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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2029)
Sugestão (1094)
Banco
expandEMEN (2029)
SGCO (1094)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1130)
PARCIALMENTE APROVADA (284)
APROVADA (252)
PREJUDICADA (194)
NÃO INFORMADO (150)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1366)
VASCO ALVES (438)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (108)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (45)
LEZIO SATHLER (19)
NELSON JOBIM (1)
TODOS
Date
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2981Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00085 DT REC:18/03/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE LIMITAR-SE OS GASTOS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, COM FUNCIONALISMO, A 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DAS RESPECTIVAS RECEITAS. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
2982Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00086 DT REC:19/03/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE O RESSARCIMENTO, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PELA PERDA DE RECEITAS POR ESTES SOFRIDAS DECORRENTES DA NÃO TRIBUTAÇÃO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS AO EXTERIOR. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECEITA ORÇAMENTARIA 
2983Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08794 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO A FIXAÇÃO DAS LINHAS GERAIS DO PLANEJAMENTO NACIONAL, CABENDO AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS, E AO DISTRITO FEDERAL ATUAÇÃO SUPLEMENTAR NORMATIVA. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
2984Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08795 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AO ESTADO CAIBA PLANEJAR A POLÍTICA PARA O PROGRESSO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO PAÍS. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO ESTADO 
2985Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08796 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO, O DIREITO DE VOTO, A DURAÇÃO DOS MANDATOS DE PARLAMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  REGIME POLITICO DIREITO DE VOTO MANDATO PARLAMENTAR 
2986Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08797 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR IMPOSTOS PARA CUSTEIO DOS ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
2987Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08798 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ALIMENTAÇÃO. 
 Indexação:  ENSINO SISTEMA NACIONAL DE SAUDE ASSISTENCIA ALIMENTAR 
2988Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08799 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRAZO MÁXIMO PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA SEJA DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE 
2989Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08800 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO AOS TEMPLOS E DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA PRESTADA POR BRASILEIROS ÀS INSTITUIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  RELIGIÃO 
2990Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08801 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS DESTINEM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS PARA PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA POPULAR. 
 Indexação:  HABITAÇÃO POPULAR 
2991Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08802 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
2992Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08803 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE RESSARCIMENTO A ESTADOS E MUNICÍPIOS INUNDADOS EM VIRTUDE DE REPRESA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA HIDRELÉTRICA, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONCESSÕES ESTADOS MUNICIPIOS 
2993Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08804 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS SOBRE A COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA GERAL. 
 Indexação:  OMBUDSMAN 
2994Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08805 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE PRIVILÉGIOS TEMPORÁRIOS AOS AUTORES DE INVENTOS E A UTILIZAÇÃO DOS MESMOS PELO PODER PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO AUTORAL DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2995Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08806 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, SALVO OS CASOS ESTABELECIDOS EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
2996Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08807 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA PODER JUDICIARIO 
2997Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08808 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DE ESTOCAGEM E ACÚMULO DE RESÍDUOS ATÔMICOS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  LIXO ATOMICO 
2998Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08809 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À VIDA, DESDE A CONCEPÇÃO ATÉ A MORTE CIENTIFICAMENTE COMPROVADA, E QUE NÃO HAJA PENA DE MORTE OU PENA INFAMANTE. 
 Indexação:  PENA DE MORTE APLICAÇÃO DE PENA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2999Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08810 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM VEDADAS A GUERRA DE CONQUISTA E AS ALIANÇAS EXTERNAS COM FINALIDADE ARMAMENTISTA E BELIGERANTE. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA ARMAMENTISTA 
3000Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08811 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL 
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