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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
NÃO INFORMADO (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (5)
Uf
RJ (5)
Nome
DASO COIMBRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (4)
05 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança, suprimam- se os §§ 2o. e 3o. do Artigo referente aos Bens da União, constantes entre os assuntos pertinentes à Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança, que devem ser incluídos onde couber. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00924 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 2o. do Anteprojeto na parte referente à saúde da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Art. 2o. - As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Nacional de Saúde, organizado de acordo com os seguintes princípios: I - Integração do setor público, nos três níveis federativos, e sua articulação funcional com o setor privado prestador de serviços, com a finalidade de atingir a otimização dos recursos disponíveis; II - Integralidade técnica e continuidade na prestação das ações de saúde; III - Gestão desconcentrada das ações da saúde e serviços, por meio das comissões interinstitucionais, constituídas pelos representantes dos órgãos da União, Estados e Municípios, dos setores da saúde e ensino médico e da população através de associações de classe. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposição contraria os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde, optando por um recurso administra- tivo inviável na totalidade do País, inclusive pela sua di- mensão continental. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00415 PREJUDICADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 7o. in fine do art. 38 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. § 7o. ... e dos atuais substitutos. 
 Parecer:  Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00868 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Adite-se, ao artigo do anteprojeto, o seguinte parágrafo: "§ 36. A assistência judiciária de que trata o inciso XXX, deste artigo, será prestada, nas jurisdições da União, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, por defensores públicos organizados em quadro de carreira, na Procuradoria Geral da Assistência Judiciária, de conformidade com o que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00893 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 1o. e alineas a) e b) do art. 39 do anteprojeto. Os Ministros civis do Superior Tribunal Militar serão escolhidos pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 anos, sendo: a) de notório saber jurídico e idoneidade moral, com prática forense de mais de 10 anos; e b) autoridades, advogados de ofício (defensores públicos) e membros do Ministério Público, todos da Justiça Militar; de comprovado saber jurídico". 
 Parecer:  Rejeitada.