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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

3121	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09988 DT REC:06/05/87
	Autor:	HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ISENÇÃO DO IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DE LIMPEZA PÚBLICA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS.
	Indexação:	IPI PRODUTO INDUSTRIALIZADO ISENÇÃO TRIBUTARIA

3122	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01001 DT REC:14/04/87
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE CONFIRA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS AUTARQUIAS NO QUE DIZ RESPEITO AO SEU PATRIMÔNIO, SALVO OS IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO DE BENS, A MENOS QUE ESTES SE DESTINEM AO SEU PATRIMÔNIO.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA

3123	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01002 DT REC:14/04/87
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE ATRIBUAM AO CONGRESSO NACIONAL A COMPETÊNCIA PARA ESCOLHER OS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, SUBSTITUINDO A VITALICIEDADE POR MANDATOS DE 5 ( CINCO ) ANOS DE DURAÇÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAGISTRATURA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONGRESSO NACIONAL POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTRO DE TRIBUNAL MANDATO

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