ANTE / PROJEMENTODOS | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01078 REJEITADA | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo emendado: artigo 328.
Suprimir a palavra "inclusive" do "caput" do
artigo emendado. | | | Parecer: | A supressão da palavra "inclusive" no "caput" do art. 328
do Projeto de Constituição restringe a dimensão da norma,
posto que a lei do S.F.N. disporá, seguramente, de todos os
assuntos pertinentes ao setor financeiro, no âmbito da legis-
lação ordinária.
Pela rejeição. | |
42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01079 APROVADA | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: 341.
Suprimir o dispositivo. | | | Parecer: | A matéria já se acha prevista de forma genérica, no art.
12 do Substitutivo.
Somos, assim, pela aprovação da Emenda. | |
43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01080 PREJUDICADA | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 343
Suprimir o dispositivo | | | Parecer: | O artigo a que se refere a Emenda não corresponde ao
assunto de que trata.
pela prejudicialidade. | |
44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01081 PREJUDICADA | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: 348
Substituir a palavra "regulação" por
"regulamentação". | | | Parecer: | O artigo a que se refere a Emenda não corresponde ao
conteúdo proposto.
pela prejudicialidade. | |
45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01082 REJEITADA | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: artigo 349, § 1o.
Incluir a locução " e custeio " após, a
palavra "investimento", no § 1o. do artigo acima. | | | Parecer: | O setor público ainda precisa comprar serviços do setor
privado para oferecer à população. Se não for possível isto,
pode haver falência da prestação de serviços. A palavra "cus-
teio" pode inviabilizar esta necessidade.
Pela rejeição. | |
46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01083 REJEITADA | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 349, § 2o.
Substituir a locução "contrato de direito
público" por "convênio". | | | Parecer: | O Convênio relaciona entidades públicas.
O contrato de direito público dá mais força ao Estado
para fiscalizar os serviços privados contrados.
Desta forma, entidades do setor de saúde, em suas
propostas à Constituinte, propuseram a expressão "direito
público".
Pela rejeição. | |
47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01084 PREJUDICADA | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dispositivo emendado: artigo 354.
Substituir a palavra "facilitem" por
"possibilitem". | | | Parecer: | Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na
emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su-
primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor
propunha alterar. | |
48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01085 PREJUDICADA | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Supressiva/Modificativa
Dispositivo emendado: 355, I.
Substituir as expressões "eventos" por
"fatos" e "desaparecimento" por "ausência". | | | Parecer: | Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na
emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su-
primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor
propunha alterar. | |
49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01086 PREJUDICADA | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Supressiva
Dispositivo emendado: 355, III.
Excluir o que consta após a palavra
"paternidade". | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda não corresponde ao artigo que se
pretende emendar.
Pela prejudicialidade. | |
50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01087 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: 353e, §§.
Suprimir os dispositivos apontados, tendo em
vista que a substância neles contidas estão
albergadas no artigo 418, (Capítulo VII). | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01088 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: artigo 356.
Excluir tudo o que consta após a palavra
"serviço". | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01089 REJEITADA | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: art. 361
Substituir a locução "a subvenção ou
incentivo fiscal do Poder Público" por "a
destinação de recursos públicos". | | | Parecer: | A modificação proposta pelo ilustre autor, a nosso ver,
não implica aprimoramento da redação do dispositivo que se
pretende emendar. | |
53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01090 APROVADA | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: art. 362
Suprimir o artigo 362 | | | Parecer: | A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o
texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres-
cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis-
lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re-
lator. | |
54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01091 REJEITADA | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: art. 373, § 2o.
O § 2o.- do artigo 379 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 373 ..................................
§ 2o. - O Chefe do Executivo competente
poderá ser responsabilizado por omissão, mediante
ação civil pública, se não diligenciar para que
todos os menores em idade escolar, residentes no
âmbito territorial de sua competência, tenham
acesso ao ensino fundamental obrigatório e
gratuito. | | | Parecer: | A emenda extrapola o objetivo pretendido.
Pela rejeição. | |
55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01092 PREJUDICADA | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: artigo 385
Inclua-se no artigo 385 a expressão
"intelectuais e" passando a ter a seguinte
redação:
Art. 390 - O Estado garantirá a cada um o
pleno exercício dos direitos intelectuais e
culturais, a participação igualitária no processo
cultural e dará proteção, apoio e incentivo às
ações de valorização, desenvolvimento e difusão da
cultura. | | | Parecer: | Os "direitos intelectuais" estão contidos nos "Direitos
Culturais".
Pela prejudicialidade. | |
56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01093 APROVADA | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 385, parágrafo único.
Suprima-se o parágrafo único do artigo 385 do
anteprojeto. | | | Parecer: | O parágrafo único do Artigo 385 explicitava as formas de
realização dos direitos culturais, cabendo à lei tratá-las a
nível das políticas culturais.
Pela aprovação. | |
57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01094 REJEITADA | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 388
Suprima-se o artigo 388 do anteprojeto. | | | Parecer: | A presença do dispositivo é necessária, um mandamentopa-
ra a legislação e elaboração de políticas culturais.
Pela rejeição. | |
58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01095 APROVADA | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 391
Suprima-se integralmente o dispositivo
(artigo 396) do anteprojeto. | | | Parecer: | A presente Emenda foi aprovada.
Pela aprovação. | |
59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01096 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Supressiva/Aditiva
Dispositivo emendado: art. 394
Reunir a norma do parágrafo único do texto do
"caput" do artigo 399 do anteprojeto, dando-se a
seguinte redação:
Art. 394 - Compete à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios criar normas
para o turismo, instituindo taxas, incentivos e
benefícios fiscais pertinentes. | | | Parecer: | A competência é desejável, porém a Emenda carece de mais
conteúdo.
Pela aprovação parcial. | |
60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01097 APROVADA | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 395, § 2o.
Suprima-se o § 2o. do artigo 395. | | | Parecer: | A proposta foi integralmente acatada.
Pela aprovação. | |
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