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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (140)
Banco
collapseEMEN
E (1)
G (1)
M (135)
O (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (86)
APROVADA (27)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (11)
Partido
PFL (71)
PMDB (30)
PDT (22)
PDS (13)
PTB (4)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse06
09 (4)
08 (134)
06 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00652 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo 1o. do artigo 6o. do Anteprojeto Final da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, pelo seguinte parágrafo: § 1o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista, bem assim qualquer ente paraestatal, que exerçam atividade econômica, serão criadas por lei, ficando sujeitos às normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto ao Direito do Trabalho, das Obrigações e ao Tributário, salvo no tocante a sua fiscalização pelo Tribunal de Contas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00639 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  Adite-se o seguinte inciso ao artigo 70 do anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças: VII - a instituição de Comissão Especial Mista Permanente do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  Os propósitos da Emenda revelam o interesse de seu autor em aperfeiçoar o substitutivo por nós elaborado. A medida proposta, porém, é matéria que pode ser resolvida por dispositivo regimental, não nos parecendo adequado a sua inclusão no texto Constitucional. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08127 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 471. 
 Parecer:  Visa à supressão do art. 471 do Projeto de Constituição. Não achamos aconselhável a medida, tendo em vista que a gran- de maioria da doutrina brasileira considera anacrônico o ins- tituto da enfieuse. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08152 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo emendado: art. 356. Suprima-se do item "a" do art. 356 a expressão "e cinco", e substitua-se no item "b" do mesmo artigo o número "trinta" por "vinte e cinco". 
 Parecer:  A emenda propõe tempos de serviço para a aposentadoria excessivamente exíguos. Por exemplo, sugere 25 anos de servi- co para a aposentadoria da mulher, tempo que, normalmente, é estabelecido para trabadores em atividades penosas, perigosas ou insalubres. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08153 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva, como art. 473. Inclua-se como art. 473 o seguinte; renumerando-se os demais: "Art. 473 - São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados e Municípios, da administração centralizada e autarquia que, à data de promulgação desta Constituição, contem pelo menos quatro anos de efetivo exercício ou que tenham sido admitidos mediante concurso público". 
 Parecer:  Essa é uma questão muito complexa, se de um lado existe o fato social, do outro existe o espírito do projeto que é o de estabelecer um princípio firme de admissão do servidor públi- co, a fim de acabar com o caos hoje existente na administra- ção pública. Nesse sentido, a sugestão dessa norma transitó- ria choca-se frontalmente com o artigo 86. Há que se considerar também que a fixação de um determi- nado número de anos como condição para adquirir estabilidade ou efetivação é um tanto arbitrária. Haverá aquele servidor que, por questão de meses ou dias, ficará excluído do benefí- cio concedido por esta emenda. Assim sendo, julgamos mais oportuno não abrir mais esta excessão, ainda que tal atitude possa ser considerada expon- tanea. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08154 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: art. 86, II. Inclua-se o seguinte depois da expressão "em concurso público de provas": "ficando assegurado aos candidatos aprovados a sua imediata nomeação para as vagas previstas". 
 Parecer:  Trata-se de matéria a ser regulamentada no âmbito da legisla- ção ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08155 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 349, § 3o. Suprima-se o § 3o. do art. 349. 
 Parecer:  A intervenção e desapropriação são consideradas medi- das inabdicáveis para a implementação de sistema nacional único de saúde, que eventualmente poderá utilizá-las. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08156 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: art. 253, inciso III. Inclua-se no inciso III do art. 253, após as palavras de fronteira, o seguinte: ", rodoviária." 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08157 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo emendado: art. 422. Acrescente-se o seguinte depois da expressão "participação na comunidade": com direito ao lazer, incentivando-lhes o consumo e a produção cultural através da concessão de descontos especiais em preços e tarifas." 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto, estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária. Consideramos a emenda prejudicada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08158 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado - inciso XXV do art. 13. Suprima-se o inciso XXV do art. 13. 
 Parecer:  O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba- lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe, portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí- cio direto entre prestadores e tomadores de serviços. A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte- rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi- ços hoje atendidos mediante locação, desaparecesse com a proi bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço. Pela rejeição da emenda. * 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08159 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: como art. 257. Inclua-se como art. 257 no Capítulo IV do Título VI o seguinte; renumerando-se os demais: "As Guardas Municipais são instituições permanentes, destinadas à defesa e preservação da segurança pública, subordinada administrativamente ao Poder Público Municipal." 
 Parecer:  A Emenda visa a inclusão de dispositivo no título VI, conceituando as guardas municipais. O substitutivo, no tocante à Segurança Pública, norteou- se no sentido de corporificar no artigo 252, a definição de segurança pública, através de cinco orgãos, entre os quais se encontram as guardas municipais. Sua conceituação e regulamentação foi remetida à lei or- dinária. Pela rejeição 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08160 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 254, § 1o. -----Suprima-se a palavra exclusividade. 
 Parecer:  Consideramos que é matéria, por não ser constitucional, deva ser tratada pela legislação ordinária. Pela Rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08161 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 356 Emenda aditiva. EMENDA Fica o art. 356 do Projeto de Constituição acrescido do seguinte parágrafo 1o.: "Art. 356. - ................................ ............................................ § 1o. - São imunes à tributação os proventos da aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, bem como as pensões e os benefícios previdenciários." 
 Parecer:  O Relator entende que os proventos da aposentadoria deve- rão receber o mesmo tratamento tributário dispensado aos ren- dimentos do trabalho assalariado. No que respeita à isenção de contribuição previdenciária, trata-se de matéria que já é objeto de lei ordinária, desnecessária e impertinente sua disciplina no texto constitucional. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08162 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 270 Emenda aditiva. EMENDA Fica o art. 270 do Projeto de Constituição acrescido do seguinte parágrafo 5o.: "Art. 270 - ................................ ............................................ § 5o. - Em nenhum caso o imposto a que se refere o item III, quando incidir sobre rendimentos do trabalho assalariado de qualquer espécie, será superior a 35% (trinta e cinco por cento) da renda líquida verificada durante o ano-base, respeitada a progressividade do tributo." 
 Parecer:  A Emenda estabelece limite de desconto (nunca superior a 35%) de imposto de renda incidente sobre rendimentos do traba lho assalariado de qualquer espécie. Trata-se de matéria que deve ser versada em legislação in fraconstitucional. Pela rejeição 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08163 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Art. 471 - Fica extinto o instituto da enfiteuse, sendo facultada aos foreiros, a remição dos aforamentos existentes, mediante a aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contrats. § 1o. - Inexistindo cláusula contratual, aplica-se, subsidiariamente, o que dispõe a legislação especial dos imóveis da União. § 2o. - Os direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam assegurados por outra modalidade de contrato. § 3o. - Os terrenos de marinha e seus acrescidos situados na faixa de segurança de 100 (cem) metros de largura a partir da orla marítima, só poderão ser alienados ou inscritos como ocupados com cláusula de garantia de preservação do meio ambiente e proibitiva de privatização das praias. 
 Parecer:  Altera a redação do art. 471 do Projeto de Constituição, acrescentando-lhe três parágrafos. No nosso entender, a nova redação parece ser mais adequada que a do Projeto original, desde que se lhe façam algumas alterações de redação ou de detalhes. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08200 APROVADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 4o. do artigo 49 do Projeto da Constituição a redação seguinte: " 4o. - Dependerão de manifestação favorável das populações interessadas e do atendimento de requisitos que forem estabelecidos em lei estadual, a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios." 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08224 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  SUPRIMA-SE O ART. 471. 
 Parecer:  Visa à supressão do art. 471 do Projeto de Constituição. Não achamos aconselhável a medida,tendo em vista que a grande maioria da doutrina brasileira considera anacrônico o insti- tuto da enfiteuse. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08226 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 91 a seguinte redação: "Art. 91 - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos proventos ou da remuneração, inclusive gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido. Parágrafo único: As pensões serão revistas, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, bem como sempre que houver transformação ou reclassificação do cargo ou função do servidor falecido". 
 Parecer:  Embora não assumindo o texto proposto pela presente emenda, acolhemos a presente sugestão por se tratar de elevado alcan- ce social. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08227 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescentem-se ao § 2o. do art. 88 do Projeto de Constituição as expressões: "EXCETO PARA POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES,OS QUAIS PODERÃO APOSENTAR-SE APÓS 25 ANOS DE SERVIÇO, INCLUSIVE TEMPO AVERBADO, VOLUNTARIAMENTE, COM VENCIMENTOS E VANTAGENS INTEGRAIS." 
 Parecer:  Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen- tadoria especial. Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta para a lei complementar a regulamentação a respeito. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08228 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se um artigo no Capítulo VIII - da Administração Pública, após o art. 81, com o seguinte teor. Art. - "As entidades da administração direta e indireta responderão pelos danos que causarem, tanto por omissão culposa, quanto pela atuação de seus agentes, independentemente de culpa, sendo obrigatória a ação regressiva contra o agente que houver atuado com dolo ou culpa." 
 Parecer:  Trata-se de matéria abordada no Título II "Dos Direitos e Li- berdades Fundamentais", uma vez que os preceitos ali contidos se aplicam ao objetivo proposto na emenda, ora sob análise. 
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