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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2029)
Sugestão (1094)
Banco
expandEMEN (2029)
SGCO (1094)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1130)
PARCIALMENTE APROVADA (284)
APROVADA (252)
PREJUDICADA (194)
NÃO INFORMADO (150)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1366)
VASCO ALVES (438)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (108)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (45)
LEZIO SATHLER (19)
NELSON JOBIM (1)
TODOS
Date
expand1988 (61)
expand1987 (1965)
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2961Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08382 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEFINIDO O ABUSO DO PODER ECONÔMICO. 
 Indexação:  ABUSO DO PODER ECONOMICO 
2962Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08383 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO SUBSIDIAR OS MEIOS DE TRANSPORTE DE MASSA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES TRANSPORTE COLETIVO 
2963Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08384 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL POR BRASILEIRO E POR ESTRANGEIRO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL 
2964Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08385 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE FACILIDADES PARA O TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE TRANSPLANTE DE ORGÃOS 
2965Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08386 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO CIVIL EX-COMBATENTE DIREITOS NO SERVIÇO PÚBLICO E NA ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E EDUCACIONAL. 
 Indexação:  PESSOAL MILITAR ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA ASSISTENCIA AO ESTUDANTE 
2966Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00084 DT REC:18/03/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A CORREÇÃO DOS SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E DEMAIS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, QUANDO PAGOS COM ATRASO PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO REMUNERAÇÃO SOLDO 
2967Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08465 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO PROTEJA OS VALORES DA FAMÍLIA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  FAMILIA PATRIO PODER ASSISTENCIA AO MENOR 
2968Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08466 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA ANTECIPAÇÃO DA RECEITA NOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DA UNIÃO. 
 Indexação:  OPERAÇÃO FINANCEIRA RECEITA ORÇAMENTARIA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA POLITICA FINANCEIRA 
2969Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08467 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O DIREITO ESPACIAL E O DIREITO DE DEFESA NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITO ESPACIAL SEGURANÇA NACIONAL 
2970Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08468 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTEJAM SUJEITOS ÀS NORMAS DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS ORGÃOS PUBLICOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
2971Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08469 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A IMPUTAÇÃO, À RECEITA DO ESTADO DE ORIGEM, DE PARCELA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
2972Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08470 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS NA RECEITA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA 
2973Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08471 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FINSOCIAL E DAS LOTERIAS PARA O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  REPASSE DE VERBAS FINSOCIAL LOTERIA ESPORTIVA LOTO JOGOS DE AZAR 
2974Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08472 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO CRIE UM FUNDO COMPENSATÓRIO DESTINADO A RESSARCIR OS EFEITOS CAUSADOS ÀS FINANÇAS DOS ESTADOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA 
2975Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08473 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA AOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
2976Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08474 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DIVULGUE OS MONTANTES DE CADA UM DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA 
2977Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08475 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A COMPOSIÇÃO, O FUNCIONAMENTO E AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DO CONGRESSO NACIONAL, DESTINADA A ATUAR DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR. 
 Indexação:  RECESSO PARLAMENTAR CONGRESSO NACIONAL 
2978Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08476 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPORCIONALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA NA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES. 
 Indexação:  VOTO PROPORCIONAL PARTIDOS POLITICOS 
2979Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08477 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE CRECHE PARA FILHOS DOS TRABALHADORES; APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO; PAGAMENTO DE MENSALIDADE POR ALUNOS DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS; OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL E DOS OFÍCIOS DE REGISTRO PÚBLICO; E ISENÇÃO DE IMPOSTO A PROPRIETÁRIO DE GLEBA RURAL. 
 Indexação:  CRECHE DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO ENSINO SUPERIOR SERVIDOR DO JUDICIARIO ISENÇÃO TRIBUTARIA PROPRIEDADE RURAL PROPRIETARIO RURAL 
2980Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08478 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO 
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