Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08782 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) | | | | Texto: | Título IX, Capítulo VII
Da FAMÍLIA ,DO MENOR E DO IDOSO
Insira-se onde couber, o seguinte artigo.
"Art. O direito a vida é assegurado desde a
concepção, sendo punidas por lei, todas as
Práticas e Normas Abortivas. | | | | Parecer: | No capítulo relativo aos Direitos Individuais, fizemos
constar a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida.
Julgamos, assim, ter acolhido o nobre propósito do autor da
presente emenda no sentido de proteger o direito à vida que
tem todo nascituro. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08783 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) | | | | Texto: | Da Assistência Social
Dê-se nova redação ao artigo 368 do Projeto
de Constituição:
"Art. 368 - A partir de sessenta anos de
idade, todo cidadão, independentemente de prova de
reconhecimento de contribuição para a Seguridade
Social e desde que não possua outra fonte de
renda, fará jus à percepção de pensão mensal
equivalente a um salário mínimo. | | | | Parecer: | Através do principio da universalidade da cobertura, o
Projeto Constitucional assegurou proteção previdenciaria a
todos os brasileiros, independentemente de constituição para
o sistema. O valor do benefício e as condições para sua con-
cessão, porém, devem ser objeto de lei ordinária. Pela aprova
ção parcial. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08787 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) | | | | Texto: | Capítulo VIII
Da Família, do Menor e do Idoso
Dê-se nova redação ao parágrafo 5o. do artigo
416.
"Art. 416 (...)
§ 5o. - A sociedade conjugal poderá ser
dissolvida nos casos expressos na lei, desde que
haja prévia e comprovada separação de fato por
mais de quatro anos. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da proposta, pois entendemos necessá-
ria a manutenção da separação judicial como um dos requisi-
tos indispensáveis à dissolução da sociedade conjugal.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08788 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) | | | | Texto: | CAPÍTULO VII
DA FAMÍLIA, DO MENOR E DO IDOSO
Dê-se nova redação ao artigo 420 do Projeto.
"Art. 420 - A lei regulará o trabalho do
menor, não sendo permitido seu ingresso no mercado
antes dos 14 anos, salvo na condição de aprendiz e
desde que o trabalho não seja insalubre ou
periculoso, ocasião em que o ingresso poderá
ocorrer aos 12 anos, com jornada de trabalho não
superior a 4 horas, sendo-lhe assegurada a
alimentação e os cuidados com a saúde. | | | | Parecer: | A proposta que a emenda apresenta já está, em parte, a-
tendida no Projeto de constituição.
Quanto aos demais aspectos, que não figuram no texto, se-
riam melhor apreciados se se tratasse de legislação ordinária | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08789 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se ao art. 252 o ítem VI.
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - ...
VI - Polícia Rodoviária Federal. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial em outro dispositivo.
Pela Aprovação Parcial. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08790 REJEITADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Projeto de Constituição o art.
257, renumerando-se os demais.
Art. 257 - A Polícia Federal, instituída por
lei como órgão permanente, estará vinculada ao
Ministério da Justiça. | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo a inclusão de dispositivo dando
nova redação ao artigo 257.
No artigo 253, fizemos referência à Polícia Federal e sua
destinação, formalizada em texto que melhor se compatibiliza
com a sua elevada missão com orgão integrante da Segurança
Pública, de que trata o artigo 252.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08791 REJEITADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitui-se do art. 12 inciso XIII alínea
"a" "... justa indenização em dinheiro"... por "em
títulos especiais da dívida pública com cláusula
de exata correção monetária, resgatáveis
no prazo de vinte anos, em parcelas anuais
sucessivas." | | | | Parecer: | Compreendemos as razões que justificam a emenda, no en-
tanto a redação do texto, objeto da análise, é mais clara e
explícita das determinações que se quer assegurar.
Opinamos, pois, pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08792 REJEITADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no art. 52 § 2o. logo após subsolo,
"... bem como recursos hidrelétricos"... | | | | Parecer: | Prefere-se a manutenção do §2o, do artigo 52, tal como se en-
contra no Projeto, para manter consonância com outras dispo-
sições neste contidas. Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08793 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no texto do art. 76, logo após
"Governador do Estado"... a expressão..." após
ouvidos o Congresso Nacional e a Assembléia
Legislativa respectivamente." | | | | Parecer: | Prefere-se a supressão do art. 76, como medida mais apropria-
da. Pela prejudicialidade. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08794 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o § 1o. do art. 76. | | | | Parecer: | A extinção de todo art. 76 impõe-se como medida mais apro-
priada. Pela prejudicialidade. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09100 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Onde couber, no Título IX, Capítulo II, Seção
II -
"Da Previdência Social"
Art. Aos beneficiários de pensão, por
falecimento, qualquer que tenha sido o evento
causador do óbito, assegura-se a manutenção da
totalidade dos proventos, vencimentos ou
remuneração, gratificações e vantagens pessoais a
que fazia jus o servidor falecido. | | | | Parecer: | Não obstante a emenda consubstancie propósitos dos mais
meritórios e justos, vemo-nos impossibilitados de aproveitá-
la por constituir seu assunto matéria de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09101 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Onde couber, no Título IX, Capítulo II, Seção
III -
Da Assitência Social
Art. Ficam assegurados, às entidades
assistenciais, todos os direitos e obrigações
atribuídos em lei. | | | | Parecer: | Matéria de legislação ordinária. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09102 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, onde couber, no Título VIII,
Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária, e
da Reforma Agrária:
Art. - Poderão ser desapropriadas, na forma
da lei:
a) áreas rurais com mais de quinhentos
hectares compreendidos em mais de dez quilômetros
dos eixos das rodovias e ferrovias federais;
b) as terras com mais de trinta hectares
beneficiados ou recuperados por investimento
exclusivo da União em obras de irrigação e
drenagem ou açudagem;
Parágrafo único - A desapropriação a que se
refere este artigo se fará mediante pagamento de
justa indenização em títulos especiais da dívida
pública, com cláusula de atualização negociáveis
ou reajustáveis no prazo de vinte anos, em
parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurado a
sua aceitação a qualquer tempo como meio de
pagamento de tributos federais. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09103 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Onde couber, no Título V, Capítulo I, Seção I
- "Do Congresso Nacional":
Parágrafo único - Será de um ano o mandato
dos membros da Mesa da Câmara Federal e do Senado
da República, nela proibida nova participação na
mesma legislatura, no mesmo ou em outro cargo. | | | | Parecer: | A duração do mandato de cada uma das mesas diretoras de-
ve ser objeto dos respectivos regimentos internos.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09104 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
No art. 111, inciso III, onde se diz: "terça
parte", diga-se: "quarta parte". | | | | Parecer: | A proposição conflita com os objetivos do projeto. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09105 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTGIO 86, INCISO V
O inciso V do Artigo 86 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 86 - ..................................
V - Os cargos em comissão ou funções de
confiança serão exercidos privativamente por
servidores ocupantes de cargo de carreira técnica
ou profissional do mesmo órgão ou entidade, exceto
os cargos de dirigentes máximos. | | | | Parecer: | O dispositivo que se encontra no Projeto é resultado de
consultas e debates com a classe interessada. Entretanto, em-
bora visasse a profissionalização do servidor público,não-ga-
rante seu objetivo. Por outro lado, o cargo em comissão e as
funções de confiança, pela sua própria natureza, devem ser
preenchidos por livre escolha, independentemente se as pes-
soas que ocuparão sejam ou não do serviço público. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09359 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 87, inciso II
O inciso II do artigo 87 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 87 - ..................................
II - A de um cargo de professor com um
técnico, científico ou administrativo." | | | | Parecer: | Pela rejeição. O benefício da cumulação remunerada de
um cargo técnico ou científico, com um cargo de professor, é
o suficiente para aqueles que exercem função administrativa. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09360 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 86, INCISO II
O inciso II do artigo 86 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 86: ....................................
II - A admissão a qualquer função ou cargo,
de carreira ou não, sob qualquer regime, dependerá
sempre, sob pena de nulidade e crime de
responsabilidade, da aprovação em concurso público
de provas ou de provas e títulos, em igualdade de
condições a todos os candidatos, garantia aos
servidores a reserva de 1/3 (um terço) das vagas
para fins de ascenção funcional. | | | | Parecer: | A alteração proposta deve ser tratada no âmbito da lei or-
dinária. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09361 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, onde couber, no Título IX - DA
ORDEM SOCIAL.
"Art. - É garantido a todos o direito, para
si e para sua família, de moradia digna e
adequada, que lhes preserve a segurança, a
intimidade pessoal e familiar.
§ 1o. - Os Poderes Públicos promoverão e
executarão planos e programas habitacionais que
visem a impedir a especulação imobiliária; a
promover a regularização fundiária e
desapropriação, mediante indenização em títulos da
dívida pública, das áreas urbanas ociosas; a
urbanizar áreas ocupadas por população de baixa
renda; e a apoiar a iniciativa privada e das
comunidades locais, a autoconstrução e as
cooperativas habitacionais.
§ 2o. - Das contribuições arrecadas das
empresas, destinará a lei determinada percentagem,
que ficará retida com o próprio contribuinte e
administrada por uma comissão paritária composta
de representantes do empregador e de seus
empregados, sujeita à fiscalização dos órgãos
públicos competentes, com a finalidade de formar
um fundo a ser aplicado na construção de moradias
e na prestação de serviços assistenciais aos
trabalhadores.
§ 3o. - A administração paritária será
gratuita, como serviço relevante e de fim social.
§ 4o. - A lei restabelecerá níveis de
remuneração, tempo de serviço ao mesmo empregador
e número de dependentes, para, segundo estes
critérios, distribuir proporcionalmente entre os
empregados as moradias e demais benefícios aos de
renda baixa e de maiores encargos domésticos. | | | | Parecer: | As propostas vinculadas na Emenda em questão já se acham
previstas nos princípios genéricos contido no Projeto e no
Substitutivo, sendo descabido, entretanto, os detalhamentos
sugeridos.
Pela aprovação parcial da Emenda. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09362 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Onde couber, no Título IX, Capítulo II, da
Seguridade Social:
Art. Os órgãos de direção das instituições de
seguridade social serão compostos de forma
colegiada e paritária, com representantes da
União, dos empregadores e dos trabalhadores,
conforme a lei dispuser. Os representantes dos
empregados e empregadores serão eleitos pelos
respectivos órgãos de representação, vedado o
sistema de listas de nomes para as nomeações. | | | | Parecer: | O Texto do Substitutivo é fiel ao princípio da partici -
pação social, na gestão da coisa pública, como se pode
constatar em diversos dispositivos. Assim sendo, consi-
deramos acolhida, quanto ao mérito, a emenda em referência. | |
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