ANTE / PROJEMENNome | • | CID SABÓIA DE CARVALHO | [X] |
| | 41 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00914 DT REC:14/04/87  | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE INCLUIR DISPOSITIVO QUE CONSIDERA O DISTRITO FEDERAL FORO
COMPETENTE PARA DIRIMIR QUESTÕES RELATIVAS À DÍVIDA EXTERNA,
ASSUMIDAS OU GARANTIDAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO,
ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO OU EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL. | | | | Indexação: | DISTRITO FEDERAL
DIVIDA EXTERNA
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
POLITICA FINANCEIRA
EMPRESTIMO EXTERNO | |
| 42 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00915 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE PRESERVE AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE
BOMBEIROS MILITARES COMO INSTITUIÇÕES PERMANENTES, SUBORDINADAS AOS
GOVERNADORES E FUNCIONANDO COMO AUXILIAR DO EXÉRCITO NACIONAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
POLICIA MILITAR
CORPO DE BOMBEIROS | |
| 43 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00916 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA PARA QUE SE CONSIDERE, COMO BASE PARA CÁLCULO DE
APOSENTADORIA DO TRABALHADOR, A MAIOR CONTRIBUIÇÃO DOS ULTIMOS CINCO
ANOS. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
BASE DE CALCULO
APOSENTADORIA
TRABALHADOR
POLITICA PREVIDENCIARIA | |
| 44 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00917 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM QUE NENHUM ATO JURÍDICO PRATICADO PELA
MULHER SEJA CAUSA DA DIMINUIÇÃO DO SEUS DIREITOS DE IMPEDIMENTO DE
SEU EXERCÍCIO E QUE O CASAMENTO NÃO REDUZA AS APTIDÕES DO HOMEM E DA
MULHER, NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS E LIBERDADES DEFINIDOS EM LEI. | | | | Indexação: | DIREITOS DA MULHER
CASAMENTO | |
| 45 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00918 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A TAREFA DE LEGISLAR SEJA DA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO
PODER LEGISLATIVO, NÃO SE ADMITINDO QUAISQUER REGRAS E NORMAS QUE
TENHAM OUTRA ORIGEM, CABENDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARA A
INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETOS, PORTARIAS, CIRCULARES E TODO E
QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO, SEMPRE COM A GARANTIA DA ATUAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER LEGISLATIVO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
MINISTERIO PUBLICO | |
| 46 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00919 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE A IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE SEXO,
RAÇA, COR, CONDIÇÕES FÍSICA, CLASSE SOCIAL, NÃO HAVERÁ DISTINÇÃO DE
PESSOAS PELO CREDO RELIGIOSO, CONVICÇÃO POLÍTICA OU IDEOLOGIA QUE
ADOTEM. | | | | Indexação: | JUSTIÇA SOCIAL
DISCRIMINAÇÃO | |
| 47 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00920 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA,
SENSORIAL OU MENTAL, EDUCAÇÃO CIENTIFICAMENTE ORIENTADA, DE 0 A 25
ANOS DE IDADE. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ESTUDANTE DEFICIENTE FISICO | |
| 48 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00921 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS CARGOS CUJAS NOMEAÇÕES DEPENDAM DE APROVAÇÃO PRÉVIA
PELO PODER LEGISLATIVO TENHAM A VACÂNCIA APRECIADA SOB OS MESMOS
CRITÉRIOS, EXCETO NOS CASOS DE MORTE. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
PROVIMENTO DE CARGO
VACANCIA DE CARGO | |
| 49 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00922 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISCIPLINADORAS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DOS ESTADOS, NO
QUAL HAJA SOMENTE CARGOS DE CARREIRA; QUE, NO SETOR DA SEGURANÇA
PÚBLICA DOS SECRETARIOS DE ESTADO, OS TITULARES DOS CARGOS POLÍCIAIS
SEJAM NOMEADOS PELO GOVERNADOR, COM APROVAÇÃO PRÉVIA PELO PODER
LEGISLATIVO ESTADUAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SISTEMA POLICIAL | |
| 50 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00923 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM DISCÍPLINADOS OS PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS PARA OS
CASOS DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER JUDICIARIO | |
| 51 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00924 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI NÃO ADMITA COMO CAUSA PARA A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
CONJUGAL FATO COLIDENTE COM O PRINCÍPIO DA MÚTUA ASSISTÊNCIA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CASAMENTO
DIVORCIO | |
| 52 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00925 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ESTENDAM AOS PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS DE TODAS AS
CONDIÇÕES, DO MEC, DAS AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES VINCULADOS AO ESTADO,
O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E SEJAM ORGANIZADOS EM QUADRO ÚNICO, NÃO
PODENDO LHES PERCEBER VENCIMENTOS OU SALÁRIOS DIFERENTES ENTRE SI. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
CATEGORIA PROFISSIONAL
ISONOMIA SALARIAL | |
| 53 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00926 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI CIVIL NÃO PERMITA DIFERENÇAS NOS DIREITOS DO
PESSOAL NATURAL. | | | | Indexação: | FILHO NATURAL | |
| 54 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00927 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A EFETIVIDADE NO EMPREGO SEJA UM DIREITO INERENTE AO
EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO; SEJA EFETIVADO O OCUPANTE DE CARGO
HÁ CINCO ANOS; E SUBMETIDO A PROVAS INTERNAS, O QUE CONTAR MENOS DE
CINCO ANOS; OS REGIDOS PELA CLT TENHAM TRATAMENTO IDÊNTICO; O
INGRESSO NO SEVIÇO PÚBLICO SOMENTE ATRAVÉS DE CONCURSO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
CARGO PUPLICO
POLITICA DE PESSOAL
CONCURSO PUBLICO | |
| 55 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00928 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS INVESTIMENTOS EXTERNOS NO BRASIL;
SOBRE A APLICAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS;
SOBRE OS MEIOS E FORMAS DE NACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS;
SOBRE A REMESSA DE LUCROS E DIVIDENDOS PARA O EXTERIOR;
SOBRE PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE BONIFICAÇÕES E
ROYALTIES. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
CAPITAL ESTRANGEIRO
EMPRESA MULTINACIONAL
REMESSA DE LUCROS
ROYALTIES | |
| 56 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00929 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS
CUJO MODO DE UTILIZAÇÃO CARACTERIZE A AUSÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE URBANISMO
DESAPROPRIAÇÃO URBANA | |
| 57 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00930 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE EM QUALQUER HIPÓTESE EM QUE OCORRA APOSENTADORIA, OS
PROVENTOS SEJAM SEMPRE INTEGRAIS E ATUALIZADOS DENTRO DOS MESMOS
CRITÉRIOS DOS REAJUSTES DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
APOSENTADORIA
PROVENTOS | |
| 58 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00931 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE A RESERVA DE CINCO POR CENTO DAS NOMEAÇÕES PROVENIENTES DE
CADA CONCURSO PÚBLICO PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS, INDEPENDENTEMENTE
DA CLASSIFICAÇÃO OBTIDA. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
CONCURSO PUBLICO | |
| 59 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00932 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O PLANEJAMENTO GLOBAL E SETORIAL DA
ECONOMIA, NÃO SENDO PERMITIDAS QUAISQUER MODALIDADES DE ABUSO DO
PODER ECONÔMICO, DEFINIDAS EM LEI ESPECÍFICA. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
ABUSO DO PODER ECONOMICO
PLANEJAMENTO ECONÕMICO | |
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