| ANTE / PROJEMENTODOS | | 721 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00144 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, nas Disposições
Transitórias do Anteprojeto do Relator, os
seguintes dispositivos:
"Art. (.....) - A efetividade é direito
inerente ao exercício de cargo público, não
importanto a forma de ingresso, até a data de
vigência da presente Constituição. O servidor que
estiver ocupando cargo, há pelo menos cinco anos,
tornar-se-à efetivo, enquanto os que não contarem
esse tempo de serviço serão submetidos a provas
internas, em seus órgãos, cuja aprovação
significará a aquisição do direito.
Parágrafo Único - Os ocupantes de funções e
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
terão idêntico tratamento. | |
| 723 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00146 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Modificar a redação do art. 137 do
Anteprojeto do Relator, para:
"Art. 137 - O sistema de controle financeiro
e orçamentário dos órgãos da Administração direta
e indireta da União, dos Estados e dos Municipios,
será exercido pelo Tribunal de Consta da União com
referência aos organismos federais, pelos
Tribunais de Contas dos Estados, com referência
aos organismos estaduais; e, pelos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municipios, com referência
aos organismos municipais. Ao Tribunal de Contas
da União compete: (manter a redação do
anteprojeto). | |
| 724 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00147 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dar nova redação aos parágrafos 1o. e 2o. do
art. 63 do Anteprojeto do Relator da Comisão de
Sistematização:
§ 1o. - O controle externo da Câmara
Municipal será exercido com o auxílio do Conselho
ou Tribunal de Contas dos Municipios. Onde ainda
não existir referido órgão, enquanto o mesmo não
for criado pela Assembléia legislativa estadual, o
controle será exercido pelo Tribunal de Contas do
Estado.
§ 2o. - Somente por decisão de dois terços
dos membros da Câmara Municipal deixará de
prevalecer o parecer prévio emitido pelo órgão
fiscalizador, sobre as contas que o Prefeito
Municipal deve prestar anualmente. | |
| 726 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00243 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Inclua-se nas disposições finais:
Os processos de aposentadoria em tramitação,
fundados em lei anterior a atual Constituição,
serão resolvidos de acordo com referidas leis e,
na hipotese de benefícios, de conformidade com os
novos princípios aqui contidos. | |
| 727 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00244 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Modifica o item "a"" do artigo 362 e suprime
o item "b"":
Art. 362 ....................................
"a"" - com trinta (30) anos de trabalho; | |
| 728 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00245 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Nova redação para o artigo 291:
Art. 291 - Os investimentos públicos
constarão de plano plurianual ordenado em lei que
conterá diretrizes, objetivos e metas para o
desenvolvimento, justiça social e redução graduada
das desigualdades. | |
| 729 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00246 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dá nova redação ao "caput" do artigo 287, do
Anteprojeto do Relator.
Art. 287 - O Código de Finanças disporá
necessariamente sobre: | |
| 730 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00247 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 4o. do artigo 275 do
Anteprojeto do Relator.
Art. 275. ..................................
§ 4o. - O órgão jurídico da Fazenda Pública
Federal atuará judicialmente na cobrança de
crédito tributário e nas causas referentes a
matéria fiscal. | |
| 731 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00249 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias do
Anteprojeto do Relator, o seguinte texto, extraído
do Anteprojeto da comissão Provisória de Estudos
Constitucionais (Projeto Afonso Arinos).
"Os membros e servidores da Procuradoria da
União, ods Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios junto dos Tribunais de Contas e
Conselhos de Contas serão transferidos para os
respectivos quadros de pessoal em função
compatíveis ocm as anteriormente exercidas, sem
prejuízo de todos os direitos e vantagens." | |
| 732 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00250 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Remete-se para as Disposições Finais e
Transitórias do Anteprojeto do Relator o artigo
192, até o item "d" do item no. II. O item de no.
III passaria a ser o artigo 192, renumerando-se os
demais itens. | |
| 733 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00377 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Altere-se a redação da letra b, inciso I do
artigo 224 do Anteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização para a seguinte:
"Artigo 224.
I -
a)
b) de dois juízes, dentre os membros do Tribunal
Superior Federal. | |
| 734 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00403 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 386
Suprima-se do Anteprojeto, os itens I e II do
artigo 386. | |
| 735 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00404 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 379, IV
Suprima-se do Anteprojeto, no artigo 379,
item IV, a expressão "e aos superdotados". | |
| 736 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00405 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 382
Suprimam-se do Anteprojeto, no art. 382, os
itens I e II. | |
| 737 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00406 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: art. 381, Parágrafo
Único.
O parágrafo único do art. 381 do Anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação: "o ensino
religioso, de matrícula facultativa, constituirá
disciplina dos currículos de 1o. e 2o. graus." | |
| 738 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00440 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 91
Acrecentar um parágrafo no artigo 91,
passando o é único a ser o § 1o., adicionando-se,
ainda, o § 2o., com a seguinte redação:
"Art. 91 ....................................
§ 1o.........................................
§ 2o. - Fica vedada vinculação ou equiparação
de qualquer natureza aos membros do Poder
Judiciário". | |
| 739 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00441 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 138
O Artigo 138 fica com a sua redação alterada,
passando a ter a seguinte: "Art. 138 - Lei
Complementar Federal disporá sobre garantias
direitos e prerrogativas, bem como e instituirá as
vedações dos Membros do Ministério Público". | |
| 740 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00442 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: O § 1o. do Artigo 139.
O § 1o. do Artigo 139, passará a ter a
seguinte redação:
"Art. 139 -..................................
§ 1o. - Ao defensor Público serão assegurados
garantias, direitos e prerrogativas conferidas por
Lei Complementar aos Membros do Ministério
Público, bem como instituirá as respectivas
vedações". | |
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