1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:06 SSC: ART:032 | |||
Texto: | Art. 32 - O Presidente da República poderá convocar o Conse- lho de Ministros com o fim de apreciar matéria de notável urgência e relevância para o país. | |||
Indexação: | COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONVOCAÇÃO, CONSELHO DE MINISTRO, APRECIAÇÃO, MATERIA, RELEVANCIA, PAIS. |