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| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00018 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JAIRO AZI (PFL/BA) | | | | Texto: | Art.
I - A vida; não haverá pena de morte, de
prisão perpétua, de trabalhos forçados, de
banimento ou confisco, ressalvados, quanto à pena
de morte, a legislação aplicável em caso de guerra
externa e, quanto à prisão perpétua, os crimes de
estupro, sequestro, crimes de mando ou assalto
seguido de morte; será punido com crime o aborto
diretamente provocado, salvo nos casos de estupro
ou má formação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00034 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Adite-se ao inciso II do artigo que tem como
caput: "São direitos e garantias individuais" ou
se inclua como um inciso, ao referido artigo, o
seguinte texto:
"À mulher são ainda asseguradas medidas
especiais de proteção do trabalho e da saúde,
inclusive pela criação de condições que permitam
conjugar o trabalho com a maternidade, pela
proteção jurídica e pelo apoio material e moral à
maternidade e à infância, dentre outros direitos à
mulher grávida e às mães." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00035 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Aditem-se ao inciso II do Artigo que tem como
"caput": "São direitos e garantias individuais",
após: "para o contínuo aperfeiçoamento das
instituições", as seguintes expressões: ...e do
regime democrático; | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00036 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde, couber, como inciso ou
parágrafo ou em aditamento a inciso ou parágrafo
do artigo proposto pelo ilustre Relator, o
seguinte texto ou dispositivo:
"São nulas todas as provas obtidas mediante
tortura, coação, ofensa da integridade física ou
moral da pessoa, abusiva da intromissão na vida
privada, no domicílio, na correspondência ou nas
telecomunicações." | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00037 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | O inciso XXX do Artigo constante do
Anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
""XXX - A justiça e a assistência judiciária
gratuitas para os necessitados, na forma da lei,
abrangendo o pagamento de peritos, de outros
profissionais e, se for o caso, de advogados, que
atuem no processo por designação judicial;" | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00038 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, como inciso ou
parágrafo ou em aditamento a inciso ou parágrafo,
do Artigo proposto pelo ilustre Relator, o
seguinte texto ou dispositivo:
"A lei sancionará como delito qualquer forma
de servidão, exploração humana ou dependência
pessoal, incompatível com a dignidade dos
cidadãos". | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00039 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Modifique-se a parte final do inciso XXIII, a
partir de: "...; é assegurado o direito de
herança...", passando a ter a seguinte redação:
"...;é assegurado o direito de herança,
vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou
emolumentos relativos aos bens do espólio se para
atender a moradia própria e única de cônjuge
sobrevivente ou herdeiro, carentes de recursos." | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00040 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, como inciso ou
parágrafo, o seguinte dispositivo:
"As leis restritivas de direitos, liberdades
e garantias serão admitidas apenas nos casos
expressamente previstos na Constituição, têm de
revestir caráter geral e abstrato e não podem ter
efeito retroativo, nem reduzir a extensão e o
alcance do conteúdo essencial dos preceitos
constitucionais." | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00041 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, como inciso ou
parágrafo, ou em modificação ou complementação ao
§ 1o. do anteprojeto, o seguinte texto ou
dispositivo:
"Todos os cidadãos têm direito de apresentar,
individual ou coletivamente, aos órgãos de
soberania ou a quaisquer autoridades do País,
petições, representações, reclamações, denúncias
ou queixas para defesa dos seus direitos, da
Constituição, das leis, do patrimônio público ou
do interesse geral. A lei fixará o modo e as
condições de atendimento pronto às iniciativas dos
cidadãos e punirá o retardamento ou a omissão da
autoridade."* | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00042 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | O é 31 do anteprojeto passa a ter a seguinte
redação:
"é 31 Os direitos e garantias expressamente
assegurados não excluem outros inerentes à pessoa
humana e ao estado de direito democrático ou
decorrentes dos princípios que a Constituição
adota, ou das declarações e dos tratados
internacionais de que o país seja signatário." | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00043 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso XXXIII do Artigo
constante do Anteprojeto ou se adite como inciso
ou parágrafo o seguinte texto ou dispositivo:
"É vedada e punida, como crime inafiançável e
imprescritível, a ingerência de autoridade ou de
funcionário na correspondência e nas
telecomunicações, salvo os casos previstos na lei,
em matéria de processo criminal." | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00251 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, no capítulodos Direitos e
Garantias Individuais, o seguiante artigo:
"Art. Qualquer do povo poderá denunciar ao
poder Legislativo ou ao Poder Judiciário crime de
responsabilidade praticado por autoridade, na
forma da Lei." | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00002 APROVADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Acrescentar ao Inciso XIV do Art. "F" do
anteprojeto a alínea "f", com a seguinte redação:
f - Transporte coletivo de alta capacidade. | | | | Parecer: | EMENDA No. 2A 0002-9
Acrescenta alínea "f" ao inciso XIV do art. F (art. 7o. do
texto numerado), para incluir o transporte coletivo de alta
capacidade ou de massa entre os serviços ali previstos.
A argumentação é convincente.
O parecer é pela aprovação integral. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00015 REJEITADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Incluir, como § 4o. do Art. A, renumerando-se
os demais:
"§ 4o. As regiões constituem entidades
territoriais de desconcentração da União, que terá
sempre em consideração a heterogeneidade física,
econômica, cultural e social do País e atuará
objetivando adequado ordenamento territorial, com
vistas à correção dos desequilíbrios inter e
intra-regionais de desenvolvimento." | | | | Parecer: | Propõe-se a inclusão de um § 4o., renumerando-se os de-
mais do art. A (art. 1o. do texto numerado) para estabele-
cer-se que as regiões constituem entidades territoriais de
desconcentração da União.
A proposição é procedente quanto a seu objetivo e funda-
mentada em justificação convincente.
Entretanto, não parece lógico que as regiões constituam
entes territoriais desconcentrados da União. Mais próximo da
realidade seria a idéia de uma desconcentração territorial
dos Estados. Ainda assim, como não se tem um desenho adequa-
do, em termos de nossa organização estatal, das regiões, o
mais prudente é que a matéria obedeça às normas propostas na
Subcomissão competente, que já se aprofundou no assunto.
O parecer é pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00035 REJEITADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | O Art. passa a ter a seguinte redação:
"Art. A função executiva do Território será
exercida por Governador, nomeado e exonerado pelo
Presidente da República, mediante prévia
deliberação do Congresso Nacional." | | | | Parecer: | Propõe que a escolha do Governador do Território seja
submetida ao Congresso Nacional e não ao Senado, como consta
do Anteprojeto.
A aprovação pelo Senado guarda sintonia com a lógica in-
terna da estrutura federativa, daí por que o desacolhimento.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00036 APROVADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do artigo N, o § 3o. passa
a ser 2o. e se dê nova redação ao § 1o. e ao
caput:
"Art. O decreto de intervenção que, se
couber, nomeará o interventor, observará em sua
amplitude, prazo e condições de execução, os
termos da autorização do Poder Legislativo." | | | | Parecer: | Propõe a supressão do parágrafo 2o. do artigo M (art. 16 do
texto numerado), propõe renumeração e que se dê nova redação
ao artigo 1o. e ao "caput".
Acolhida integralmente, passando o parágrafo 3o. a ser o pará
grafo 2o., que se suprime, dando-se ainda ao artigo N (art.16
do texto numerado) a redação sugerida e ao parágrafo 1o. a
nova redação proposta pelo Relator.
Pela aprovação. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00037 REJEITADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | O art. passa a ter a seguinte redação:
"Art. A República Democrática e Federativa
do Brasil é constituída, sob regime representativo
de governo, de forma indissolúvel, da União
Federal, dos Estados e do Distrito Federal." | | | | Parecer: | A emenda propõe intercalar na expressão "República Fede-
rativa", constante do art. 1o., a palavra Democrática. Ora ,
quando se adota, expressamente, o regime representativo, essa
é a fórmula técnica de exprimir o regime democrático.
O parecer é pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00038 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | A letra c do Parágrafo Único do art. M e o
seu caput passam a ter a seguinte redação:
Art. Compete ao Presidente da República,
mediante prévia autorização do Congresso Nacional,
decretar intervenção.
Parágrafo único. ............................
c) Do provimento pelo Supremo Tribunal
Federal, de representação, nos casos do inciso VI,
primeira parte, e nos do inciso VII, ambos do
artigo L." | | | | Parecer: | Propõe nova redação para o Artigo M (art. 15 de texto numera-
do, assim como para a letra "c" do Parágrafo do mesmo artigo.
A proposta, no que tange ao "caput" do artigo visa a compati-
bilizá-lo, através da nova redação, com o disposto no artigo
N (art. 16 do texto numerado), também em sua nova redação,
decorrente da proposta constante da Emenda no. 2A0036-3, do
mesmo ilustre Constituinte.
Quanto à letra "c", o Relator mantém a redação original.
Pela aprovação parcial. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00039 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | O caput do Artigo Q passa a ter a seguinte
redação:
"Art. Lei Orgânica votada pela Assembléia
Legislativa, disporá sobre a organização dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e
sobre a organização do Ministério Público do
Distrito Federal, observadas as normas e os
princípios estabelecidos nesta Constituição." -
Constituinte Jairo Carneiro. | | | | Parecer: | Propõe alteração redacional no art. Q (art. 19 do texto
numerado) para incluir o Poder Judiciário e o Ministério Pú -
blico sob a égide da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Não tendo o Relator acolhido a autonomia jurisdicional, e
de recusar-se a emenda.
Pela rejeição. | |
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