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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (623)
Sugestão (168)
Banco
expandEMEN (623)
SGCO (168)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (346)
PARCIALMENTE APROVADA (68)
NÃO INFORMADO (63)
APROVADA (62)
PREJUDICADA (47)
Partido
PFL[X]
Uf
CE[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (76)
expand1987 (547)
761Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09157 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DESENVOLVIDAS PELO GOVERNO SEJA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE EM SEUS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, DELIBERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, NOS TERMOS QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO PUBLICA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
762Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09158 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE ALEGAR IMPERATIVO DE CONSCIÊNCIA PARA EXIMIR-SE DA OBRIGAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
763Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09159 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE. 
 Indexação:  FUNDO ESPECIAL REGIÃO NORDESTE 
764Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09160 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA DISTINÇÃO ENTRE OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS NO QUE SE REFERE A SERVIÇOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL 
765Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09161 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESQUISA CIENTÍFICA E SEU INCENTIVO FAÇAM PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO EDUCACIONAL. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA POLITICA EDUCACIONAL 
766Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09162 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OS GOVERNADORES DE ESTADO E OS PREFEITOS MUNICIPAIS TOMEM POSSE DENTRO DE QUARENTA E CINCO DIAS DA DATA DAS ELEIÇÕES. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
767Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09163 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PREVIDÊNCIA E A ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO PROTEJAM OS CIDADÃOS NAS DIFERENTES SITUAÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL IGUALDADE DE DIREITOS 
768Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09164 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA ISONOMIA SALARIAL E DE CARGA HORÁRIA PARA OS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA ÁREA DE SAÚDE. 
 Indexação:  ISONOMIA SALARIAL JORNADA DE TRABALHO CATEGORIA PROFISSIONAL 
769Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09165 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL ADOTE UMA POLÍTICA EXTERNA BASEADA NO PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS E NÃO-INGERÊNCIA EM SEUS NEGÓCIOS INTERNOS, VEDADA QUALQUER PARTICIPAÇÃO EM AGRESSÕES EXTERNAS, SALVO PARA DEFESA DO TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA EXTERNA SEGURANÇA NACIONAL 
770Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09166 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A MENORIDADE CIVIL E A RESPONSABILIDADE PENAL. 
 Indexação:  RESPONSABILIDADE PENAL 
771Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09167 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PLANOS DIRETORES DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL SEJAM APROVADOS PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA CONGRESSO NACIONAL 
772Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09168 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS. 
 Indexação:  EMPRESTIMO INTERNO POLITICA ECONOMICA 
773Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09265 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES EM EMPRESAS SUJEITAS A PROCESSOS DE AUTOMAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
774Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09266 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE REQUISITAR INFORMAÇÕES RELATIVAS À GESTÃO DE ASSUNTOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
775Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09267 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS DESPESAS PÚBLICAS DE CAPITAL E CUSTEIO SEJAM REALIZADAS, NAS VÁRIAS REGIÕES DO PAÍS, DE ACORDO COM A POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DESPESA ORÇAMENTARIA 
776Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09268 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS SEJAM OBRIGADOS AO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS GERAIS, EXCETO AQUELES CUJOS RENDIMENTOS NÃO ATINJAM O TETO MÍNIMO FIXADO EM LEI. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
777Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09269 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DOS MUNICÍPIOS E DAS REGIÕES METROPOLITANAS ELABORAR, EXECUTAR E APLICAR PLANOS URBANOS E REFORMA URBANA; E SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO DISPOR SOBRE DIREITO URBANO. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO URBANO REFORMA URBANA MUNICIPIOS REGIÃO METROPOLITANA COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO 
778Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09270 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS TENHAM OS MESMOS VALORES QUE OS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PROVENTOS 
779Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09273 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A RESPONSABILIDADE POR ATRASOS NA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS RECEITA ORÇAMENTARIA REPASSE DE VERBAS 
780Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09274 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO CONSERVE O PATRIMÔNIO DE VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ECOLÓGICO. 
 Indexação:  PODER PUBLICO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL DIREITO ECOLOGICO 
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