| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00509 PREJUDICADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como item X do artigo 3o. do
Capítulo I, Dispoições Preliminares, doprojeto da
Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios, o que se segue:
X - Constituem monopólio da União a pesquisa,
a lavra, a refinação, o processamento, o
transporte marítimo e em condutos, do petróleo e
seus derivados e do gás natural, em território
nacional.
§ único - O monopólio descrito no "caput"
inclui os riscos e resultados decorrentes das
atividades alí mencionadas, ficando vedado à União
ceder ou conceder qualquer tipo de participação,
em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou
de gás natural, seja a que pretexto for. | | | | Parecer: | Prejudicada, por ser a matéria pertinente a outra Comissão. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00521 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescentar, como item VIII e parágrafo, do
art. 11 do projeto da Subcomissão dos Municípios:
VIII - É facultada a criação de Força Pública
Municipal mista, destinada a auxiliara no combate
ao crime e no serviço de trânsito, e a dar
assistência em geral.
§ 1o. O efetivo será fixado em lei
municipal.
§ 2o. O comando em chefe cabe ao Prefeito.
§ 3o. A FPM se manterá com recursos do
Tesouro do Município, e adotará organização e
disciplina militares.
§ 4o. Se solicitado por autoridade
competente, o comandante, em chefe poderá
autorizar a FPMA a acudir outros Municípios em
suas necessidades de emergência.
§ 5o. Em caso de subversão da ordem e de
luta intestina no país, a FPM poderá ser convocada
como força auxiliar do Exército Brasileiro. | | | | Parecer: | Prejudicada, em face da solução apresentada no substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00047 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Onde couber
"Art. Fica criada a Zona Franca de Foz de
Iguaçu, regulados a sua organização e
funcionamento por lei complementar." | | | | Parecer: | Redistribuída à Subcomissão de Tributos, por tratar de assun-
to referente àquela Subcomissão (Zona Franca de Foz de
Iguaçu). | |
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