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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

1061	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00176 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ COSTA (PMDB/AL)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 13 do anteprojeto: "Art. 13 A União, na iminência ou no caso de guerra externa, pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos dentro de cinco anos após cessadas as causas da decretação. Parágrafo único. Estes impostos poderão ter vigência no próprio exercício de sua decretação."
	Parecer:	As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência da União viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a cinsistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição.

1062	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00177 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ COSTA (PMDB/AL)
	Texto:	Substitua-se o texto do art. 2o. do anteprojeto pelo seguinte: "Art. 2o. A União poderá instituir contribuições para a previdência e assistência social e para a fiscalização de profissões regulamentadas, e os Estados poderão instituir contribuições para a seguridade dos servidores estaduais e municipais, respeitadas as disposições aplicáveis desta Seção."
	Parecer:	As contribuições, fora a de melhoria, não estão sendo consideradas como tributos, ficando sua criação a depender do que se dispuser em outros capítulos da Constituição, onde se trata dos vários setores sócio-econômicos e onde melhor se avaliam as respectivas necessidades. O Sistema Tributário simplesmente indica, dentre os prin cípios tributários, quais os que devem por eles ser observa - dos. Há inconveniência em submetê-las a todos os princípios - o que ocorreria se fossem elas consideradas como tributo. Pela rejeição.

1063	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00178 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ COSTA (PMDB/AL)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 14 do anteprojeto o seguinte item, suprimindo o correspondente dispositivo no art. 12 do anteprojeto: "Art. 14 .................................. ............................................ VI - exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados;" .
	Parecer:	As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência da União, na competência dos Estados e viria introduzir dese- quilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um do elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição.

1064	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00179 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ COSTA (PMDB/AL)
	Texto:	Acrescentem-se os seguintes dispositivos no art. 15 do Anteprojeto, suprimindo os correspondentes itens I, II e V do art. 14, assim como seus § 1o., 2o. e 3o., bem como o § 1o. do art. 15: "Art. 15 . . III - propriedade territorial rural; IV - transmissão da propriedade imobiliária; V - lucro imobiliário; VI - locação e arrendamento; VII - construção de imóveis. § 1o. Os impostos sobre propriedade predial e territorial, transmissão de propriedade imobiliária, lucro imobiliário, locação e arrendamento e construção imobiliária, competem ao Município em que estiverem localizados os bens. § 2o. O imposto sobre propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, nos termos definidos em lei estadual."
	Parecer:	As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência da União, na competência dos Estados, na competência dos Municí- pios viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição.

1065	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00180 REJEITADA
	Autor:	GERALDO FLEMING (PMDB/AC)
	Texto:	Dê-se nova redação ao item I e respectiva alínea c, do art. 19, do Anteprojeto do Capítulo sobre o Sistema Tributário Nacional. Art. 19. A União distribuirá: "a) ... b) ... c) cinco por cento para a aplicação nas regiões Norte e Nordeste."
	Parecer:	As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na participação dos Estados e DF viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos uti lizados nos cálculos em que se baseia a consistência da dis- tribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição.

1066	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00182 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o artigo 17:
	Parecer:	As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na participação dos Estados e DF viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos uti lizados nos cálculos em que se baseia a consistência da dis- tribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição.

1067	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00183 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprimir o item C do inciso I do artigo 19.
	Parecer:	As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na participação dos Estados e DF viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos uti lizados nos cálculos em que se baseia a consistência da dis- tribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição.

1068	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00186 REJEITADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	Acrescentar, no art. 14 do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas (V.a), o seguinte item: "VI - a renda e proventos de qualquer natureza, sob a forma de adicional ao imposto da União de que trata o item III do artigo 12."
	Parecer:	As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência dos Estados viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição.

1069	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00187 REJEITADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	Acrescente-se, no art. 19 do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas (V.a), o seguinte item, renumerando-se o atual item II como item III: "II - Ao Estado ou ao Distrito Federal, cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (artigo 12, item III), rateado na proporção do valor total das atividades produtoras, industriais e comerciais, de bens e serviços, em cada um realizadas;" No parágrafo único do mesmo artigo substitua- se a expressão "... na forma do item I..." por "... na forma dos itens I e II...".
	Parecer:	As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência da União viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição.

1070	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00190 REJEITADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	Substituir a redação do § 3o. do art. 1o., pela seguintes: "As contribuições de melhoria serão exigidas dos proprietários tendo por limite total o custo da obra pública apurado em orçamento elaborado na forma que a lei complementar estabelecer."
	Parecer:	Após a análise da Emenda oferecida pelo nobre Constituin te , concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para a estruturação e composi ção do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição.

1071	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00195 REJEITADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	Incluir parágrafo no art. 8o.: "Parágrafo único. A revogação da lei não importará extinção das isenções ou benefícios fiscais já concedidos por prazo certo ou subordinados a determinadas condições."
	Parecer:	Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deve ela ser objeto de norma infra- constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrencia da própria evolução econômico-so cial do País, à qual os fatos específicos relativos À área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por tempo, sem nenhuma ou com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Pela rejeição.

1072	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00197 REJEITADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	Suprimir o § 2o. do art. 14: "A alíquota do imposto de que trata o item I não excederá os limites estabelecidos em resolução do Senado Federal, por proposta do Presidente da República, na forma prevista em lei complementar."
	Parecer:	Após a análise da Emenda oferecida pelo nobre Constituin te , concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para a estruturação e composi ção do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição.

1073	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00198 REJEITADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	Substituir a redação do § 4o. do art. 14 pela seguinte: "O imposto de que trata o item III não será cumulativo, abatendo-se, nos termos do disposto em lei complementar, o montante cobrado nas operações anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. A isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes."
	Parecer:	Propõe, o nobre Constituinte SIMãO SESSIM, alteração que restaura, basicamente, a redação vigente para o princípio da não cumulatividade do ICM e a explicitação no sentido de que a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimen to daquele incidente nas operações seguintes. Primeiramente, cabe esclarecer que a mudança na redação da parte relativa à não cumulatividade do ICM, contida no art. 14, §4, visa a dar atendimento a casos que a redação vi- gente não se mostrou capaz de solucionar satisfatoriamente (substituição da expressão, "o montante cobrado nas anterio- res", por "com o que já houver sido ou deva ser efetivamente pago"). Por outro lado, a redação por nós adotada atende plenamente a pretensão do Autor, no que tange à não admissi- bilidade do crédito do imposto, nos casos de isenção ou não incidência, salvo determinação legal contrário. Pela rejeição.

1074	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00202 REJEITADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	Suprimir o art. 16.
	Parecer:	Uma das diretrizes básicas na concepção do Anteprojeto foi a de preservar ao máximo a autonomia dos Estados e Municípios. Todavia, dentro do objetivo de assegurar o federalismo fiscal tornou-se necessária a fixação de alguns princípios e normas de caráter restritivo. Orientação final, portanto, foi no sentido de que tudo ficas- se fora das exceções adotadas estaria dentro do poder dos Es- tados e Municípios, sem necessidade de autorização expressa. Pela rejeição.

1075	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00205 REJEITADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	Incluir, onde couber, dispositivo com a seguinte redação: "Art. Os repasses aos Estados e Municípios, a que se refere esta Constituição, terão seu valor atualizado de modo a compensar eventual perda do poder aquisitivo da moeda, verificada no período compreendido entre a arrecadação dos recursos e seu efetivo repasse."
	Parecer:	As repartições de competência entre a União, Estados e Municpios se completam com as disposições sobre partilha de impostos e com as transferências de receitas (Fundos de Par- ticipação) previstas no Anteprojeto. A alteração na participa ção dos municípios e na participação dos Estados e DF viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distor- ceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição.

1076	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00206 REJEITADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	Substituir a redação do § 3o. do artigo 21 pela seguinte: "O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal será distribuído na forma do disposto em lei complementar, visando a diminuir os desníveis regionais de riqueza."
	Parecer:	As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência dos Estados viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição.

1077	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00207 REJEITADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	Substituir a redação do art. 3o., inc. I, pela seguinte: "I - exigir, aumentar ou dispensar tributos e empréstimos compulsórios sem lei que o autoriza;"
	Parecer:	Após a análise da Emenda oferecida pelo nobre Constituin te , concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para a estruturação e composi ção do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição.

1078	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00209 REJEITADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	Incluir, onde couber, dispositivo com a seguinte redação: "Art. A cobrança judicial de crédito tributário se fará conjuntamente e pro rata, vedada qualquer preferência entre os credores."
	Parecer:	Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deve ela ser objeto de norma infra- constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrencia da própria evolução econômico-so cial do País, à qual os fatos específicos relativos à área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por tempo, sem nenhuma ou com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Pela rejeição.

1079	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00210 REJEITADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	Modificar a redação do artigo 21, caput, e incluir parágrafo: "As destinações previstas nesta Seção, independente de sua forma, serão calculadas sobre a receita bruta dos impostos, sendo vedado condicionar a distribuição, repasse ou a entrega do produto apurado à prévia liquidação de dívidas ou obrigações anteriores do ente credor, ou de seus órgãos da administração indireta. é Incidirá em crime de responsabilidade a autoridade que retiver, por mais de trinta dias, a entrega do produto da arrecadação dos impostos referidos nesta Seção.
	Parecer:	EMENDA No. 5A 0210-3 Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deve ela ser objeto de norma infraconstitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evoluação econômico-social do país, à qual os fatos específicos relativos à área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do país, deve vigorar por longo tempo, sem nenhuma ou com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Pela rejeição.

1080	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00212 REJEITADA
	Autor:	SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 15 do anteprojeto constitucional, o seguinte parágrafo, renumerando- se o atual parágrafo único como § 2o.: "Art. 15. .................................. § 1o. Será anual o imposto de que trata o item I deste artigo."
	Parecer:	As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa ção) previstas no anteprojeto. A alteração na competência dos Municípios viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um do elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição.

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