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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2029)
Sugestão (1094)
Banco
expandEMEN (2029)
SGCO (1094)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1130)
PARCIALMENTE APROVADA (284)
APROVADA (252)
PREJUDICADA (194)
NÃO INFORMADO (150)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1366)
VASCO ALVES (438)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (108)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (45)
LEZIO SATHLER (19)
NELSON JOBIM (1)
TODOS
Date
expand1988 (61)
expand1987 (1965)
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2681Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07100 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA APOSENTADORIA AO POLICIAL, NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  PESSOAL MILITAR LIMITE DE IDADE APOSENTADORIA 
2682Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07101 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS ENVIADOS AO CONGRESSO NACIONAL PELO PODER EXECUTIVO SEJA SUJEITA AO RITO REGIMENTAL PREVISTO PARA OS DEMAIS PROJETOS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
2683Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07102 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS PRIVADAS TENHAM POR COMPETÊNCIA ORGANIZAR E EXPLORAR AS ATIVIDADES ECONÔMICAS; QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE AS CONDIÇÕES DE LEGITIMAÇÃO DA POSSE E DE PREFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS; E NORMAS SOBRE A COMPETÊNCIA DO BANCO DO BRASIL NAS ÁREAS DA PRODUÇÃO E DO COMÉRCIO. 
 Indexação:  EMPRESA PRIVADA TERRAS PUBLICAS PRODUTIVIDADE 
2684Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07103 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O CONTROLE DO MERCADO INTERNO. 
 Indexação:  COMERCIALIZAÇÃO 
2685Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07104 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE LICITAÇÕES E CORRESPONDÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. 
 Indexação:  OBRA PUBLICA LICITAÇÃO 
2686Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07105 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O JULGAMENTO DE PARLAMENTARES. 
 Indexação:  PARLAMENTAR 
2687Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07106 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO PROMOVER A COMPETÊNCIA TECNOLÓGICA E CIENTÍFICA EM ÁREAS ESTRATÉGICAS E ESSENCIAIS À SOBREVIVÊNCIA E À INDEPENDÊNCIA DA SOCIEDADE. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO ESTADO PESQUISA CIENTIFICA 
2688Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07107 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO À MULHER O DIREITO DE TRABALHAR EM INDÚSTRIAS INSALUBRES. 
 Indexação:  TRABALHO DA MULHER DIREITOS DA MULHER 
2689Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07108 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS ESTADOS DA BAHIA E DO ESPÍRITO SANTO SEJA O RIO MUCURI. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL 
2690Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07109 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA TENHA POR OBJETIVO O INCREMENTO DA RENDA E DA RIQUEZA NACIONAIS. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
2691Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07110 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS EMPREGADORES E OS EMPREGADOS SEJAM OBRIGADOS A CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
2692Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07111 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS POR INTERESSE SOCIAL. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
2693Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07112 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA E A ORDEM SOCIAL. 
 Indexação:  SISTEMA ECONÔMICO SISTEMA SOCIAL 
2694Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07113 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NO LUCRO REAL DAS EMPRESAS, AO FINAL DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS TRABALHADOR TRABALHO RURAL 
2695Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07114 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE MODIFICAÇÕES NO SISTEMA BANCÁRIO E FINANCEIRO E QUE SEJA O BANCO DO BRASIL O AGENTE FINANCEIRO DO GOVERNO FEDERAL PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS ATIVIDADES DE AGROPECUÁRIA, DE AGROINDÚSTRIA E DE COMÉRCIO EXTERIOR. 
 Indexação:  BANCOS AGENTE FINANCEIRO SISTEMA FINANCEIRO COMERCIO AGROPECUARIA POLITICA EXTERNA 
2696Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07115 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE E DEFINE LIMITE PARA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA POLITICA TRIBUTARIA SALARIO 
2697Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07116 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SEJAM EQUIVALENTES AO VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO MÊS DA JUBILAÇÃO E QUE SEJA ASSEGURADA AOS BANCÁRIOS APOSENTADORIA AOS 25 ANOS DE SERVIÇO ININTERRUPTO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
2698Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07121 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, E AO INDICIADO OU ACUSADO SEJA ASSEGURADO O DIREITO DO SILÊNCIO. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DE PENA 
2699Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07122 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA FORO PRIVILEGIADO NEM TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO, E QUE NINGUÉM SEJA PROCESSADO OU JULGADO, SENÃO POR JUIZ COMPETENTE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2700Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07123 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDAS. 
 Indexação:  PUNIBILIDADE 
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