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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
collapseEMEN
G (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (21)
Uf
RJ (21)
Nome
MÁRCIO BRAGA[X]
TODOS
Date
expand1987 (21)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 5o., Iv, e - Suprimir 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00470 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVAqc Acrescentar parágrafo 5o. ao art. 25, do substitutivo da Comissão da Organização do Estado, com a seguinte redação: "§ 5o. A intervenção em empresas e fundações controladas ou administradas pelos Estados e Municípios, sob qualquer justificativa, e ainda que efetuada no exercício de prerrogativas de fiscalização e controle, fica sujeita às mesmas formaliddes estabelecidas neste artigo". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00719 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 5o. a seguinte redação: "Parágrafo único. Os empréstimos compulsórios somente poderão tomar por base fatos geradors compreendidos na competência tributária da pessoa jurídica de Direito Público que os instituir, observado o disposto no art. 7o., inciso III, alínea a." 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda,fa- ce à importância do assunto. Contudo, as normas que compõem o Substitutivo já atendem aos objetivos do Autor da Emenda, pois atingem de forma implícita os efeitos pretendidos. Torna-se, pois, dispensável a explicitação proposta. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00739 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  DÊ-se ao § 1o. do art. 15 do Anteprojeto Substitutivo da Comissão V - Do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, a seguinte redação: § 1o. Os Estados e Distrito Federal poderão instituir, até o limite de cinco por cento do valor do imposto devido à União, por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas em seu território, um adicional ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo aos Anteprojetos das Subcomissôes, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do Substitutivo. Pelo acolhimento 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00740 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 15 do Anteprojeto Substitutivo da Comissão V - Do Sistema Tributário, orçamento e Finanças, a seguinte redação: § 4o. Incidindo sobre imóveis e respectivos direitos, os impostos de que tratam os itens I e II competem ao Estado da situação do bem; incidindo sobre bens imóveis, inclusive quaisquer títulos e créditos, o imposto previsto no item II compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador; em se tratando de contribuinte residente ou domiciliado no exterior ou de bens ali localizados, a incidência desse tributo, observará o disposto em lei complementar." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo aos Anteprojetos das Subcomissôes, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do Substitutivo. Pelo acolhimento 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00741 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, na Seção destinada à Repartição das Receitas Tributárias do Anteprojeto Substitutivo apresentado pela Comissão V - Do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, a seguinte disposição: "Art. Do produto da arrecadação do imposto instituído, pela União com base no art. 4o., cinquenta por cento será entregue ao Estado onde ela seja realizada." 
 Parecer:  Não obstante a preocupação do nobre constituinte com reparti- ção do novo tributo que venha a ser instituído com base na competência residual, consideramos que o assunto deve ser pertinente à lei que criar o referido tributo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00851 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo II - Da questão urbana e transporte - do Substitutivo do Relator o seguinte artigo: Art. compete à União editar normas gerais relativas à promoção do desenvolvimento urbano, reservada aos Estados competência concorrente na matéria, ressalvado o peculiar interesse municipal, e observados os seguintes princípios: I - Repressão à especulação imobiliária, que ensejar a expropriação, mediante o pagamento do justo preço em títulos da dívida pública, entendido como tal o valor de mercado do imóvel, deduzido o valor acrescido em decorência de especulação; e II - Adequação do uso, gozo e disposição da propriedade imobiliária urbana às diretrizes e objetivos dos planos urbanísticos." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00852 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 8o. do substitutivo do relator, a seguinte redação: "Parágrafo único. A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias de serviços públicos federais, estaduais e municipais, estabelecendo: I - Obrigação de manter serviço adequado; II - Os direitos do usuário; III - Tarifas que permitam a justa remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do contrato; e IV - Fiscalização permante e revisão periódica das tarifas, ainda que estipuladas em contrato anterior. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00853 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 20 caput, in totum, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00854 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art 8o. caput, do substitutivo do relator, a seguinte redação: "Art. 8o. Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão, permissão ou autorização a prestação de serviços públicos". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01286 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  No art. 15 do substitutivo do relator, suprima-se o termo reforma e acrescente-se parágrafo único. Art. 15. Os proventos da inatividade serão revistos, na mesma proporção e na mesma datas, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, bem como sempre que for transformado ou reclassificado o cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Parágrafo único. Ressalvado o disposto no caput desse art. em caso nenhum os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida pelo aposentado, quando na atividade. 
 Parecer:  Rejeitada. É matéria de lei ordinária. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01287 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Na Seção III, Cap. I, do Título I, do Substitutivo do relator, sugere-se seja acrescido o seguinte dispositivo: Redação "Art. (...) Os proventos da inatividade serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, bem como sempre que for transformado ou reclassificado o cargo ou função em que se deu a reforma." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Merece acolhida, sem prejuízo da redação oferecida pelo substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01288 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 12 do substituitvo do relator, a seguinte redação: § 2o. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos ou funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Consideramos aprovada parcialmente a presente Emenda, sem prejuízo de que consta do substitutivo do anteprojeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01289 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 11, inciso VIII do substitutivo do relator: Sugestão: Suprima-se o inciso VII. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que a emenda não compatibiliza com o mérito da redação do substitutivo. Trata-se de um dispositivo que obteve unanimidade dentre os constituintes, bem como dos representantes das entidades dos servidores públicos, que a acharam justa. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01294 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do Art. 19, do substitutivo do relator, a seguinte redação: "§ 3o. O militar da ativa que aceitar cargo ou função pública temporários, não eletivos, assim como emprego em empresa pública, em sociedade de economia mista, em fundação ou sociedade direta ou indiretamente controlada pelo Poder Público, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá ser promovido por antiguidade, enquanto permanecer nessa situação, contando-se-lhe o temo de serviço apenas para aquela promoção, transferência para a reserva ou reforma. Depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para a reserva ou reformado." 
 Parecer:  Aprovada. Estamos de acordo com o autor ao afirmar que a proposta am- plia o teor do parágrafo para abranger os empregos em funda - ção e em sociedade direta ou indiretamente controlada pelo Poder Público, pretendendo ser medida efetiva de moralidade da Administração Pública. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01295 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II, do Art. 11 do substituitvo do relator, a seguinte redação: Art. 11 II - A admissão ao serviço público dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo a hipótese prevista no inciso IV desse aritgo. -------------------------------------------------- -------------------------------------------------- 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Consideramos que as emendas dos ilustres constituintes satis- fazem parcialmente ao texto da redação do substitutivo. Na verdade, é oportuno defender a sociedade como um todo e a classe dos servidores públicos em especial estabelecendo-se na Constituição princípios sobre, concurso público de provas ou de provas e títulos, planos de cargos e salários, admissão , deixando os limites de idade para ser estabelecido pela Lei ordinária, de acordo com as peculiaridades do cargo ou empre- go. Sem prejuizo da redação do substitutivo, opinamos pela apro- ção parcial das emendas. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01296 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 19, do substitutvo do relator, a seguinte redação: § 4o. Enquanto perceber remuneração do cargo o função, assim como de emprego em empresa pública, sociedade de economia mista, fundação e sociedade controlada, direta ou indiretamente, pelo Poder Público, não terá direito o militar da ativa aos vencimentos e vantagens de seu posto. 
 Parecer:  Aprovada. Para manter coerência com a redação do parágrafo 3o. do art. 19, a proposta também incluiu as fundações e sociedades con- troladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público, supri- mindo-se a referência a autarquia, já que o servidor autárqui co também titulariza cargo público. Acertada também a exclusão da possibilidade da opção prevista que é inadequada, pois a Administração não deve arcar com a remuneração daquele que aceita emprego na sociedade de econo- mia mista, por exemplo, onde há participação de capital públi co e privado. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01297 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  No inciso I, do art. 11 do substitutivo do relator, onde se lê "empregos públicos", leia-se "funções públicas". Art. 11. .................................... Inciso I - Os cargos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01298 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do art. 11 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 11 IV - Os cargos em comissão ou funções de confiança, de livre nomeação e exoneração, serão exercidos privativamente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os de confiança direta da autoridade máxima de cada órgão ou entidade. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Consideramos que à Emenda do ilustre Constituinte satisfaz parcialmente o dispositivo constante do substitutivo, em seu inciso IV do artigo 11. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01299 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 19 do substitutivo do relator a seguinte redação: "Art. 19. As patentes militares, com vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes, são garantias em toda a plenitude, aos oficiais do Exército, Marinha e Aeronáutica, da Ativa e da reserva, assim como aos reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.". 
 Parecer:  Rejeitada. A proposição não deve prosperar. É desnecessário especificar que são oficiais do Exército, Marinha e Aeronáutica pelo sim- ples fato que os Bombeiros e Polícia Militar são forças auxi- liares e jamais serão confundidos. 
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