ANTE / PROJFase  | A |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:009  | | | | Texto: | ARTIGO : 009
Art. 9º São símbolos da Nação Brasileira, a bandeira, o hino, o
escudo e as armas da República adotadas à data da promulgação desta
Constituição. | | | | Indexação: | COMPOSIÇÃO, SIMBOLOS NACIONAIS, BANDEIRA NACIONAL, HINO
NACIONAL, ARMAS NACIONAIS, REPUBLICA, BRASIL, ADOÇÃO, DATA,
PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:009 | | | | Texto: | ARTIGO : 009
Art. 9º - O Tribunal de Garantias Constitucionais é composto por nove
juízes escolhidos em eleição secreta, pelo Congresso Nacional, em
sessão conjunta, entre representantes das classes trabalhadoras
(três), magistrados, promotores, professores universitários de
matéria jurídica, advogados, aposentados ou não, todos de reputação
ilibada e indiscutíveis serviços prestados à comunidade e indicados
pela sociedade civil, na forma da lei.
ARTIGO : 009
§ 1º - A eleição é por quatro anos, vedada a reeleição, salvo a
exceção prevista no § 2º
ARTIGO : 009
§ 2º O Tribunal elegerá entre seus integrantes, segundo as normas
estabelecidas por lei, seu Presidente, que fica no cargo por biênio e
é reelegível, respeitados os limites temporais de seu mandato.
ARTIGO : 009
§ 3º A função de juiz do Tribunal de Garantias é incompatível com o
exercício de qualquer outro cargo ou função pública.
ARTIGO : 009
§ 4º Lei complementar regulará o processo das decisões do Tribunal de
Garantias e os mecanismos que assegurarão a independência dos seus
juízes.
DOS DIREITOS POLÍTICOS | | | | Indexação: | COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, JUIZ, ESCOLHA,
ELEIÇÃO, VOTO SECRETO, SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL,
REPRESENTANTE, TRABALHADOR, MAGISTRADO, PROMOTOR, PROFESSOR
UNIVERSITARIO, ADVOGADO, APOSENTADO, INDICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL.
DURAÇÃO, MANDATO, PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO, EXCEÇÃO, PRESIDENTE.
INCOMPATIBILIDADE, FUNÇÃO, JUIZ, EXERCICIO, CARGO PUBLICO,
FUNÇÃO PUBLICA.
LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, DECISÃO, TRIBUNAL,
INDEPENDENCIA, JUIZ. | |
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