separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
CE in uf [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  2714 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  36 37 38 39 40   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2198)
Sugestão (516)
Banco
expandEMEN (2198)
SGCO (516)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1134)
PARCIALMENTE APROVADA (325)
APROVADA (258)
NÃO INFORMADO (229)
PREJUDICADA (196)
Partido
PMDB (1315)
PFL (791)
PDS (479)
PDT (121)
PSDB (6)
PTB (2)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1988 (225)
expand1987 (1972)
expand1986 (1)
721Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias do Anteprojeto do Relator, os seguintes dispositivos: "Art. (.....) - A efetividade é direito inerente ao exercício de cargo público, não importanto a forma de ingresso, até a data de vigência da presente Constituição. O servidor que estiver ocupando cargo, há pelo menos cinco anos, tornar-se-à efetivo, enquanto os que não contarem esse tempo de serviço serão submetidos a provas internas, em seus órgãos, cuja aprovação significará a aquisição do direito. Parágrafo Único - Os ocupantes de funções e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho terão idêntico tratamento. 
722Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprimir o art. 64, parágrafos e inciso do Anteprojeto do Relator. 
723Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Modificar a redação do art. 137 do Anteprojeto do Relator, para: "Art. 137 - O sistema de controle financeiro e orçamentário dos órgãos da Administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municipios, será exercido pelo Tribunal de Consta da União com referência aos organismos federais, pelos Tribunais de Contas dos Estados, com referência aos organismos estaduais; e, pelos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municipios, com referência aos organismos municipais. Ao Tribunal de Contas da União compete: (manter a redação do anteprojeto). 
724Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Dar nova redação aos parágrafos 1o. e 2o. do art. 63 do Anteprojeto do Relator da Comisão de Sistematização: § 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municipios. Onde ainda não existir referido órgão, enquanto o mesmo não for criado pela Assembléia legislativa estadual, o controle será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado. § 2o. - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo órgão fiscalizador, sobre as contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente. 
725Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do art. 148 do Anteprojeto do Relator. 
726Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se nas disposições finais: Os processos de aposentadoria em tramitação, fundados em lei anterior a atual Constituição, serão resolvidos de acordo com referidas leis e, na hipotese de benefícios, de conformidade com os novos princípios aqui contidos. 
727Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Modifica o item "a"" do artigo 362 e suprime o item "b"": Art. 362 .................................... "a"" - com trinta (30) anos de trabalho; 
728Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para o artigo 291: Art. 291 - Os investimentos públicos constarão de plano plurianual ordenado em lei que conterá diretrizes, objetivos e metas para o desenvolvimento, justiça social e redução graduada das desigualdades. 
729Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00246 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Dá nova redação ao "caput" do artigo 287, do Anteprojeto do Relator. Art. 287 - O Código de Finanças disporá necessariamente sobre: 
730Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00247 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 4o. do artigo 275 do Anteprojeto do Relator. Art. 275. .................................. § 4o. - O órgão jurídico da Fazenda Pública Federal atuará judicialmente na cobrança de crédito tributário e nas causas referentes a matéria fiscal. 
731Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias do Anteprojeto do Relator, o seguinte texto, extraído do Anteprojeto da comissão Provisória de Estudos Constitucionais (Projeto Afonso Arinos). "Os membros e servidores da Procuradoria da União, ods Estados, do Distrito Federal e dos Municípios junto dos Tribunais de Contas e Conselhos de Contas serão transferidos para os respectivos quadros de pessoal em função compatíveis ocm as anteriormente exercidas, sem prejuízo de todos os direitos e vantagens." 
732Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00250 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Remete-se para as Disposições Finais e Transitórias do Anteprojeto do Relator o artigo 192, até o item "d" do item no. II. O item de no. III passaria a ser o artigo 192, renumerando-se os demais itens. 
733Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00377 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Altere-se a redação da letra b, inciso I do artigo 224 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização para a seguinte: "Artigo 224. I - a) b) de dois juízes, dentre os membros do Tribunal Superior Federal. 
734Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00403 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 386 Suprima-se do Anteprojeto, os itens I e II do artigo 386. 
735Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00404 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 379, IV Suprima-se do Anteprojeto, no artigo 379, item IV, a expressão "e aos superdotados". 
736Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00405 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 382 Suprimam-se do Anteprojeto, no art. 382, os itens I e II. 
737Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00406 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: art. 381, Parágrafo Único. O parágrafo único do art. 381 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos currículos de 1o. e 2o. graus." 
738Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00440 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 91 Acrecentar um parágrafo no artigo 91, passando o é único a ser o § 1o., adicionando-se, ainda, o § 2o., com a seguinte redação: "Art. 91 .................................... § 1o......................................... § 2o. - Fica vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza aos membros do Poder Judiciário". 
739Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00441 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 138 O Artigo 138 fica com a sua redação alterada, passando a ter a seguinte: "Art. 138 - Lei Complementar Federal disporá sobre garantias direitos e prerrogativas, bem como e instituirá as vedações dos Membros do Ministério Público". 
740Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00442 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: O § 1o. do Artigo 139. O § 1o. do Artigo 139, passará a ter a seguinte redação: "Art. 139 -.................................. § 1o. - Ao defensor Público serão assegurados garantias, direitos e prerrogativas conferidas por Lei Complementar aos Membros do Ministério Público, bem como instituirá as respectivas vedações". 
Página: Prev  ...  36 37 38 39 40   ...  Próxima