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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/a
1792[X]
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1792)
Banco
expandEMEN (1792)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1197)
APROVADA (432)
PREJUDICADA (72)
PARCIALMENTE APROVADA (48)
RETIRADA (43)
Partido
PMDB (753)
PFL (395)
PSDB (157)
PDS (125)
PDT (85)
PTB (85)
PT (62)
PDC (34)
PL (27)
PC DO B (20)
PSB (18)
PCB (12)
S/P (11)
PMB (5)
PTR (3)
Uf
AC (37)
AL (28)
AM (38)
AP (13)
BA (109)
CE (84)
DF (44)
ES (36)
GO (65)
MA (53)
MG (178)
MS (31)
MT (42)
PA (63)
PB (41)
PE (101)
PI (50)
PR (95)
RJ (169)
RN (38)
RO (34)
RR (15)
RS (126)
SC (64)
SE (38)
SP (200)
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Date
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1581Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01630 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o item V do artigo 7o. do Projeto de Constituição (B) 
 Parecer:  Sou pela rejeição, nos termos do parecer à emenda n. 2T00352/8. 
1582Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01631 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  A fim de compatibilizar o texto do inciso II, do artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição (B), com o do inciso I do artigo 7o. do texto permanente, inclua-se nele as seguintes expressões: "arbitrária ou sem justa causa", restando o inciso com a seguinte redação: Art. 11 - .................................. II - Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: 
 Parecer:  A questão da proteção do emprego contra a despedida imotivada ou sem justa causa, no período que irá transcorrer até a aprovação da lei de que trata o art. 7. I. deve ser tra tada de modo apropriado das Disposições Transitórias. Este tratamento é imprescindível para que não venham a ocorrer pro blemas graves nas relações do trabalho durante tal período, com efeitos nocivos sobre a economia nacional. Assim, uma vez que a presente Emenda foi aceita em grau recursal pelo Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, opino por sua aprovação, quanto ao mérito. Pela aprovação. 
1583Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01632 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se do art. 180, caput do Projeto de Constituição (B), a palavra "e regulador"". 
 Parecer:  Se considerarmos que o objetivo primordial do processo de desenvolvimento é a melhoria do nível de vida da popula- ção, um papel fundamental cabe ao Estado no estabelecimento de uma estrutura econômica que assegure a realização cres- cente das necessidades sociais. O planejamento imperativo para o setor público e indica- tivo para o setor privado constitui, portanto, uma das exi- gências do processo de desenvolvimento nas economias capita- listas dos países do terceiro mundo. Pela rejeição. 
1584Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01633 APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se no § 2o. do Art. 120, as seguintes expressões finais: "podendo, a Justiça do Trabalho, estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho". 
 Parecer:  O intuíto da proposição em exame é o da supressão da parte final do texto do § 2o. do art. 120 do projeto oriundo do 1o. turno. Realmente, como está redigido o dispositivo po- derá ensejar ou motivar a atividade legiferante pela Justiça do Trabalho em detrimento da atribuição privativa do Congres- so Nacional para dispor sobre todas as matérias de competên- cia da União. A supressão proposta aprimora o dispositivo. Pela aprovação. 
1585Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01634 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do Art. 117 do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Acolhemos não a supressão total, mas a da parte final do § 2o. do art. 117, nos termos do parecer à Emenda No. 2T00025-1. Pela aprovação parcial. 
1586Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01635 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 60, os inciso II e parágrafo único do texto constitucional (B) do 2o. turno nas disposições constitucionais transitórias as expressões: Art. 60 .................................... .................................................. II - "sendo inacumulável com qualquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvando direito de opção". Art. 60 .................................... .................................................. "Parágrafo único - A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já conseguida aos ex-combatentes". 
 Parecer:  Em nosso entendimento, os dispositivos que a emenda pre- tende erradicar beneficiam os ex-combatentes que tenham par- ticipado efetivamente de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial. A pensão especial correspondente é acumulável com os be- nefícios previdenciários, conforme estabelece o § 2o. do art. 60, (que a emenda pretende suprimir), inacumulável com qual- quer outra pensão já concedida ao ex-combatente, (parágrafo único do mesmo artigo que a emenda também intenta suprimir), constitui salutar conquista. Sua supressão, se atendida a emenda, prejudicará de fato os beneficiados pela pensão espe- cial prevista no nosso texto Constitucional. Pela rejeição. 
1587Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01636 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 207, inciso III, a expressão "de primeiro e segundo grau;" ficando o inciso assim redigido: "III - após trinta anos, ao professor, e após vinte e cinco anos, à professora, por efetivo exercício de função de magistério;" 
 Parecer:  A Emenda, tencionando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
1588Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01637 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do texto constitucional (B) o parágrafo 1o. do Art. 83. 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer oferecido à emenda no. 2T01032-0. 
1589Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01638 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 7o., inciso XXIX, a letra "c", que dispõe: c) cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato, nas demais lesões de direito originário das relações de trabalho, para trabalhador urbano ou rural;" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta através da Emenda 1111-3. 
1590Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01639 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 32 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A emenda visa à supressão do art. 32 do Ato das Dispo - sições Constitucionais Transitórias, que assegura a vitali- ciedade aos atuais Ministros do Tribunal de Contas da União. Se aprovada a Emenda 2T01232-2 do Constituinte Arnaldo Prie- to, que faz retornar o princípio da vitaliciedade e a que es- tamos dando parecer favorável, aquele dispositivo (Art. 32 - DT) ficará prejudicado e deverá ser suprimido. Mantida a não- vitaliciedade relativamente àquela Corte, todavia, é de assegurar-se o direito dos atuais titulares - coerentemente, aliás, com o tratamento dado pelo Projeto à outras categorias. Assim, provisoriamente, pelo menos, somos pela manutenção do artigo em foco e, pois, contrário à emenda - com cuja fundamentação não podemos concordar. Pela rejeição. 
1591Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01640 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se no § 4o. do art. 180, as expressões "garimpáveis" e "na forma da lei". 
 Parecer:  Segundo o art. 180, § 4o., do Projeto de Constituição (B), "as cooperativas têm prioridade na autorização ou con- cessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fi- xadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei". A Emenda 2T01640/9 propõe a supressão da palavra "garim- páveis" e da expressão "na forma da lei". Com a primeira modificação indicada, em todo tipo de mineração - e não só garimpo - seria dada prioridade a coope- rativas, o que poderia retardar a utilização de tecnologia na mineração. A boa técnica legislativa recomenda a manutenção da ex- pressão objeto da segunda modificação pretendida. Pela rejeição da Emenda. 
1592Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01641 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 101 - Supressiva Suprimir "privativamente 
 Parecer:  Com a emenda é proposta a supressão, no "caput" do art. l0l, do vocábulo "privativamente". A aceitação da proposta importaria retirar dos Tribunais a privaticidade de iniciativa em matérias em relação às quais, até por uma questão de observância do princípio da in- dependência dos Poderes, é de lhes ser assegurada. A inicia- tiva, por exemplo, do processo legislativo relacionada com a criação dos cargos dos respectivos serviços e com a fixação dos vencimentos dos seus servidores deve ser mantida em ter- mos de privatividade,da mesma forma que o texto isso assegura Poder Legislativo e ao Poder Executivo em relação aos respec- tivos servidores. Não se aceita, por fim, o argumento lançado a teor de justificar a supressão pretendida, que a competência privati- va dos Tribunais era propor a alteração do número dos seus membros importaria a possibilidade mesma de modificação cons- titucional em tal sentido. Ora, os únicos mandamentos constitucionais que inadmitem proposta de modificação são aqueles elencados no § 4o. do art. 52 e que não incluem a vedação a que se refere o nobre autor da emenda. Pelas precedentes razões somos contrários à aprovação da emenda. 
1593Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01642 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprime o inciso III do Art. 197 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o inciso III do art. 197 que trata das condições para regulamentação do capital estrangei- ro nas instituições financeiras. O texto não torna obrigatória a participação do capital estrangeiro no sistema financeiro nacional, como alega o au- tor da emenda. Tão somente reconhece a realidade da presença, hoje ou no futuro, de instituições financeiras com capital estrangeiro na economia nacional. Essa presença será neces- sariamente regulada em lei dentro dos parâmetros instituídos pela Constituição. Pela rejeição. 
1594Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01643 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprimir as expressões: "de primeiro e segundo grau", do item III, do artigo 207, do Projeto de Constituição, aprovado no 1o. Turno de Votação. 
 Parecer:  A Emenda, tencionando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
1595Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01644 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no artigo 22, a expressão "civis". 
 Parecer:  A pretensão da emenda em análise é a modificação redaci- onal do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Tran- sitórias. A redação do dispositivo resultou de amplo debate no primeiro turno de discussão e votação e nosso parecer é pe- la manutenção do texto original. Pela rejeição. 
1596Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01645 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, o Inciso XIII do artigo 7o., a expressão "e quatro". 
 Parecer:  O que pretende a presente Emenda, ao propor a supressão da expressão "e quatro", constante do item XIII do art. 7o. do Projeto de Constituição, é reduzir, de quarenta e quatro para quarenta horas, a duração da jornada semanal de traba - lho. -----É nosso entendimento que num País como o Brasil, que enfrenta séria crise em quase todos os seus setores, e, em razão disso, vem lutando para atingir um certo grau de de- senvolvimento, é inoportuno falar-se em diminuição de jorna- da de trabalho. O que necessitamos exatamente é produ - zir mais, a fim de superarmos as dificuldades em que nos en- contramos. E isso somente será possível com uma jorna - da de, pelo menos, quarenta e quatro horas semanais, con - forme fixado pelo Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
1597Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01646 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no inciso II, do § 1o., do artigo 150, as expressões "em todo o território nacional" e "o contrabando e o descaminho". 
 Parecer:  Pretende a emenda sub examine suprimir do Art. 150 § 1o. inciso II as expressões: "em todo o território nacional" e , mais, "contrabando e descaminho". Diz o autor que compete ao Ministério da Fazenda tradicionalmente, a prevenção e repres- são ao contrabando e ao descaminho e que seria erro atribuir tal competência, também, à Polícia Federal. A doutrina ensina que o contrabando ou descaminho constitui ilícito penal e i- lícito fiscal e que mutatis mutandi a responsabilidade cri- minal não exclui a responsabilidade fiscal. Tanto a fraude fiscal quanto a fraude criminal haverão de ser reprimidas e, esta repressão há de se concretizar pela ação das autorida- des alfandegárias e policiais, porque, a prática induz a este entendimento. Não há que falar em conflito de competência , mas em ação conjunta. A norma caracteriza, na melhor técnica de administração, competências concorrentes, em que as ações se integram. Pela rejeição. 
1598Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01647 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Suprimam-se as expressões "na forma da lei", no Inciso VI do artigo 5o. 
 Parecer:  O objeto da emenda é eximir de norma legal integrativa a proteção aos locais de culto e suas liturgias, por entender o Constituinte que a subscreve que o mandamento constitucional deva ser auto-aplicável. Entendo que a expressão cuja supressão é recomendada pre- cisa ser mantida, para que não se estabeleça a auto-proteção dos locais de culto contra as violações externas. Trata-se, portanto, de matéria que não dispensa norma disciplinadora das formas de proteção. Sou pela rejeição. 
1599Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01648 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XI do art. 24. 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão do inciso XI do art. 24 do Projeto de Constituição B, que dá competência à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual. A capacidade de legislar dos Estados e do Distrito Fe- deral concorrentemente sobre matéria processual, como propõe o texto constitucional - Projeto de Constituição B - estará subordinada à amplitude, abrangência e limites das diretrizes gerais emanadas da União. Retirando-se dos Estados e do Dis- trito Federral essa capacidade, estar-se-ia inibindo a cria- ção de procedimentos complementares, muitas vezes necessários para o atendimento das peculiaridades regionais no âmbito do Direito. 
1600Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01649 REJEITADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Suprima-se, no artigo 10, as expressões: "Colegiados dos... públicos". 
 Parecer:  Objetiva a emenda estender o alcance do direito de par- ticipação de trabalhadores e empregadores a todos os órgãos, públicos ou privados, eliminando a restrição proposta no ar- tigo 10. A supressão pretendida descaracteriza o sentido da maté- ria, pois apenas os órgãos públicos podem impor obrigações de natureza social e fiscal, o que não acontece com as empre- sas privadas. 
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