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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PSB[X]
Uf
RJ (1)
Nome
JAMIL HADDAD (1)
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03560 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção V, Art. 110, Inciso III Texto "Art. 110 - ................................ III - que deixou de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias das Comissões e da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;" 
 Parecer:  A Emenda tem em vista, como se deduz, aliás, de sua justifi- cativa, dar melhor redação ao item III do art. 110 do Antepro jeto, ao propor a substituição das expressões "missão autori- zada pela respectiva Câmara", por "missão por esta autoriza- da". Como a redação proposta melhora o texto e logra eliminar a expressão "Câmara", viabilizando sua substituição, como estamos a acatar em parecer sobre outras Emendas, pela ex- pressão "Casa", somos pela aprovação da emenda, mas em parte, pois o texto sugerido, por evidente, usa o verbo deixar no passado, quando deve ser ele redigido na forma infinitiva. Assim, acata-se a emenda apenas para substituir a expressão "missão autorizada pela respectiva Câmara", por "missão por esta autorizada".