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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2029)
Sugestão (1094)
Banco
expandEMEN (2029)
SGCO (1094)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1130)
PARCIALMENTE APROVADA (284)
APROVADA (252)
PREJUDICADA (194)
NÃO INFORMADO (150)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1366)
VASCO ALVES (438)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (108)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (45)
LEZIO SATHLER (19)
NELSON JOBIM (1)
TODOS
Date
expand1988 (61)
expand1987 (1965)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2941Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08362 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA AS DESPESAS DAS PESSOAS JURÍDICAS COM ASSISTÊNCIA SANITÁRIA, HIGIÊNICA, MÉDICO-HOSPITALAR E DENTÁRIA DOS SEUS EMPREGADOS E DEPENDENTES. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA PESSOA JURIDICA 
2942Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08363 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SENADORES,OS DEPUTADOS FEDERAIS, OS ESTADUAIS E OS VEREADORES FIQUEM SUJEITOS À PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PARLAMENTAR MANDATO CORRUPÇÃO 
2943Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08364 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES REGIONAIS DOS CONGRESSISTAS, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  REPRESENTATIVIDADE REGIONALISMO 
2944Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08365 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA FIXANDO CRITÉRIOS SOBRE O FLUXO MIGRATÓRIO ESPONTÂNEO DE CADA PAÍS, E CRIANDO ÓRGÃO ORIENTADOR DESSA POLÍTICA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL MIGRAÇÃO 
2945Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08366 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE AÇÃO CONTRA ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 
 Indexação:  PATRIMONIO PUBLICO DIREITOS DO CIDADÃO 
2946Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08367 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A COMPETÊNCIA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CONSELHO MONETARIO NACIONAL INICIATIVA DA LEI 
2947Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08368 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, E SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE RISCO. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA RECURSOS PETROLIFEROS PETROBRAS MONOPOLIO ESTATAL 
2948Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08369 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO SE DÊ MEDIANTE CONCURSO DE PROVAS E DE TÍTULOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
2949Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08370 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O DÉFICIT NA BALANÇA COMERCIAL EXTERNA DOS ESTADOS SEJA RESSARCIDO PELA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO ESTADUAL 
2950Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08371 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A REPRESENTAÇÃO POLÍTICA DOS ESTADOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REPRESENTATIVIDADE 
2951Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08372 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO A DEFESA DO INDÍVIDUO, CONTRA QUALQUER FORMA DE ARBÍTRIO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2952Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08373 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHO TENHA SEMPRE UMA REMUNERAÇÃO JUSTA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SALARIO DIREITO DO TRABALHO 
2953Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08374 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA ATRIBUINDO COMPETÊNCIA PRIVATIVA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA ESCOLHER, NOMEAR E EXONERAR OS MINISTROS DE ESTADOS. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA CARGO PUPLICO 
2954Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08375 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE PRAZO PARA A ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS QUE INSTITUAM E AUMENTEM IMPOSTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA CUMPRIMENTO DA LEI 
2955Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08376 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO PLURIANUAL SEJA ELABORADO DE ACORDO COM A FORMA PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  ORÇAMENTO LEI ORDINARIA 
2956Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08377 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DEMOCRATIZAÇÃO DAS UNIVERSIDADES E DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO EM GERAL. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
2957Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08378 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS REMUNERAÇÃO 
2958Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08379 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MINERAIS E DE PRODUTOS METALÚRGICOS E QUÍMICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA IMPORTAÇÃO 
2959Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08380 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM CASOS DE VACÂNCIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
2960Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08381 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ENTIDADES PARAESTATAIS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS FIQUEM SUJEITOS A LICITAÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÕES. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA LICITAÇÃO ADMISSÃO DE PESSOAL 
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