| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19943 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso IV, do artigo 182, a seguinte
redação:
"elaborar o plano plurianual de
investimentos, as diretrizes orçamentárias e a
proposta de orçamento". | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 2222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19944 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÂO
Suprima-se a alínea "d" do artigo 88. | | | | Parecer: | Pela aprovação. O substitutivo do Relator já procedeu à
exclusão. | |
| 2223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19945 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DA CONSTITUIÇÂO
Dá nova redação ao item IX do artigo 86:
"IX - a lei fixará a relação de valor entre a
maior e menor remuneração no serviço público,
compreendida na remuneração toda e qualquer
garantia paga, a qualquer título, os servidores." | | | | Parecer: | Pela prejudicabilidade, tendo em vista que o dispositivo
foi suprido no substitutivo do redator. | |
| 2224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19946 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÂO
Dê-se nova redação ao inciso IV do Artigo 86:
"Art. 86.....................................
IV - a União, os Estados. o Distrito Federal
o os Municípios instituirão regime jurídico para
seus respectivos servidores da administração
direta e autáquica, bem como planos de
classificação de cargos de carreira."" | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o dispositivo foi supri-
do no substitutivo do Relator, não havendo, pois, o que emen-
dar. | |
| 2225 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19947 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Dê-se nova redação ao inciso IV do artigo 74
e suprima-se o inciso V do respectivo artigo:
"Art. 74 ....................................
IV - reorganizar as finanças do Estado
federado que:
a) suspeder o pagamento da dívida fundada por
mais de dois anos consecutivos;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas
tributárias repartidas nesta Constituição dentro
dos prazos estabelecidos em lei." | | | | Parecer: | Pela aprovação. O substitutivo do Relator alterou a reda-
ção do dispositivo, o qual se apresenta agora de conformidade
com a proposta.
Pela aprovação. | |
| 2226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19948 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Projeto da Constituição
Suprimam-se os parágrafos 2o. e 3o. do artigo
72. | | | | Parecer: | Pela aprovação. O Substitutivo do Relator excluiu os dis-
positivos, conforme proposta.
Pela aprovação. | |
| 2227 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19949 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÂO
O inciso III, e IV § 1o. do artigo 66 passam
a ter a seguinte redação:
"III - manter com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, os programas de
alfabetização e o ensino de 1o. grau;
IV - prestar, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, os serviços de
atenção primária à saúde da população; e" | | | | Parecer: | Pela rejeição considerando que os dispositivos foram su-
pridos no substitutivo do Relator. | |
| 2228 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19950 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
Suprimir as palavras "parcelamento" e
"rural" do inciso V, § 1o., artigo 66 | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando qie o substitutivo do Rela-
tor suprimiu os dispositivos. | |
| 2229 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19951 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
Suprimir o inciso I, § 1o., artigo 66. | | | | Parecer: | Pela aprovação, para evitar as impropriedades apontadas
na justificação. | |
| 2230 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19952 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projeto de
Dê-se ao art. 60, a seguinte redação:
"Art. 60 - O Governador do Estado será eleito
até cem dias antes do término do mandato de seu
antecessor, na forma dos parágrafos 1o. e 2o. do
art. 153, pelo mandato de quatro anos, e tomará
posse no início do exercício financeiro
subsequente." | | | | Parecer: | pela aprovação, considerando os termos de justificação. | |
| 2231 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19953 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO.
Suprimir o inciso V do artigo 57 e o inciso
VI, § 1o., do artigo 66. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, isto é, supressão do § 1o. do
artigo 66 e contra a supressão total do inciso V do artigo
57, visto a necessidade de se dar uma norma geral à matéria
na Constituição. | |
| 2232 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19954 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimam-se os §§ 2o. e 3o. do art. 55. | | | | Parecer: | O autor tem razão em sua argumentação. Qualquer car -
reira do setor público deve ser regulamentada em lei e não na
Carta Magna da Nação. Somos, pois, pela aprovação. | |
| 2233 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19955 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se as letras a e b, do inciso VI, do
artigo 17. | | | | Parecer: | A emenda propõe a suspensão das alineas "a" e "b" do
item VI do Artigo 17.
A proposta é procedente e foi acatada.
Pela aprovação. | |
| 2234 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19956 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimam-se a letra c, do inciso I, do art.
12; a letra q, do inciso XV, do art. 12; a letra
b, do inciso IX, do art. 17; o art. 41; o art.
326; o art. 393 e o art. 394. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda suprimir diversos dispositivos do Proje
to, que testam de matéria finânceira.
Ressalte-se, por outro lado, que, quanto à alínea q, do
ítem XV, do art. 12 e ao art. 326, mencionados na proposição,
houve evidente incorreção datilográfia, pois não vessam eles
matéria financeira, que constituiu a preocupação do ilustre
autor da Emenda.
Somos pela rejeição da Emenda. | |
| 2235 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19957 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Projeto da Constituição
Dê-se nova redação ao inciso XIV do artigo
12:
"A transmissão, por morte, de bens ou valores
está sujeita a emolumentos e custas proporcionais
ao valor do quinhão, atendido o princípio social
da distribuição da renda e da riqueza". | | | | Parecer: | A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi-
nária.
Pela rejeição. | |
| 2236 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19958 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição
Suprimir o § 5o. do Artigo 272. | | | | Parecer: | Propõe o eminente Constituinte José Serra que seja supri-
mido o parágrafo 5o do art. 272 do Projeto de Constituição, o
qual estabelece que as alíquotas de imposto sobre transmissão
causa mortis e doações sejam progressivas e que não excederão
os limites estabelecíveis pelo Senado.
Justifica o autor que dar ao Senado poder para estabele-
cer os limites da alíquota é, na prática, dar-lhe poder de
legislar sobre um tributo reservado aos Estados; que a pro-
gressividade pode ser estabelecida em função do monte do
quinhão de cada herdeiro e do grau de parentesco ou com base
no monte a partilhar.
Realmente afigura-se intromissão na autonomia federativa
o Senado fixar qualquer limite no imposto atribuído aos Esta-
dos, especialmente quando o fenômeno é intra-estadual. Por
outro lado, é inócuo exigir imprecisa progressividade, que
poderia ser tão diminuta a ponto de ser quase proporcional,
atendendo à formalidade da Constituição.
Pela aprovação. | |
| 2237 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19959 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição
Suprimir o § 3o. do Artigo 272 | | | | Parecer: | O eminente Constituinte José Serra propõe seja suprimido
o parágrafo 3o do art. 272 do Projeto de Constituição, que
promete imunidade ao Imposto sobre Transmissão "Causa-Mortis"
aos bens de moradia do cônjuge sobrevivente e de herdeiros.
Alega que o dispositivo beneficiará mais os ricos do que os
pobres e que contraria o princípio do art. 257, parágrafo 2o.
Realmente a disposição favoreceria mais as grandes heran-
ças. Além disso, comete várias impropriedades técnicas, ao
ignorar a situação de meeiro do cÔnjuge, a imprecisão dos
bens de moradia e a discriminação contra a pessoa não casada.
Felizmente, nova versão do Projeto de Constituição já su-
prime o questionado parágrafo.
Pela aprovação. | |
| 2238 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19960 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
Dar a seguinte redação ao § 2o. do Artigo
272;
"Art. 272...
§ 2o. - O imposto de que trata o ítem I não
incidirá sobre pequenas glebas rurais, como tal
definidas em lei estadual, desde que as explorem,
só ou com suas famílias, os respectivos
proprietários." | | | | Parecer: | O nobre Constituinte José Serra quer alterar o parágrafo
2o do art. 272 do Projeto de Constituição, que assegura in-
tributabilidade ao Imposto sobre Propriedade Territorial Ru-
ral às pequenas glebas rurais, nos termos definidos em lei
estadual. Deseja acrescentar a condição de que as glebas se-
jam exploradas, só ou com suas famílias , pelos respectivos
proprietários.
Alega o autor que o dispositivo do Projeto vai permitir
o fracionamento de propriedade, sob o mesmo proprietário, sem
tributação.
O imposto foi deferido às Unidades da Federação. Por is-
so, deve ser deixado a critério dos Estados regular o assun-
to, dentro do princípio federativo; como faz o Projeto.
Pela rejeição. | |
| 2239 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19961 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
Dar a seguinte redação ao § 2o. do Art. 270:
"Art. 270... § 2o. - O imposto de que trata o
item IV:
I - será seletivo e não cumulativo,
compensando-se o que for devido em cada operação
com o montante cobrado nas anteriores;
II - não incidirá sobre produtos
industrializados destinados ao Exterior." | | | | Parecer: | O eminente Constituinte José Serra quer alterar o § 2o.
do art. 270 do Projeto de Constituição, suprimindo a refe-
rência de que a seletividade determinada para o IPI, no
item I, seja em função da essencialidade dos produtos, ex -
pressão que considera supérflua.
Gramaticalmente pode ser invertida a seletivida-
de, pois não diz o texto que a seletividade seria do mais
essencial para o menos essencial. Na verdade a disposição é
inócua na Constituição, porquanto a lei poderia fixar um
crescimento insignificante nas alíquotas, atendendo à exi-
gência formal de seletividade. Deveria até ser suprimida do
Projeto, e deixar aplicá-la diretamente na lei federal do
IPI. A Supressão daria maior liberdade ao Legislativo e ao
Executivo na fixação das alíquotas do IPI, pois a variação se
fundaria em critérios diferentes e não só na seletividade. | |
| 2240 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19962 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
Adicione-se novo parágrafo ao artigo 270:
"Art. 270...
§... Nenhuma renda ou provento de qualquer
natureza auferidos por pessoa física deixará de
integrar a base de cálculo do imposto de renda
progressivo, na forma da lei". | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda acrescentar dispositivo pertinente ao
imposto de renda, pelo qual se busca aperfeiçoar a sua pro-
gressividade, tornando-a mais abrangente, de modo a alcançar
todos os tipos de rendimentos.
Pensamos também que a progressividade é critério que
deve presidir à aplicação do tributo, a fim de torná-lo mais
justo e equitativo para todos os contribuintes.
Com base nesse entendimento, introduzimos em nosso Subs-
titutivo norma onde se estabelece que o imposto sobre a renda
e proventos de qualquer natureza "será informado pelos crité-
rios da generalidade, da universalidade e da progressividade,
na forma da lei".
Em face do exposto, somos pela aprovação parcial da E-
menda. | |
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