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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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14320[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (14320)
Banco
expandEMEN (14320)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (10233)
APROVADA (2275)
PARCIALMENTE APROVADA (1153)
PREJUDICADA (645)
RETIRADA (14)
Partido
PMDB (7720)
PFL (2806)
PDS (800)
PDT (737)
PTB (729)
PL (407)
PDC (404)
PT (254)
PSB (169)
PC DO B (161)
PCB (128)
PMB (5)
Uf
AC (193)
AL (105)
AM (265)
AP (95)
BA (720)
CE (347)
DF (355)
ES (551)
GO (658)
MA (170)
MG (1106)
MS (211)
MT (168)
PA (327)
PB (322)
PE (1103)
PI (301)
PR (854)
RJ (1711)
RN (123)
RO (92)
RR (118)
RS (1270)
SC (649)
SE (157)
SP (2349)
Nome
JOSÉ EGREJA (339)
NILSON GIBSON (293)
ADOLFO OLIVEIRA (265)
MANOEL MOREIRA (213)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (191)
FRANCISCO AMARAL (182)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (171)
JAMIL HADDAD (160)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (136)
ANTÔNIO BRITTO (126)
DÉLIO BRAZ (122)
VILSON SOUZA (117)
NELSON WEDEKIN (116)
CARLOS CHIARELLI (114)
CUNHA BUENO (114)
VASCO ALVES (114)
PAULO MINCARONE (112)
JOSÉ SERRA (111)
VICTOR FACCIONI (110)
MAURÍCIO CORRÊA (108)
TODOS
Date
expand1997 (2)
expand1990 (2)
expand1989 (1)
expand1988 (3)
expand1987 (14301)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
expand1982 (3)
expand1981 (3)
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421Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21217 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o Artigo 281 passa ter a seguinte redação: Art. 281 - Os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas. 
 Parecer:  A Emenda objetiva circunscrever exclusivamente as verbas públicas às escolas públicas. O Substitutivo optou pelas escolas públicas, excetuando as escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, e desde que comprovem finalidade não lucrativa e no caso de en- cerramento de suas atividades, repassem seu patrimônio a ou- tras escolas congêneras ao Poder Público. Esta medida vem beneficiar às referidas escolas que con- tribuem generosamente na formação dos jovens brasileiros. Diante do exposto somos pela rejeição das emendas abaixo relacionadas. 
422Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21218 APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o item "A" do Artigo 265 passa a ter a seguinte redação: Art. 265 .................................... a) Após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e trinta para a mulher. 
 Parecer:  O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. 
423Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21219 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o Inciso XVI do Artigo 7o. passa ter a seguinte redação: Art. 7. XVI - Licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a certo e vinte dias. 
 Parecer:  É importante que a Constituição garanta à gestante um tempo de licença necessário a um final de gestação tranquila, parto, bem como período razoável para amamentação. Entretan- to, a fixação de quantos dias será esta licença caberá à lei ordinária, que por sua natureza e e dinâmica, é mais flexível e poderá mudar conforme os avanços que a medicina assinalar. 
424Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21220 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir a expressão "Na Circunscrição do Município", do Inciso II do Artigo 41. 
 Parecer:  Pela rejeição. A inviolabilidade dos vereadores está ade- quadamente consignada no Substitutivo, de modo análogo ao em- pregado para os parlamentares federais e estaduais. 
425Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21221 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o § 2o. do Artigo 291 passa ter a seguinte redação: Art. 291 .................................... § 2o.- É vedada toda e qualquer censura de natureza política ou ideológica. 
 Parecer:  Propõe o ilustre constituinte que se suprima, no §"2o.do art. 291 o período final, com a alegação que o período, a persis- tir, consagraria a censura. Acatada a emenda, ficaria o pará- grafo em pauta com a seguinte redação: "§2o. - É vedada toda e qualquer censura de natureza política ou ideológica." Entende o Relator haver acatado no mérito a presente propos- ta, na forma da redação dada ao tema. 
426Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21222 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o Inciso VIII do Artigo 7o. passa ter a seguinte redação: Art. 7o. VIII - O salário do trabalho noturno será superior ao do diurno em pelo menos cinquenta por cento, independente do revezamento, sendo a hora noturna de quarenta e cinco minutos. 
 Parecer:  A fixação de um percentual, como pretende o autor, é ma- téria mais pertinente à legislação ordinária e à negociação coletiva. Entendemos, por outro lado, caber à Constituição estabe- lecer apenas o princípio do salário superior quando se trata de trabalho noturno. Não devemos nos esquecer ainda que cer- tos detalhamentos poderão vir trazer prejuízos ao próprio trabalhador, uma vez que lhe tira o poder de barganha nos acordos entre o empregador e empregados. 
427Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21223 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o., § 5o. O § 5o., do Art. 6o. do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 6o.- .................................. § 5o. A lei punirá como crime qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais do cidadão." 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo. Concordamos em parte com a proposta. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
428Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21224 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 291, § 2o. O § 2o., do art. 291, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 291 .................................. § 2o. - É vedada toda e qualquer censura de natureza política ou ideológica, salvo quanto a diversões e espetáculos, programação e publicidade em geral, respondendo cada um, na forma da lei, pelos abusos que cometer." 
 Parecer:  Propõe o autor nova redação ao § 2o. do art. 291, pela qual as ressalvas quanto aos espetáculos públicos e diversões sejam previstas em lei. A adoção de redação diversa para o tema obriga o Relator a rejeição da presente Emenda. 
429Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21225 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 292, § 1o. Suprima-se do § 1o., do art. 292, as expressões: "partidos políticos e de". 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão, no § 1o. do art. 292, da expres- são "partidos políticos e de", pretendendo com isso que os referidos partidos políticos não "participem, como pessoa ju- rídica, do capital acionário de empresas jornalísticas ou ra- diodifusão" No cômputo geral das negociações, opta o Relator pela redação atual do texto, recomendando, assim, a rejeição da presente emenda. 
430Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21226 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMEDNA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMDENDADO: Art. 55, das disposições Transitórias. Suprima-se a redação do artigo 55, das Disposições transitórias, renumerando-se os demais artigos. 
 Parecer:  A Emenda foi acatada, tendo em vista os argumentos contrá- rios dos Senhores Constituintes para a criação da SUDAMOC,es- pecialmente porque representaria uma divisão da Amazônia. Somos, pois, pela aprovação da Emenda. 
431Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21227 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso II e alínea "b", do art. 22 Disposições Transitórias. No inciso II e na alínea "b" do art. 22, do Título X - Disposições Transitórias - do Projeto de Constituição, onde consta: "Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal", passe a constar: "Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a inclusão dos Territó- rios no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Fede- ral. Ocorre que os Territórios, classificados pela boa dou- trina como autarquias territorias federais, não dispõem de autonomia política, sendo, portanto, meras projeções adminis- trativas da União, não havendo razão, pois, para integrarem o Fundo destinado às unidades descentralizadas. Pela rejeição 
432Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21228 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37 das Disposições Transitórias Suprima-se a redação do Art. 37 das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais artigos. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do Artigo 37, das Disposi- ções Transitórias, que trata da reformulação do Ensino de História do Brasil. Pela rejeição nos termos do Substitutivo. 
433Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21229 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 291, § 3o. Suprima-se do Projeto de Constituição, a redação do § 3o., do artigo 291, renumerando-se os demais parágrafos. 
 Parecer:  Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente. 
434Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21230 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o., § 1o. Suprima-se no § 1o., do arto 6o., do Projeto de Constituição, as seguintes expressões: "Serão consideradas desigualdades biológicas, culturais e econômicas para proteção do mais fraco." 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão da parte final do parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo. Acatamos a proposta. Pela aprovação na forma do Substi- tutivo. 
435Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21231 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMEDNA MODIFICATIVA E ADITIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Artigos 30, 30-II, 31- XVIII, 32, 36-I, 47 e 231 - O inciso II, do Art. 30, do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 30. II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos do seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, constituam limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro; as águas subterrâneas cujos depósitos naturais estejam subjacentes ao território de mais de um Estado; e as águas superficiais e subterrâneas situadas nos Territórios. - Incluam-se, no Art. 30, do Projeto, o § 4o., com a seguinte redação: Art. 30 ... § 4o. - A União poderá transferir para o domínio municipal as águas de interesse exclusivamente local, situadas nos territórios. - O inciso XVIII do art. 31, passa a ter a seguinte redação: Art. 31 ... XVIII - definir a política e o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, os critérios de outorga dos usos das águas, as águas particulares e os direitos e deveres de seus proprietários. - Ao parágrafo Único, do art. 32, acrescente- se o período: Art. 32 ... Parágrafo Único (...), e permita a legislação sobre águas, supletiva e complementar, respeitada a lei federal. - O inciso I, do art. 36, do Projeto, passa a ter a seguinte resação: Art. 36 ... I - Os lagos em terrenos do seu domínio, as correntes de água que neles tenham nascente e foz, e as águas subterrâneas cujos depósitos naturais estejam subjacentes exclusivamente ao seu território, excetuadas as águas que, em virtude de lei federal, sejam particulares. - Inclua-se, no art. 36, do Projeto, o inciso VI, com a seguinte redação: Art. 36 ... VI - os que atualmente lhes pertencem ou que lhes vierem a ser atribuídos. - Inclua-se, no art. 36, do Projeto, um Parágrafo Único com a seguitne redação: Art. 36 ... Parágrfo Único - As Constituições Estaduais poderão transferir para o domínio municipal as águas de interesse exclusivamente local. - Inclua-se no art. 47 do projeto, um - 6o., com a seguinte redação: Art. 47 ... § 6o. - Incluem-se, entre os bens do Distrito Federal: I - os lagos em terrenos do seu domínio, as correntes de água que nele têm nascente e foz; e as águas subterrâneas cujos depósitos naturais estejam subjacentes exclusivamente ao seu território, excetuadas as águas que, em virtude de lei fedral, sejam particulares; e II - os que atualmente lhe pertencem ou que lhe vierem a ser atribuídos. - Inclua-se, no art. 231, do projeto, um § 3o., com a seguinte redação: Art. 231 ... § 3o.- As disposições sobre jazidas, minas e recursos minerais somente se aplicam às águas subterrâneas com propriedade e características especiais, definidas em lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que as alterações propostas contribuem para desfazer vários consensos obtidos nas fases anteriores, além do que estão em desacordo com o Substituti- vo do Relator. 
436Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21232 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda ao artigo 135, item V, do Substitutivo do Projeto de Constituição. A aposentadoria será compulsória, aos 70 anos de idade ou por invalidez, e facultativa, aos 30 anos de serviço, com vencimentos integrais e vantagens pecuniárias permanentes, após 5 anos de exercício efetivo na judicatura. 
 Parecer:  A Emenda, de certa forma, aprimora o texto do dispositi- vo, eis que torna mais claros o seu conteúdo e o seu alcance. Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo. 
437Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21233 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclue-se § 8o. no artigo 221: § 8o. O executivo durante o ano financeiro, encaminhará ao final de cada quadrimestre relatório resumido da execução orçamentária. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte, que determina o Poder Executivo, encaminha ao Congresso relatório sobre a execução orçamentária, merece, também, preocupação da Comissão. Contudo, entendemos que a matéria deva ser tratada em Lei Complementar. Pela rejeição. 
438Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21234 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclue-se item IV no artigo 220, § 3o.: IV: A Política de Aplicação das Agências Financeiras Oficiais de Fomento. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte inclui o ítem IV no art. 220 § 1o.: "A política de aplicação das Agências Financeiras Oficiais do Fomento. Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da emenda, pela importância do assunto. Contudo, entendemos que a matéria, como foi proposta, não cabe na seção referente a orçamento, vez que este trata da execução, enquanto que o proposto trata de "política". Pela rejeição. 
439Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21235 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao artigo 220, excluindo aonda existir o termo "lei de diretrizes orçamentárias", alterando-se o caput: Artigo 220: O Orçamento compreenderá dois períodos financeiros. Até quatro meses antes do início de cada período financeiro, o executivo enviará ao congresso nacional o projeto de lei orçamentária compreendendo a versão final ajustada do orçamento para o período seguinte e o orçamento proposto para o período subsequente. O orçamento para o período subsequente será examinado pela comissão permanente do congresso nacional durante o exercício discutindo com o executivo os ajustes necessários para o encaminhamento de sua versão final ajustada. Exclui-se o item II e mantém-se o § 1o. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte objetiva traçar normas sobre o exercício financeiro do orçamento da União. A comissão entende que a matéria deve ser objeto de Lei Complementar, de acordo com o § 7o. do art. 220, do Substitutivo, reconhecendo, entretanto os nobres propósitos do autor da emenda. Pela rejeição. 
440Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21236 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao item VI do artigo 7o.: VI: garantia de salário fixo nunca inferior ao menor salário vigente na forma da lei, além de remuneração variável quando ela ocorrer. 
 Parecer:  A nomenclatura utilizada na legislação ordinária, bem como em outras esferas normativas, deve subordinar-se à uti- lizada na Constituição, lei maior. Julgamos o termo salário mínimo, consagrado pela histó-r ria, mais apropriado que o proposto pela Emenda. 
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