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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

421	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21217 REJEITADA
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	Pela presente emenda o Artigo 281 passa ter a seguinte redação: Art. 281 - Os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas.
	Parecer:	A Emenda objetiva circunscrever exclusivamente as verbas públicas às escolas públicas. O Substitutivo optou pelas escolas públicas, excetuando as escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, e desde que comprovem finalidade não lucrativa e no caso de en- cerramento de suas atividades, repassem seu patrimônio a ou- tras escolas congêneras ao Poder Público. Esta medida vem beneficiar às referidas escolas que con- tribuem generosamente na formação dos jovens brasileiros. Diante do exposto somos pela rejeição das emendas abaixo relacionadas.

422	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21218 APROVADA
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	Pela presente emenda o item "A" do Artigo 265 passa a ter a seguinte redação: Art. 265 .................................... a) Após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e trinta para a mulher.
	Parecer:	O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação.

423	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21219 REJEITADA
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	Pela presente emenda o Inciso XVI do Artigo 7o. passa ter a seguinte redação: Art. 7. XVI - Licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a certo e vinte dias.
	Parecer:	É importante que a Constituição garanta à gestante um tempo de licença necessário a um final de gestação tranquila, parto, bem como período razoável para amamentação. Entretan- to, a fixação de quantos dias será esta licença caberá à lei ordinária, que por sua natureza e e dinâmica, é mais flexível e poderá mudar conforme os avanços que a medicina assinalar.

424	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21220 REJEITADA
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	Suprimir a expressão "Na Circunscrição do Município", do Inciso II do Artigo 41.
	Parecer:	Pela rejeição. A inviolabilidade dos vereadores está ade- quadamente consignada no Substitutivo, de modo análogo ao em- pregado para os parlamentares federais e estaduais.

425	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21221 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	Pela presente emenda o § 2o. do Artigo 291 passa ter a seguinte redação: Art. 291 .................................... § 2o.- É vedada toda e qualquer censura de natureza política ou ideológica.
	Parecer:	Propõe o ilustre constituinte que se suprima, no §"2o.do art. 291 o período final, com a alegação que o período, a persis- tir, consagraria a censura. Acatada a emenda, ficaria o pará- grafo em pauta com a seguinte redação: "§2o. - É vedada toda e qualquer censura de natureza política ou ideológica." Entende o Relator haver acatado no mérito a presente propos- ta, na forma da redação dada ao tema.

426	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21222 REJEITADA
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	Pela presente emenda o Inciso VIII do Artigo 7o. passa ter a seguinte redação: Art. 7o. VIII - O salário do trabalho noturno será superior ao do diurno em pelo menos cinquenta por cento, independente do revezamento, sendo a hora noturna de quarenta e cinco minutos.
	Parecer:	A fixação de um percentual, como pretende o autor, é ma- téria mais pertinente à legislação ordinária e à negociação coletiva. Entendemos, por outro lado, caber à Constituição estabe- lecer apenas o princípio do salário superior quando se trata de trabalho noturno. Não devemos nos esquecer ainda que cer- tos detalhamentos poderão vir trazer prejuízos ao próprio trabalhador, uma vez que lhe tira o poder de barganha nos acordos entre o empregador e empregados.

427	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21223 APROVADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o., § 5o. O § 5o., do Art. 6o. do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 6o.- .................................. § 5o. A lei punirá como crime qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais do cidadão."
	Parecer:	A emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo. Concordamos em parte com a proposta. Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

428	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21224 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 291, § 2o. O § 2o., do art. 291, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 291 .................................. § 2o. - É vedada toda e qualquer censura de natureza política ou ideológica, salvo quanto a diversões e espetáculos, programação e publicidade em geral, respondendo cada um, na forma da lei, pelos abusos que cometer."
	Parecer:	Propõe o autor nova redação ao § 2o. do art. 291, pela qual as ressalvas quanto aos espetáculos públicos e diversões sejam previstas em lei. A adoção de redação diversa para o tema obriga o Relator a rejeição da presente Emenda.

429	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21225 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 292, § 1o. Suprima-se do § 1o., do art. 292, as expressões: "partidos políticos e de".
	Parecer:	Propõe o autor a supressão, no § 1o. do art. 292, da expres- são "partidos políticos e de", pretendendo com isso que os referidos partidos políticos não "participem, como pessoa ju- rídica, do capital acionário de empresas jornalísticas ou ra- diodifusão" No cômputo geral das negociações, opta o Relator pela redação atual do texto, recomendando, assim, a rejeição da presente emenda.

430	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21226 APROVADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMEDNA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMDENDADO: Art. 55, das disposições Transitórias. Suprima-se a redação do artigo 55, das Disposições transitórias, renumerando-se os demais artigos.
	Parecer:	A Emenda foi acatada, tendo em vista os argumentos contrá- rios dos Senhores Constituintes para a criação da SUDAMOC,es- pecialmente porque representaria uma divisão da Amazônia. Somos, pois, pela aprovação da Emenda.

431	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21227 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso II e alínea "b", do art. 22 Disposições Transitórias. No inciso II e na alínea "b" do art. 22, do Título X - Disposições Transitórias - do Projeto de Constituição, onde consta: "Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal", passe a constar: "Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
	Parecer:	Propõe, o ilustre Constituinte, a inclusão dos Territó- rios no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Fede- ral. Ocorre que os Territórios, classificados pela boa dou- trina como autarquias territorias federais, não dispõem de autonomia política, sendo, portanto, meras projeções adminis- trativas da União, não havendo razão, pois, para integrarem o Fundo destinado às unidades descentralizadas. Pela rejeição

432	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21228 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37 das Disposições Transitórias Suprima-se a redação do Art. 37 das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais artigos.
	Parecer:	A emenda propõe a supressão do Artigo 37, das Disposi- ções Transitórias, que trata da reformulação do Ensino de História do Brasil. Pela rejeição nos termos do Substitutivo.

433	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21229 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 291, § 3o. Suprima-se do Projeto de Constituição, a redação do § 3o., do artigo 291, renumerando-se os demais parágrafos.
	Parecer:	Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente.

434	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21230 APROVADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o., § 1o. Suprima-se no § 1o., do arto 6o., do Projeto de Constituição, as seguintes expressões: "Serão consideradas desigualdades biológicas, culturais e econômicas para proteção do mais fraco."
	Parecer:	A emenda propõe a supressão da parte final do parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo. Acatamos a proposta. Pela aprovação na forma do Substi- tutivo.

435	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21231 REJEITADA
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA)
	Texto:	EMEDNA MODIFICATIVA E ADITIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Artigos 30, 30-II, 31- XVIII, 32, 36-I, 47 e 231 - O inciso II, do Art. 30, do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 30. II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos do seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, constituam limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro; as águas subterrâneas cujos depósitos naturais estejam subjacentes ao território de mais de um Estado; e as águas superficiais e subterrâneas situadas nos Territórios. - Incluam-se, no Art. 30, do Projeto, o § 4o., com a seguinte redação: Art. 30 ... § 4o. - A União poderá transferir para o domínio municipal as águas de interesse exclusivamente local, situadas nos territórios. - O inciso XVIII do art. 31, passa a ter a seguinte redação: Art. 31 ... XVIII - definir a política e o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, os critérios de outorga dos usos das águas, as águas particulares e os direitos e deveres de seus proprietários. - Ao parágrafo Único, do art. 32, acrescente- se o período: Art. 32 ... Parágrafo Único (...), e permita a legislação sobre águas, supletiva e complementar, respeitada a lei federal. - O inciso I, do art. 36, do Projeto, passa a ter a seguinte resação: Art. 36 ... I - Os lagos em terrenos do seu domínio, as correntes de água que neles tenham nascente e foz, e as águas subterrâneas cujos depósitos naturais estejam subjacentes exclusivamente ao seu território, excetuadas as águas que, em virtude de lei federal, sejam particulares. - Inclua-se, no art. 36, do Projeto, o inciso VI, com a seguinte redação: Art. 36 ... VI - os que atualmente lhes pertencem ou que lhes vierem a ser atribuídos. - Inclua-se, no art. 36, do Projeto, um Parágrafo Único com a seguitne redação: Art. 36 ... Parágrfo Único - As Constituições Estaduais poderão transferir para o domínio municipal as águas de interesse exclusivamente local. - Inclua-se no art. 47 do projeto, um - 6o., com a seguinte redação: Art. 47 ... § 6o. - Incluem-se, entre os bens do Distrito Federal: I - os lagos em terrenos do seu domínio, as correntes de água que nele têm nascente e foz; e as águas subterrâneas cujos depósitos naturais estejam subjacentes exclusivamente ao seu território, excetuadas as águas que, em virtude de lei fedral, sejam particulares; e II - os que atualmente lhe pertencem ou que lhe vierem a ser atribuídos. - Inclua-se, no art. 231, do projeto, um § 3o., com a seguinte redação: Art. 231 ... § 3o.- As disposições sobre jazidas, minas e recursos minerais somente se aplicam às águas subterrâneas com propriedade e características especiais, definidas em lei.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que as alterações propostas contribuem para desfazer vários consensos obtidos nas fases anteriores, além do que estão em desacordo com o Substituti- vo do Relator.

436	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21232 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda ao artigo 135, item V, do Substitutivo do Projeto de Constituição. A aposentadoria será compulsória, aos 70 anos de idade ou por invalidez, e facultativa, aos 30 anos de serviço, com vencimentos integrais e vantagens pecuniárias permanentes, após 5 anos de exercício efetivo na judicatura.
	Parecer:	A Emenda, de certa forma, aprimora o texto do dispositi- vo, eis que torna mais claros o seu conteúdo e o seu alcance. Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo.

437	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21233 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
	Texto:	Inclue-se § 8o. no artigo 221: § 8o. O executivo durante o ano financeiro, encaminhará ao final de cada quadrimestre relatório resumido da execução orçamentária.
	Parecer:	A emenda do nobre Constituinte, que determina o Poder Executivo, encaminha ao Congresso relatório sobre a execução orçamentária, merece, também, preocupação da Comissão. Contudo, entendemos que a matéria deva ser tratada em Lei Complementar. Pela rejeição.

438	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21234 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
	Texto:	Inclue-se item IV no artigo 220, § 3o.: IV: A Política de Aplicação das Agências Financeiras Oficiais de Fomento.
	Parecer:	A emenda do nobre Constituinte inclui o ítem IV no art. 220 § 1o.: "A política de aplicação das Agências Financeiras Oficiais do Fomento. Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da emenda, pela importância do assunto. Contudo, entendemos que a matéria, como foi proposta, não cabe na seção referente a orçamento, vez que este trata da execução, enquanto que o proposto trata de "política". Pela rejeição.

439	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21235 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
	Texto:	Dá-se nova redação ao artigo 220, excluindo aonda existir o termo "lei de diretrizes orçamentárias", alterando-se o caput: Artigo 220: O Orçamento compreenderá dois períodos financeiros. Até quatro meses antes do início de cada período financeiro, o executivo enviará ao congresso nacional o projeto de lei orçamentária compreendendo a versão final ajustada do orçamento para o período seguinte e o orçamento proposto para o período subsequente. O orçamento para o período subsequente será examinado pela comissão permanente do congresso nacional durante o exercício discutindo com o executivo os ajustes necessários para o encaminhamento de sua versão final ajustada. Exclui-se o item II e mantém-se o § 1o.
	Parecer:	A emenda do nobre Constituinte objetiva traçar normas sobre o exercício financeiro do orçamento da União. A comissão entende que a matéria deve ser objeto de Lei Complementar, de acordo com o § 7o. do art. 220, do Substitutivo, reconhecendo, entretanto os nobres propósitos do autor da emenda. Pela rejeição.

440	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21236 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
	Texto:	Dá-se nova redação ao item VI do artigo 7o.: VI: garantia de salário fixo nunca inferior ao menor salário vigente na forma da lei, além de remuneração variável quando ela ocorrer.
	Parecer:	A nomenclatura utilizada na legislação ordinária, bem como em outras esferas normativas, deve subordinar-se à uti- lizada na Constituição, lei maior. Julgamos o termo salário mínimo, consagrado pela histó-r ria, mais apropriado que o proposto pela Emenda.

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