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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/a
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14320[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (14320)
Banco
expandEMEN (14320)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (10233)
APROVADA (2275)
PARCIALMENTE APROVADA (1153)
PREJUDICADA (645)
RETIRADA (14)
Partido
PMDB (7720)
PFL (2806)
PDS (800)
PDT (737)
PTB (729)
PL (407)
PDC (404)
PT (254)
PSB (169)
PC DO B (161)
PCB (128)
PMB (5)
Uf
AC (193)
AL (105)
AM (265)
AP (95)
BA (720)
CE (347)
DF (355)
ES (551)
GO (658)
MA (170)
MG (1106)
MS (211)
MT (168)
PA (327)
PB (322)
PE (1103)
PI (301)
PR (854)
RJ (1711)
RN (123)
RO (92)
RR (118)
RS (1270)
SC (649)
SE (157)
SP (2349)
Nome
JOSÉ EGREJA (339)
NILSON GIBSON (293)
ADOLFO OLIVEIRA (265)
MANOEL MOREIRA (213)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (191)
FRANCISCO AMARAL (182)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (171)
JAMIL HADDAD (160)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (136)
ANTÔNIO BRITTO (126)
DÉLIO BRAZ (122)
VILSON SOUZA (117)
NELSON WEDEKIN (116)
CARLOS CHIARELLI (114)
CUNHA BUENO (114)
VASCO ALVES (114)
PAULO MINCARONE (112)
JOSÉ SERRA (111)
VICTOR FACCIONI (110)
MAURÍCIO CORRÊA (108)
TODOS
Date
expand1997 (2)
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expand1987 (14301)
expand1986 (1)
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expand1982 (3)
expand1981 (3)
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1841Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22637 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Emenda Aditiva Acrescente-se § 4o. ao art. 194, do Substitutivo, com a seguinte redação: "Art. 194 .................................. § 4o. Lei especial disporá sobre a carreira de Delegado de Polícia, acessível aos Bachareis em Direito por meio de concurso público de provas e títulos, assegurando garantias, direitos, vencimentos, prerrogativas e vedações conferidas, por esta Constituição, aos membros do Ministério Público." 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
1842Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22638 PREJUDICADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  O Artigo 7o. das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 7o. Fica criada a Comissão territorial, a ser nomeada pelo Presidente da República, composta de dez membros, cinco dos quais deverão ser escolhidos entre membros do Congresso Nacional, com a finalidae de viabilizar a consulta popular e baixar normas referentes à implantação dos novos Estados, nos termos em que dispõe o artigo anterior. Parágrafo único. A Comissão será nomeada pelo Presidente da República, dentro de 30 dias da promulgação desta Constituição, instalar-se-á no prazo de 48 horas e terá 30 dias para regulamentar o processo de consulta popular e mais 30 dias para baixar normas sobre a implantação dos Estados. 
 Parecer:  A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do do Título Das Disposições Transitórias. Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen- das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. 
1843Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22639 PREJUDICADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Disposições Transitórias Art. 6o: Na eleição de 15 de novembro de 1988, o Tribunal Superior Eleitoral realizará consulta popular nos municípios relacionados no inciso abaixo, do Estado de Minas Gerais para a criação do Estado do Triângulo. - Municípios de Minas Gerais que formarão o Estado do Triângulo: Abadia dos Dourados, Água Comprida, Araguari, Arapuá, Araxá, Cachoeira Dourada, Campina Verde, Campo Florido, Campos Altos, Canápolis, Carmo do Paranaíba, Cascalho Rico, Centralina, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas, Conquista, Coramandel, Cruzeiro da Fortaleza, Delfinópolis, Douradoquara, Estrela do Sul, Fronteira, Frutal, Gurpiara, Guarda-Mor, Guimarânea, Gurinhatã, Ibiá, Indianópolis, Ipiaçu, Iraí de Minas, Itapagipe, Ituiutaba, Iturama, Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina, Medeiros, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Patos de Minas, Patrocínio, Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata, Pratinha, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Romaria, São Francisco de Sales, São Gotardo, São João Batista do Glória, São Roque de Minas, Sacramento, Santa Juliana, Santa Rosa da Serra, Santa Vitória, Serra dos Salitre, Tapira, Tapiraí, Tiros, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, Vargem Bonita, Vazante e Veríssimo. Parágrafo único: Estará automaticamente criado o Estado onde a consulta for favorável ocorrendo a sua instalação e posse do Governador nomeado pelo Presidente da República na data posse dos eleitos no pleito de 1988. 
 Parecer:  A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
1844Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22640 PREJUDICADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  O artigo 6o. das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 6o. - Nas eleições de 15 de novembro de 1988, será realizada consulta popular nos municípios abaixo relacionados, dos Estados de Goiás, Minas Gerais, Maranhão e Pará, para decidir sobre a criação, respectivamente, dos Estados do Tocantins, do Triângulo do Maranhão do Sul e do Tapajós. I - Estado do Tocantins: Almas, Alvorada, Ananás, Araguacema, Araguaçu, Araguaiana, Araguaina, Araguatins, Arapoema, Arraias, Augustinópolis, Aurora do Norte, Axixá de Goiás, Baçulândia, Brejinho de Nazaré, Colinas de Goiás, Colméia, Conceição do Norte, Couto Magalhães, Cristalândia, Dianópolis, Dois Irmãos de Goiás, Dueré, Fátima, Figueirópolis, Filadélfia, Formoso do Araguaia, Goiatins, Guarai, Gurupi, Itacajá, Itaguatins, Itaporã de Goiás, Lizarda, Miracema do Norte, Miranorte, Monte do Carmos, Natividade, Nazaré, Nova Olinda, Novo Acordo, Palmeirópolis, Paraíso do Norte de Goiás, Paranã, Pedro Afonso, Peixe, Pindorama de Goiás, Pium, Ponte Alta do Bom Jesus, Ponte Alta do Norte, Porto Nacional, Presidente Kennedy, Rio Sono, São Sebastião de Tocantins, Silvanópolis, Sítio Novo de Goiás, Taguatinga, Tocantinia, Tocantinópolis, Wanderlândia e Xambioá. II - Estado do Triângulo: Abadia dos Dourados, Água Comprida, Araguari, Arapuã, Araxá, Cachoeira Dourada, Campina Verde, Campo Florido, Campos Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do Paranaíba, Cascalho Rico, Centralina, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas, Conquista, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Delfinópolis, Douradoquara, Estrela do Sul, Fronteira, Frutal Grupiara, Guarda-Mor, Guimarânia, Gurinhatã, Ibiá, Indianópolis, Ipiaçu, Iraí de Minas, Itapagipe, Ituiututaba, Iturama, Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina, Medeiros, Monte Alegre e Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Patos de Minas, Patrocínio, Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata, Pratinha, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Romaria, São Francisco de Sales, São Gotardo, São João Batista do Glória, São Roque de Minas, Sacramento, Santa Juliana, Santa Rosa da Serra, Santa Vitória, Serra do Salitre, Tapira, Tapiraí, Tiros, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, Vargem Bonita, Vazante e Veríssimo. III - Estado do Maranhão do Sul: Açailândia, Alto Paraníba, Amarante, Balsas, Carolina, Estreito, Fortaleza dos Nogueiras, Grajaú, Imperatriz, João Lisboa, Loreto, Montes Altos, Porto Franco, Riachão, Sambaíba, São Félix de Balsas, São Raimundo das Mangabeiras, Sítio Novo e Tarso Fragoso. IV - Estado do Tapajós: Alenquer, Almerim, Aveiro, Faro, Itaituba, Juruti, Monte Alegre, Óbidos, Oriximiná, Prainha e Santarém. Parágrafo 1o. - A consulta referida no caput deste artigo será realizada, na mesma data, nos territórios federais do Amapá e de Roraima visando a sua transformação em Estado. Parágrafo 2o. - Estará automaticamente criado o Estado onde a consulta for favorável, ocorrendo a sua instalação e a posse do Governador nomeado pelo Presidente da República, na data da posse dos eleitos na eleição municipal de 1988. Parágrafo 3o. - Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral providenciar a realização da consulta popular nos municípios e territórios acima referidos. 
 Parecer:  A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
1845Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22641 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 266, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 266 - Exclusão feita do incentivo relacionado com o imposto de renda, é vedada a subvenção, ou incentivo fiscal do Poder Público as entidades de previdência privada com fins lucrativos". 
 Parecer:  O autor da emenda objetiva excluir da proibição de se subvencionar e incentivar as entidades de previdência privada os casos de imposto de renda. Ocorre, porém, que a proibição constante do projeto refere-se à entidade e, não, ao seu se gurado, como propõe a emenda. Pela rejeição. 
1846Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22642 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 207 do Substitutivo do Relator um parágrafo 4o. com a seguinte redação: "§ 4o. - Sempre que ocorrer perda do poder aquisitivo da moeda em percentual superior a 10%, serão reajustados integralmente os valores nominais adotados como base de cálculo para o imposto sobre a renda, bem como os fixados para deduções e abatimentos, observado que a restituição de quantias devidas que seja a razão, deverá ser paga em moeda do mesmo poder aquisitivo". 
 Parecer:  Esta Emenda intenta que "Sempre que ocorreer perda do po der aquisitivo da moeda em percentual superior a 10% serão re ajustados integralmente os valores nominais adotados como ba se cálculo para o imposto sobre renda..." Evidentemente, trata-se de matéria que deve constar em le gislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
1847Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22643 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 59 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 59. As pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado, prestadoras de serviço públicos, e os seus agentes ou propostos responderão solidariamente pelos danos que causarem a terceiros, facultado ao prejudicados pleitear a sua reparação de qualquer dos responsáveis." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
1848Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22644 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 2o. do artigo 157, incluindo-se um § 3o, a seguinte redação: "Art. 157 - ................................ § 2o. - O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, relativamente às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, observado o disposto no artigo 136. § 3o. - As vagas destinadas aos classitas serão preenchidas através de eleição por um colégio eleitoral composto pelos delegados das Confederações e Federações Nacionais." 
 Parecer:  Alguns detentores do Poder, ao invés de emanar do povo,se- riam eleitos, indiretamente, por meio de um pequeno colégio eleitoral, pelas corporações profissionais. Trata-se de um sistema antidemocrático. Pela rejeição. 
1849Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22645 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 63 do Substitutivo do Relator um parágrafo com a seguinte redação: "Artigo 63 - ................................ § 2o. - A admissão em cargos ou empregos públicos da União, Estados, Municípios, bem como da administração indireta, empresas controladas e fundações, será obrigatoriamente efetuado através de concurso público, excetuados apenas os cargos de direção superior". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
1850Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22646 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Nas disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Consituição, da Comissão de Sistematiação, acrescentem-se os seguintes artigos: "Art. 70 - Os dispositivos do Título V e respectivos Capítulos e Seções que institueme regulam o sistema parlamentar de governo entrarão em vigor com a posse do Presidente da República a ser eleito na primeira eleição que se realizar após a promulgação desta Constituição. § 1o. - As atribuições e competências de Chefe de Estado e de Chefe de Governo, enquanto não entrar em vigor o sistema a que se refere este artigo, serão exercidas pelo Presidente da República. § 2o. - Vigorarão a partir desta data todas as disposições constitucionais compatíveis com o sistema presidencialista de governo. Art. 71 - O Congresso Nacional expedirá a legislação necessária ao pleno desempenho pelo Chefe do Poder Executivo das funções e atribuições que lhe competem enquanto não satisfeita a condição estipulada no art. 70. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
1851Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22647 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao § 22, do art. 6o, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte regação: "§ 22 - É mantida a instituição do juri, com a organização que lhe der a lei, assegurado o sigilo das votações, a plenitude da defesa do réu e a soberania dos veredictos, com os recursos previstos em lei, e a competência exclusiva para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e a economia popular". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 22 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata da instituição do júri. A ampliação da competência do Tribunal popular pode des- vituar-lhe a alta significação. Pela rejeição. 
1852Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22648 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao Capítulo III, Título IX do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Capítulo III Da Cultura e Educação Seção I Da Cultura Os Arts. 283 a 285 ocupariam os Arts. 273 a seguintes. Seção II Da Educação Os Arts. 283 e seguintes com a matéria dos atuais 273 e seguintes. 
 Parecer:  A proposta fere a tradição constitucional brasileira, na estrutura e ordenamento de suas Cartas. Pela rejeição. 
1853Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22649 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Acrescente-se mais um parágrafo ao art. 278 do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Parágrafo - Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos centros de educação tecnológica e escolas técnicas do sistema federal de ensino". 
 Parecer:  Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo das universidades e não das instituições isoladas. Pela rejeição. 
1854Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22650 APROVADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao arti. 273 do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 273 - A educação, direito de cada um, é dever do Estado, respeitada a opção da família." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
1855Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22651 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Acrescentem-se ao art. 278, do Substitutivo, do Relator da Comissão de Sistematização, os parágrafos 1o., 2o., 3o. e 4o.: "§ 1o. - Fica permitido a todos os brasileiros que, por motivos diversos, foram obrigados a suspender seus estudos superiores, o retorno ás suas respectivas Faculdades, públicas ou privadas, a qualquer tempo, assegurando-se a cada um os créditos nas matérias já cumpridas. § 2o. - Tendo sido criadas novas cadeiras durante a ausência do ex-aluno, a este fica obrigatório o cumprimento desses créditos. § 3o. - Independerá de vagas o reingresso a que alude o § 1o.. § 4o. - No caso de extinta a Universidade, Faculdade ou o Curso, fica assegurada ao solicitante a vaga em Faculdade do tipo em curso assemelhado ou afim, pública ou privada, mais próxima à sua residência ou local de trabalho." 
 Parecer:  A Emenda do ilustre Constituinte Aureo Mello objetiva acrescentar quatro parágrafos ao Art. 278 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, no sentido de disci- plinar o retorno ao ensino superior para os que, por motivo diversos, foram obrigados a suspendê-lo. Embora consideremos procedente a valiosa a sugestão do Autor, entendemos que as medidas propostas melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
1856Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22652 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 283, do Substitutivo da Comissão de Sistematização: "Art. 283 - As empresas comerciais, industriais e a grícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei." 
 Parecer:  Tendo em vista as necessidades de expansão e melhoramento do ensino público fundamental, a Emenda em exame foi acolhida na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
1857Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22653 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Acrescentem-se os "" 6o. e 7o., ao art. 47 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: § 6o. - O controle externo do Distrito Federal e Territórios será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios, organizado e mantido pela União, cujos membros terão asseguradas as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. § 7o. - Os membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territóris terão as mesmas garantias, prerrogativas, direitos, vencimentos e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e somente poderão aposentar-se com as vantagens após cinco anos de efetivo exercício." 
 Parecer:  Com a autonomia que se está conferindo ao Distrito Fede- ral, torna-se desaconselhável tirar o controle externo dos Territórios do Tribunal de Contas da União e confiar ao Tri- bunal de Contas dessa entidade autônoma. Pela rejeição. 
1858Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22654 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o parágrafo 4o. ao Artigo 246, do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Art. 246 .................................. § 4o. - Os proprietários de terras que desejarem colaborar com o programa social do Governo, poderão oferecer, expontaneamente, o todo ou parte de suas propriedades à desapropriação amigável, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, recebendo os valores das avaliações ou acordos em títulos da dívida agrária." 
 Parecer:  A emenda supra mencionada não apresenta contribuição, quer doutrinária, quer técnica do aprimoramento do Projeto. Pela rejeição. 
1859Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22655 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  No Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, incluir nas DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, Título X, onde couber, o seguinte parágrafo: "§ - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal, enquanto não for instalada a Câmara Legislativa, será exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, observado o disposto no artigo 103 desta Constituição". 
 Parecer:  Matéria infraconstitucional. Pela rejeição. 
1860Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22656 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao § 40 do art. 60., do Projeto de Constituição, do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "§ 40 - é garantido o acesso às referências e informações relativas a ausentes e a mortos, a requerimento de parte legitimamente interessada." 
 Parecer:  A emenda pretende, alterando a redação do § 40 do art. 6o. do Substitutivo, permitir o acesso à referências e infor- mações aos ausentes e mortos. Não concordamos com a sugestão, por considerarmos a re- dação do §40 bem mais abrangente do que a proposta. Pela rejeição. 
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