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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (193)
Banco
expandEMEN (193)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDC[X]
Uf
GO (65)
RJ (81)
SP (47)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (138)
07 (52)
06 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 11 do ante-projeto da subcomissão VIII-A 
 Parecer:  O estabelecimento de percentuais mínimos para o implemento dos programas educacionais é essencial para garantir recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino público. Rejei tada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00517 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao inciso 3 do artigo 3o. do ante- projeto da Subcomissão VIII-A, a seguinte expressão: "Priorizando o desenvolvimento intelectual". 
 Parecer:  Concordamos com o Autor quanto o valor do desenvolvi - mento intelectual. Mas, pela importância que desempenham as demais necessidades fundamentais, nesta faixa etária, e den- tro do contexto social da realidade brasileira, somos contra a priorização para não corrermos o risco de haver uma con- centração de atenções somente quanto ao desenvolvimento men- tal da criança. Não acolhida. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00546 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Substituir o § 2o. do art. 16 pelo seguinte: "§ 2o. - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar essa despesa do recolhimento do salário-educação". 
 Parecer:  Os recursos do salário-educação destinam-se à expansão da oferta de ensino público e, em casos especiais, de escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01009 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO XXIV Suprima-se do anteprojeto o inciso XXIV, do artigo 14. 
 Parecer:  A supressão proposta não configura, a nosso ver, adequação do texto seja a outro dispositivo do Anteprojeto, seja à redação proveniente de alguma Comissão. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01010 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO V, ALÍNEA B A alínea B, do inciso V, do artigo 13, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - V - b) A educação dos filhos é ministrada de forma racional e responsável, não sendo permitidos métodos que impliquem em danos ao menor educando. 
 Parecer:  A emenda fere o mérito do dispositivo atacado. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01011 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 87, ALÍNEA B A alínea B, do artigo 87, do anteprojeto, passa a vigorar da seguinte maneira. Art. 87 .................................... b) - compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade para ambos os sexos. 
 Parecer:  A alteração proposta transcende o poder de Emenda ao Ante- projeto, eis que visa modificação de mérito, sem apoio em idêntica propositura de qualquer das Comissões Temáticas. Pela Rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01012 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO XVIII O inciso XVIII, do artigo 14, do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 14 .................................... XVIII - Gozo de trinta dias de férias anuais. 
 Parecer:  A supressão proposta não configura, a nosso ver, adequação do texto seja a outro dispositivo do Anteprojeto, seja à redação proveniente de alguma Comissão. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01013 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 432, "CAPUT". o "Caput" do artigo 432, do anteprojeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e das utilidades nelas existentes, ressalvado o direito de navegação. 
 Parecer:  Postula a Emenda dar nova redação ao caput do artigo 432. Em nosso entendimento, a redação proposta altera a orien- tação do dispositivo do texto original, devendo, pois, ser re jeitada. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01682 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 407 e seu parágrafo único 
 Parecer:  Propõe a supressão do artigo, por estar contido no disposto do art. 98 inciso XIII. O fato da matéria constar no art. 407 não constitui redundân- cia, por ser específica e incluir detalhes substantivos, ra- zão porque não se acata a emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01684 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Art. 405 - "É assegurada a liberdade de imprensa em qualquer meio de comunicação". 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão do artigo, por considerá-lo redundante com o anterior, quando diz: "É assegurado aos meios de comunicação amplo exercício da liberdade..." As propostas, ao ver do relator,são complementares, pelo fato de assegurarem liberdade "nos meios" (art. 405) e "ao meios" (art. 404), razão porque decide não acolher a emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01964 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b" do item I, do art. 28, a seguinte redação: "b) o alistamento e o voto são permitidos para os maiores de 16 anos e obrigatórios para os maiores de 18 anos, excetuados os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos e mentais". 
 Parecer:  Na atribuição ao maior de dezesseis anos do direito de alis- tar-se e votar estão embutidos, de alguma maneira, menospre- zo pela atividade política e depreciação da maturidade que se pretende tenha o eleitor para a eleição de um representan- te do povo. Um menor de dezoito anos é incapaz civilmente e penalmente inimputável, não tem idade para prestar serviço militar, não pode dirigir veículo e nem pode, sequer, consti- tuir família sem outorga de seus pais. Admitir-se que pode votar é admitir que votar é uma atividade menor. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03846 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 55, § 2o. De-se ao § 2o. do art. 55 nova redação: § 2o. A remuneração, a qualquer título, dos Deputados Estaduais será fixada observado o limite de dois terços do que percebem, também a qualquer título, os Deputados Federais. 
 Parecer:  A observância do limite de 2/3 atende a pretensão evidenciada na emenda.. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03867 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 6o. Item I Adite-se ao item I do art. 6o. do anteprojeto, após a palavra sociedade os adjetivos livre, justa e solidária. 
 Parecer:  Trata-se de emenda de mérito, pois inclui expressões que ine- xistem no Anteprojeto. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03868 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, item III letras i e j Suprima-se as letras i e j do item III do art. 13 do anteprojeto. 
 Parecer:  A proposta supressão fere questão de mérito. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03869 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, item IV, letra e, inciso 2 e 3 Suprima-se os incisos 2 e 3 da letra e do item IV do art. 13. 
 Parecer:  A emenda supressiva fere questão de mérito no enunciado do inciso IV: a liberdade como direito individual inviolável. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03870 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13, Item I letra A Adite-se ao Art. 13, item I, letara A do Anteprojeto, a expressão "respeitados os direitos do nascituro na forma da Lei". 
 Parecer:  A emenda em foco fere profundamente o mérito da alínea ataca- da. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00942 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XXV Suprima-se do Projeto o inciso XXV, do artigo 13. 
 Parecer:  O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba- lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe, portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí- cio direto entre prestadores e tomadores de serviços. A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte- rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi- ços hoje atendidos mediante locação, desaparecesse com a proi bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço. Pela rejeição da emenda. * 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00944 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 87, ALÍNEA B A alínea B, do artigo 88, do Projeto, passa a vigorar da seguinte maneira. Art. 87 .................................... b) - compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade para ambos os sexos. 
 Parecer:  A aposentadoria compulsória aos 70 anos é utilizada, frequentemente, por servidores que já passaram dos 35 anos de serviço. Por outro lado, de certo modo, tal dispositivo é en- carado por muitos como uma medida punitiva, uma vez que mui tos gostariam de continuar trabalhando ainda. Assim sendo, di minuí-la para 65 anos, nenhum benefício trará para os interes sados. Com relação à aposentadoria aos 30 e 25 anos de servi ço para o homem e para a mulher, respectivamente, somos da opinião que estaríamos criando uma aposentadoria precoce. En- tendemos que, diante da elevação da idade média dos brasilei- ros, preconizar tal medida não seria prudente e até mesmo in- viável. Enfim, não podemos nos esquecer, há hoje uma grande conscientização no sentido de se evitar de criar condições que aumentem ainda mais a marginalização das pessoas com mais de 60 anos. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01568 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 17, inciso II, letra i. O Artigo 17, inciso II, letra i, passa a ter a seguinte redação: i) - Se mais de uma associação pretender representar o mesmo segmento social ou a mesma comunidade de interesse, cada uma, por si, terá direito a representação perante o Poder Público, conforme a lei; 
 Parecer:  A preocupação do ilustre Constituinte em evitar obstácu- los ao exercício das entidades associativas será melhor aco - lhida com a supressão do dispositivo, conforme sugerido por outras emendas. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01569 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 27, inciso IV, alínea "a" Dê-se a seguinte redação: Os detentores de mandatos eletivos tem o dever de prestar contas de suas atividades parlamentares aos eleitores. 
 Parecer:  Pretende o autor acrescentar na alínea "a" do item IV do artigo 27 a palavra "parlamentares", a fim de evitar o enten- dimento amplo relacionado com a vida particular ou privada daquele que exerce cargo eletivo. Entendemos ser desnecessária a introdução da referida palavra, uma vez que essas atividades são sempre de natureza parlamentar. 
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