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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
RS (4)
Nome
IVO MAINARDI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
08 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09064 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no texto do projeto de Constituição, no Título VIII da Ordem Econômica e financeira, Capítulo II, o seguinte artigo, onde couber: Art. A lei disporá sobre a justa distribuição da propriedade rural. Fica assegurado ao agricultor, de comprovada prática rural e que não seja proprietário de terras, o direito as crédito funciário para adquirir área rural não superiores a dois módulos, mediante financiamento de agência Oficial, na forma da lei. § 1o. - A terra adquirida mediante crédito fundiário fica afetada economicamente à agricultura e será disponível pelo prazo de dez anos a contar da quitação do financiamente, ressalvado a sucessão mortis causa. § 2o. - Terão preferência ao crédito funciário os agricultores que sejam arrendatários, meeiros, parceiros ou em situações assemelhadas, bem assim as aquisições de terras públicas e as destinadas à reforma agrária. § 3o. - O crédito funciário pode ser utilizado, nas mesmas condições, para o financiamento da construção da moradia do agricultor, desde que localizada em terras rurais de que seja proprietário, adquirida ou não na forma do caput deste artigo. 
 Parecer:  A Emenda não apresenta contribuição substantiva ao texto original, nem na técnica, nem no conteúdo. Pela rejeição 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09065 APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber; Título IX, Capítulo II: Art. A lei garantirá a aposentadoria do trabalhador rural nunca inferior a 1 (um) salário mínimo, equiparando-se ao trabalhador urbano. 
 Parecer:  Pela aprovação. Entedemos que o salário mínimo deva consti- tuir o valor mínimo de qualquer benefício previdenciário. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09066 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no projeto de constituição, no Título X, Das disposições gerais e transitorias, o seguinte dispositivo, onde couber: Art. É decretada moratória por cinco anos, a contar da promulgação desta Constituição, e dispensados a correção monetária, os juros e outros encargos, para as dívidas contraídas, até esta data, para finaciamento de investimentos ou custeio agropecuário, aos proprietários, possuidores ou titulares do domínio útil de áreas rurais, contínuas ou não, de até três módulos. Parágrafo único - Ficam supensos os processo judiciais para cobrança dessas dívidas e todos os atos executivos, não correndo a prescrição naqueles prazos"". 
 Parecer:  Pela rejeição. O teor da emenda não é matéria constitucional. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09067 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no texto do projeto de Constituição, no Título IX, da Ordem Social, o seguinte e artigo; onde couber: Art. É assegurado aos trabalhadores rurais o mesmo regime trabalhista, previdenciário, assistencial e de aposentadoria dos demais trabalhadores, inclusive quanto ao processo, competência judicial e prazo prescricional cuja contagem inicia-se a partir da lesão ao direito subjetivo. 
 Parecer:  Não deverá ser acolhida integralmente pois contém aspec- tos pertinentes à legislação complementar. Entretanto, o princípio que a gerou está contemplado em dispositivos do texto.