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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2198)
Sugestão (516)
Banco
expandEMEN (2198)
SGCO (516)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1134)
PARCIALMENTE APROVADA (325)
APROVADA (258)
NÃO INFORMADO (229)
PREJUDICADA (196)
Partido
PMDB (1315)
PFL (791)
PDS (479)
PDT (121)
PSDB (6)
PTB (2)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1988 (225)
expand1987 (1972)
expand1986 (1)
2301Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02051 DT REC:28/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS VALORES DAS PENSÕES PAGAS PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
2302Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02092 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE DISCIPLINEM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; QUE A LEGISLAÇÃO SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA SEJA DE COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO LEGISLAÇÃO 
2303Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02093 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ASSUMA A DÍVIDA EXTERNA DIRETAMENTE CONTRAÍDA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS COM AVAL DO TESOURO NACIONAL. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA ESTADOS MUNICIPIOS 
2304Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02141 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS TRABALHADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS OS DIREITOS QUE RELACIONA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
2305Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02142 DT REC:09/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SETORES DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO TENHAM SUAS COMPETÊNCIAS DESCENTRALIZADAS. 
 Indexação:  DESCENTRALIZAÇÃO POLITICA NACIONAL DE SAUDE ENSINO 
2306Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02143 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A SAÚDE. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
2307Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00218 DT REC:31/03/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE SE ESTABELECER AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS E DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS DA SUA ARRECADAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO MUNICIPIOS 
2308Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02307 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ASSEGURE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR GRATUITA A TODA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA SERVIÇOS HOSPITALARES POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
2309Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02308 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS APOSENTADORIA 
2310Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02311 DT REC:28/04/87  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DETENTORES DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO TENHAM DIREITO A UMA REELEIÇÃO. 
 Indexação:  REELEIÇÃO CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO 
2311Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02312 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE LIMITEM A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
2312Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02313 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL ASSEGUREM A TODOS OS BRASILEIROS EDUCAÇÃO GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO 
2313Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02314 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS NORDESTINOS DESTINEM RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE 
2314Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02315 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONSIDERE INELEGÍVEIS OS SECRETÁRIOS DE ESTADO NOS PLEITOS PROPORCIONAIS, SALVO SE DETENTORES DE MANDATO ELETIVO E PARA O MESMO CARGO. 
 Indexação:  INELEGIBILIDADE SECRETARIO DE ESTADO 
2315Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02389 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TAXAS CORRESPONDAM AOS CUSTOS DO SERVIÇO PRESTADO; QUE SE ESTABELEÇAM CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE TAXAS POR SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. 
 Indexação:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RODOVIA 
2316Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02390 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AOS GOVERNADORES DOS TERRITÓRIOS, DO DISTRITO FEDERAL E AOS PREFEITOS CONTRAÍREM EMPRÉSTIMOS INTERNOS OU EXTERNOS NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  GOVERNADOR TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL PREFEITO EMPRESTIMO INTERNO EMPRESTIMO EXTERNO 
2317Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02391 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO, PELOS SERVIDORES PÚBLICOS, DE DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTATUTARIO 
2318Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02392 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA VEDANDO OU CONSIDERANDO NULOS OS ATOS DE NOMEAÇÃO, DEMISSÃO, TRANSFERÊNCIA E OUTROS REFERENTES AO SERVIDOR PÚBLICO NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA DE PESSOAL SERVIDOR ELEIÇÕES MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO EMPREGUISMO 
2319Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02633 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ELEGIBILIDADE PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA CANDIDATO 
2320Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02634 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM RECURSOS PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ENSINO RECURSOS FINANCEIROS 
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