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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2029)
Sugestão (1094)
Banco
expandEMEN (2029)
SGCO (1094)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1130)
PARCIALMENTE APROVADA (284)
APROVADA (252)
PREJUDICADA (194)
NÃO INFORMADO (150)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1366)
VASCO ALVES (438)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (108)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (45)
LEZIO SATHLER (19)
NELSON JOBIM (1)
TODOS
Date
expand1988 (61)
expand1987 (1965)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2741Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07164 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO 
2742Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07165 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE POSSE E AQUISIÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. 
 Indexação:  TERRAS PUBLICAS 
2743Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07166 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO URBANA 
2744Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07168 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E DE PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DEFENSOR PUBLICO 
2745Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07169 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE DIREITOS AUTORAIS. 
 Indexação:  DIREITO AUTORAL 
2746Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07170 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DESTINE DETERMINADA PORCENTAGEM DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ARRECADADAS DAS EMPRESAS PARA FORMAR UM FUNDO A SER APLICADO NA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS E EM SERVIÇOS ASSISTENCIAIS AOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  FUNDO ESPECIAL POLITICA HABITACIONAL HABITAÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL 
2747Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07171 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E AGRÍCOLAS QUE ADMITEM MENORES POSSAM CELEBRAR CONTRATOS ESPECIAIS DE TRABALHO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  TRABALHO DO MENOR ENSINO PROFISSIONALIZANTE 
2748Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07172 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS SÓ ENTREM EM VIGOR APÓS REFERENDUM POPULAR, NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL PLEBISCITO 
2749Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07173 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA REALIZADO PLEBISCITO PARA FINS DE AMPLIAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE USINAS NUCLEARES. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA PROGRAMA NUCLEAR PLEBISCITO 
2750Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07174 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO SE FAÇA ATRAVÉS DE CONCURSO DE PROVAS E DE TÍTULOS. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
2751Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07175 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2752Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07176 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NO INTERVALO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS FUNCIONE UMA COMISSÃO PERMANENTE DO CONGRESSO NACIONAL, PARA O FIM QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
2753Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07177 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM VEDADAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO E ALTERAÇÕES NO CÓDIGO ELEITORAL UM ANO ANTES DA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO 
2754Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07178 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O COOPERATIVISMO E O ASSOCIATIVISMO SEJAM ESTIMULADOS E INCENTIVADOS PELO ESTADO. 
 Indexação:  COOPERATIVAS 
2755Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07179 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS QUE ORDENEM A ATIVIDADE ECONÔMICA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
2756Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07181 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO SOLO NOS RESULTADOS DA LAVRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE INDENIZAÇÃO EXPLORAÇÃO MINERAL 
2757Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07182 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS, BEM COMO OS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA, CONSTITUAM PROPRIEDADE DISTINTA DA PROPRIEDADE DO SOLO. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS ENERGIA HIDROELETRICA 
2758Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07183 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A EMPRESA PÚBLICA QUE EXPLORE ATIVIDADE NÃO-MONOPOLIZADA FIQUE SUJEITA AO MESMO TRATAMENTO APLICADO ÀS EMPRESAS PRIVADAS, INCLUSIVE QUANTO AO REGIME TRIBUTÁRIO. 
 Indexação:  EMPRESA PUBLICA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA 
2759Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07185 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS TENHAM PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS EM SEUS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  RECURSOS NATURAIS ESTADOS 
2760Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07186 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE O MONOPÓLIO ESTATAL PARA O PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E PARA O GÁS NATURAL. 
 Indexação:  RECURSOS PETROLIFEROS 
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