1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
Título: | TIT:02 CAP:04 SEC:00 SSC:00 ART:014 | |||
Texto: | Art. 14 - É vedada a cassação de direitos políticos e a perda destes dar-se-á: I - pelo cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado; II - pela incapacidade civil absoluta. | |||
Indexação: | PROIBIÇÃO, CASSAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, PERDA, CANCELAMENTO, NATURALIZAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, INCAPACIDADE CIVIL. |