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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3580)
Sugestão (555)
Banco
expandEMEN (3580)
SGCO (555)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2045)
APROVADA (561)
PARCIALMENTE APROVADA (471)
NÃO INFORMADO (265)
PREJUDICADA (233)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (396)
MANOEL MOREIRA (362)
HELIO ROSAS (350)
MICHEL TEMER (243)
AIRTON SANDOVAL (212)
JOSÉ SERRA (207)
SAMIR ACHÔA (199)
PAULO ZARZUR (154)
KOYU IHA (150)
FÁBIO FELDMANN (128)
DORETO CAMPANARI (125)
JOSÉ CARLOS GRECCO (119)
THEODORO MENDES (119)
FERNANDO GASPARIAN (98)
TITO COSTA (86)
CAIO POMPEU (77)
GERALDO ALCKMIN FILHO (75)
SEVERO GOMES (54)
JOÃO CUNHA (45)
TODOS
Date
expand1988 (182)
expand1987 (3395)
expand1981 (1)
expand1970 (1)
expand1937 (1)
3621Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01572 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE SUPRIMA O DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DECRETO-LEI 
3622Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01573 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O DIREITO DE GREVE EM TODOS OS SETORES EMPREGATÍCIOS, EXCETO NOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS, DEFINIDOS EM LEI. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
3623Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01588 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE PROVIMENTO, REMUNERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E APOSENTADORIA DAS SERVENTIAS DE FORO JUDICIAL E DAS EXTRAJUDICIAIS. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS 
3624Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01589 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISCIPLINEM A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
3625Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01590 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS SOBRE A LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL OU PROFISSIONAL DE TODAS AS CATEGORIAS DE TRABALHADORES, INCLUSIVE A DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  LIBERDADE SINDICAL CATEGORIA PROFISSIONAL 
3626Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01591 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  SERVIDOR APOSENTADORIA COMPULSORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
3627Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01592 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE FIQUEM ASSEGURADOS OS DIREITOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EXERÇAM ADVOCACIA PRIVADA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO POLITICA DE PESSOAL 
3628Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01593 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO CONDIÇÕES DE VIDA TRABALHADOR FAMILIA CONGRESSO NACIONAL 
3629Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01594 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, AOS SETENTA ANOS DE IDADE, SEJA REMUNERADA COM PROVENTOS INTEGRAIS, NO SERVIÇO PÚBLICO OU NA ATIVIDADE PRIVADA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA COMPULSORIA LIMITE DE IDADE REMUNERAÇÃO 
3630Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01596 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AO TRABALHADOR, ALÉM DE OUTROS DIREITOS, A ISONOMIA DE SALÁRIO PARA TRABALHO IGUAL, SEM DISTINÇÕES DE SEXO, IDADE, NACIONALIDADE, COR OU ESTADO CIVIL. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR ISONOMIA SALARIAL DISCRIMINAÇÃO 
3631Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01597 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA ) HORAS E DURAÇÃO DIÁRIA NÃO SUPERIOR A 8 (OITO ) HORAS, COM INTERVALO PARA DESCANSO. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO 
3632Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01598 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE MANDATO DE CINCO ANOS PARA O ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONTADOS A PARTIR DA POSSE. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
3633Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01599 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS RELATIVAS À DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS, INDENIZAÇÃO E REASSENTAMENTO. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO 
3634Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01610 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ORGANIZE E EXPLORE DIRETAMENTE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEMPRE QUE HOUVER TENDÊNCIA DE MONOPÓLIO EM QUALQUER ÁREA DA INICIATIVA PRIVADA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA MONOPOLIO 
3635Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01653 DT REC:23/04/87  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS LITIGANTES O DIREITO DE PLENA DEFESA, E QUE SEJAM VEDADOS FORO PRIVILEGIADO E TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO PENAL JUDICIARIO 
3636Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01671 DT REC:24/04/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS SEJAM OBRIGADOS A PRESTAR, PUBLICAMENTE, CONTAS DA PROCEDÊNCIA DE SEUS RECURSOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS 
3637Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01672 DT REC:24/04/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES AOS PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS 
3638Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01673 DT REC:24/04/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS PARTIDOS POLÍTICOS O DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DA CAMPANHA ELEITORAL, NOS TERMOS DEFINIDOS EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS PROPAGANDA ELEITORAL 
3639Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01674 DT REC:24/04/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADAS AOS MENORES ABANDONADOS CONDIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO E ESPIRITUAL NECESSÁRIAS À SUA INTEGRAÇÃO NA SOCIEDADE. 
 Indexação:  MENOR CARENTE ASSISTENCIA AO MENOR LEGISLAÇÃO 
3640Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01675 DT REC:24/04/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU DE REMUNERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CIVIS E MILITARES, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ACUMULAÇÃO DE CARGOS SERVIDOR PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR 
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