-lhe deliberar sobre sua constituição, organização, extinção, eleições para órgãos de administração e representação, seu estatuto, e a contribuição associativa, que somente poderá ser descontada em folha mediante autorização escrita do interessado, ressalvada a contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias econômicas e profissionais, na forma da Lei." 
 Parecer:  A Emenda propõe outra redação para a alínea "g", do in- ciso IV, do art. 17, do Projeto, que contém matéria estatutá- ria, fazendo depender a contribuição sindical de autorização do interessado. Somos pela rejeição, porque não deve ocorrer condicio- nante para o desconto em folha daquela contribuição. * 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14683 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  ----------------Emenda Supressiva Suprimam-se as alíneas "j" e "m", do inciso IV, do artigo 17 do Projeto de Constituição, reordenando-se as demais. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão das alíneas "j" e "m", do inciso IV, do art. 17, do Projeto. Quanto à alínea "j", a supressão coincide com o que mani- festamos em nosso parecer à Emenda 1p16825-5, pelo que, nesse caso, somos pela aprovação. Mas, relativamente à norma da alínea "m", a Emenda preco- niza o contrário do que expressamos. Nesse caso, somos pela rejeição. No conjunto final, pela aprovação parcial. * 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15015 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  De-se nova redação ao art. 482. "Art. 482. Serão unificados progressivamente os regimes públicos de previdência existentes na data de promulgação desta Constituição, ressalvados os regimes previdenciários próprios dos servidores públicos." 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15455 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 87 Dê-se a seguinte redação ao art. 87. Art. 87 - É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, exceto: I - a de um cargo de professor com outro científico, técnico ou especializado; II - a de dois cargos de professor; III - a de juiz com um cargo de professor; IV - a de dois cargos privativos de médico. § 1o. - Somente será permitida a acumulação se houver compatibilidade de horários. § 2o. - A proibição de acumular estende-se a autarquias e empresas públicas. § 3o. - Legislação complementar poderá estabelecer, no interesse do serviço, outras exceções à proibição de acumular, restritas a atividades de natureza Técnica ou científica ou de magistério, exigida, em todos os casos, compatibilidade de horários. § 4 - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício do mandato eletivo, quanto ao de função de magistério, quanto a um cargo em comissão, quanto a um cargo efetivo provido mediante aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, ou quanto a contrato para prestação de serviços científicos, técnicos ou especializados. 
 Parecer:  as sugestões apresentadas para emenda foram parcialmente in- tegradas, nos termos do substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15488 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ GUSHIKEN (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 113o. Dê-se ao artigo 113o. do projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 113 - Os Deputados e Senadores receberão, a título de remuneração, somente subsídios fixos, sujeitos aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários, vedado qualquer pagamento de ajuda de custo Parágrafo único - O subsídio dos parlamentares será fixado por decreto do Presidente da República no início de cada sessão legislativa. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15521 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Suprimir o Art. 427o. e seus parágrafos. 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em ú- nico dispositivo, o qual segue orientação diversa da seguida no caput da proposição original. A norma proposta, no Substi- tutivo conserva, entretanto, a orientação do parágrafo 1o. e do parágrafo 2o. A nosso ver, o conteúdo do parágrafo 3o. é típica matéria de legislação ordinária. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15546 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Altera o § 1o. do artigo 318, que passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. - A indenização das terras nuas será paga em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, regatáveis em até cinco anos, em parcelas semestrais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros legais e, a das benfeitorias, será sempre feita previamente em dinheiro." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15586 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente ao art. 364 do Projeto o seguinte dispositivo: - As pessoas portadoras de deficiência que não apresentam comprovadas condições de habilitação profissional e que pertençam a família carente terão direito a pensão nunca inferior ao salário mínimo e preferência na concessão de bancas de jornais e postos de venda da Loto e Loteria Esportiva. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente, no mérito, nos termos do Substitu- tivo do Relator. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15594 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: artigo 336, parágrafo único do artigo 337 e artigo 487. O artigo 336, o parágrafo único do artigo 337 do Projeto de Constituição, no título IX - da Ordem Social, capítulo II - da Seguridade Social e o artigo 487, no título X - das Disposições Transitórias, passam a vigora com a seguinte redação; "Art. 336 - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro, tributo ou contribuição, ressalvados os tributos e contribuições das Entidades de serviços sociais autônomos e de formação de mão-de-obra profissionalizante, criada por lei federal como o SESC, SENAI, SENAC, e SESI, os quais se configuram na iniciativa privada, custeadas pelas classes empresariais do comércio e da indústria". "Art. "Parágrafo único - Toda contribuição social instituída pela União, destina-se-á ao Fundo ou às Entidades de Serviços Sociais Autônomos e de formação de mão-de-obra profissionalizante a que alude o artigo anterior". "Art. 487 - Todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta Constituição passarão a integrar ou o Fundo Nacional de Seguridade Social ou as Entidades de Serviços Sociais ou as Entidades de Serviços Sociais Autônomas e de formação de mão-de-obra profissionalizante a que se refere o artigo 336". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
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