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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (923)
Banco
expandEMEN (923)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (505)
PARCIALMENTE APROVADA (130)
APROVADA (125)
NÃO INFORMADO (84)
PREJUDICADA (79)
Partido
PFL (311)
PMDB (307)
PDT (212)
PC DO B (40)
PDS (36)
PDC (7)
(3)
PTB (3)
PT (2)
PL (1)
PSB (1)
Uf
(3)
AC (15)
AL (27)
AM (31)
BA (56)
CE (6)
ES (23)
GO (23)
MA (4)
MG (41)
MS (14)
MT (12)
PA (53)
PB (6)
PE (65)
PI (5)
PR (80)
RJ (177)
RN (5)
RO (6)
RR (1)
RS (57)
SC (51)
SP (162)
TODOS
Date
collapse1987
collapse10
09 (1)
08 (721)
07 (2)
06 (196)
05 (3)
921Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19806 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o § 4o. do art. 203. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
922Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19864 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Suprima-se o art. 209. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
923Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34261 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  - Adicionar as seguntes disposições no capítulo I, dos direitos individuais, título II. - As mães solteiras terão atendimento social adequado, assegurando-se ao filho o direito de com ela viver, salvo se a mãe mantiver um comportamento atentatório à moral e ao pudor. - Todo cidação brasileiro poderá requerer ao Ministério Público fiscalização aos órgãos, públicos ou privados, de atendimento a menores. 
 Parecer:  A emenda pretende adicionar ao Capítulo I do Título II dispositivo que ampare a mãe solteira e que dê aos cidadãos o direito de requerer ao Ministério Público a fiscalização de órgãos públicos ou privados de atendimento a menores. Não podemos concordar com tal proposta já que, no nosso entender, é matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
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