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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05355 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VINGT ROSADO (PMDB/RN)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA O art. 418, do Projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 418. A lei estabelecerá programas de planejamento familiar e a necessária implantação."
	Parecer:	O texto proposto será uma consequência dos princípios es- tabelecidos no texto constitucional. Por isso somos pela aprovação parcial.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00505 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VINGT ROSADO (PMDB/RN)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 5o., LXIII a expressão: "salvo nos casos previstos em lei".
	Parecer:	Manifesto-me pela aprovação, em parte, nos termos do pa- recer oferecido à emenda n. 2T00203-3.