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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2198)
Sugestão (516)
Banco
expandEMEN (2198)
SGCO (516)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1134)
PARCIALMENTE APROVADA (325)
APROVADA (258)
NÃO INFORMADO (229)
PREJUDICADA (196)
Partido
PMDB (1315)
PFL (791)
PDS (479)
PDT (121)
PSDB (6)
PTB (2)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1988 (225)
expand1987 (1972)
expand1986 (1)
2561Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07915 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA FIXADA EM OITO HORAS A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO JORNADA DE TRABALHO 
2562Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07916 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA AS ATRIBUIÇÕES DOS JUÍZES E DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRIBUNAIS SUPERIORES POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO JUIZES 
2563Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07917 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO DE PENA DE PRISÃO PÉRPETUA AOS CRIMES QUE CONFIGUREM FRAUDE ELEITORAL. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL FRAUDE APLICAÇÃO DE PENA PRISÃO PERPETUA 
2564Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07918 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS FIQUEM ISENTAS DOS ENCARGOS SOCIAIS DEVIDOS POR SEUS FUNCIONÁRIOS. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
2565Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00845 DT REC:13/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA IMPLANTADA, NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, UMA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO, CABENDO AOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA E DA SAÚDE A SUA EXECUÇÃO E O PREPARO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA SETORIAL CORRESPONDENTE. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE ASSISTENCIA SOCIAL POLITICA SOCIAL PREVIDENCIA SOCIAL 
2566Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08447 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO POSSA INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES DO INTERESSE DE CATEGORIAS ECONÔMICAS OU PROFISSIONAIS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO 
2567Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08448 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO FAÇA EXIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO, EXCETO QUANDO CONSTITUIR CONDIÇÃO DE CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL, E QUE APENAS O SALÁRIO MÍNIMO SEJA FIXADO EM LEI. 
 Indexação:  APRECIAÇÃO DA LEI SALARIO MINIMO 
2568Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08449 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO POSSA APRECIAR OU EMENDAR PROJETOS DE LEI NÃO PROPOSTOS POR ELE. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO 
2569Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08450 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE VEDE E DEFINA O CONFISCO DE BENS. 
 Indexação:  CONFISCO DE BENS 
2570Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08451 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO OU FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DE TAXAS. 
 Indexação:  BASE DE CALCULO POLITICA TRIBUTARIA 
2571Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08452 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA, NAS DELIBERAÇÕES PARLAMENTARES, A UTILIZAÇÃO DO VOTO SECRETO, RESSALVADA A SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS PODER LEGISLATIVO 
2572Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08502 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO DOMESTICO CRECHE APOSENTADORIA 
2573Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08503 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DADA PREFERÊNCIA ÀS EMPRESAS PRIVADAS, NA ORGANIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, E SEJAM ASSEGURADAS A ISENÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS CONCESSÕES ÀS DE PEQUENO PORTE. 
 Indexação:  INICIATIVA PRIVADA EMPRESA PRIVADA PEQUENA EMPRESA INCENTIVO FISCAL ISENÇÃO TRIBUTARIA POLITICA ECONOMICA 
2574Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08504 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AO TRADUTOR DE OBRA LITERÁRIA SEJAM ASSEGURADOS OS DIREITOS DE CO-AUTORIA. 
 Indexação:  DIREITO AUTORAL 
2575Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08505 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FORMAÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
2576Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08506 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA AS MICROEMPRESAS URBANAS E RURAIS. 
 Indexação:  MICROEMPRESA 
2577Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08585 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO FUNCIONÁRIO QUE SE ENCONTRAR À DISPOSIÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO, NO ATO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, O DIREITO DE OPTAR POR UM DOS ÓRGÃOS. 
 Indexação:  SERVIDOR POLITICA DE PESSOAL 
2578Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08586 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE ADQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO CASA PROPRIA 
2579Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08587 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A APOSENTADORIA DA MULHER CASADA DO MEIO RURAL. 
 Indexação:  TRABALHO DA MULHER TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA 
2580Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08923 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE ÁGUAS, TELECOMUNIÇAÇÕES, INFORMÁTICA, SERVIÇO POSTAL E ENERGIA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA 
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