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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2198)
Sugestão (516)
Banco
expandEMEN (2198)
SGCO (516)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1134)
PARCIALMENTE APROVADA (325)
APROVADA (258)
NÃO INFORMADO (229)
PREJUDICADA (196)
Partido
PMDB (1315)
PFL (791)
PDS (479)
PDT (121)
PSDB (6)
PTB (2)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1988 (225)
expand1987 (1972)
expand1986 (1)
2121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01140 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXIV do art. 7o., do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  O autor da Emenda propõe a supressão de dispositivo que intenta assegurar igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhdor avulso, sob a alega- ção de que é impossível equiparar situações completamente di- ferentes. Não concordamos, "data venia", com o ilustre autor da Emenda, vez que, em verdade, o que se deseja através dessa igualdade de direitos, é perfeitamente exequível, como, por exemplo, garantir-se remuneração mínima aos avulsos, ainda que referente a uma diária, conforto e segurança no trabalho, sistema peculiar de filiação e contribuição à Previdência So- cial etc., aspectos que, até hoje, a legislação tem negligen- ciado, com enormes prejuízos a essa humilde e sofrida catego- ria de trabalhadores. Pela rejeição. 
2122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01158 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprimam-se os incisos IV e V do § 3o. do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
2123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01159 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprimam-se as expressões do Art. 103, inciso II do Projeto de Constituição "B": "... eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e... ... verificar de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação..." 
 Parecer:  A presente proposta de supressão de expressões constan- tes do texto aprovado para o item II do art. 103 que respei- tam à forma de escolha dos juízes da justiça de paz e da sua competência, não vem justificada em argumentos que pesem de molde a sustentar as supressões sugeridas, notadamente no que respeita à escolha dos integrantes dessa justiça, pois a ine- xistência de qualificações especiais para a investidura no respectivo cargo tornam exatamente o sistema de escolha por eleição, o mais democrático e pertinente para o caso. Somos, assim, pela rejeição da Emenda. 
2124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01173 PREJUDICADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 94, VII, a expressão: "... brasileiros natos..." 
 Parecer:  Tendo em vista nossa opção por suprimir os arts. 94 e 95, com fundamento nas razões expendidas na justificativa da Emenda no. 2T01057-5, consideramos prejudicada a presente proposição. Pela prejudicialidade. 
2125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01174 REJEITADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 21, XII, "a", a seguinte redação: "a)os serviços de radiofusão sonora, de sons e imagens, e os de telecomunicações não compreendidos no inciso anterior;" 
 Parecer:  Propõe a emenda que assim se redija o Art. 21, XII,"a" : "os serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens, e os de telecomunicações não compreendidos no inciso anterior". Seu ilustre Autor alega conflito com o inciso XII, pelo qual compete à União "explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços tele- fônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais ser- viços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informação por entidades de direito privado a- través da rede pública de telecomunicações explorada pela U- nião"."Data venia",não concordamos. Pela redação atual, tanto pode a União explorar serviços de telecomunicações "direta- mente ou mediante autorização, concessão ou permissão", em se tratando de "serviços privados", fazê-lo "mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal", em se tratando de serviços "públicos". A todos os serviços mencionados no item XII, aplica-se a possibilidade de exploração direta ou "medi- ante concessão". A questão complexa das telecomunicações não estava suficientemente atendida no item XI, daí por que cons- tarem também do item XII. Pela rejeição, portanto. 
2126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01175 APROVADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se nos artigos 100, parágrafo único, I, e 134, II, "d", a expressão: "salvo o magistério" por "salvo uma de magistério". 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a substituição, no item I do pa- rágrafos único do art. 100 e na alínea " d " do item II do art. 134, a expressão " salvo o magistério ", por " sal- vo uma de magistério ". O argumento que justifica a proposta é o de que o Projeto estabelece, como regra, que os servidores públicos podem exercer acumulação remunerada em relação a um cargo de professor. Os membros do Poder Judiciário e do Ministério Públi- co são, ao fim, servidores lato sensu, razão por que a permissão constante dos dispositivos sob proposta deve ter redação que concilie com a regra geral da acumula- ção remunerada, consoante ora é proposto e que, ao fim, iniba interpretação excludente da proibição que se con- tém, genericamente extensiva a todos que recebem remune- ração dos cofres públicos em decorrência do exercício de função, cargo ou emprego, no art. 38, XVI, " b ". Somos, assim, pela aprovação da Emenda. 
2127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01176 REJEITADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o § 5o. do artigo 159. 
 Parecer:  O § 5o. do art. 159 do Projeto tem o objetivo de im- plantar uma sistemática eficaz de controle de preços. Ade- mais, é da mais alta importancia, para a conscientização do consumidor, o conhecimento do ônus representado pelos tribu- tos que incidem sobre as mercadorias que consome e da manipu- ção de preços que ocorre na sua comercialização. As dificuldades iniciais na implantação do sistema, portanto, hão de ser suplantadas pelas vantagens, que trará ao consumidor. Pela rejeição. 
2128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01190 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se, no caput do art. 5o. do Projeto, a seguinte expressão: "aos brasileiros e aos estrangeiros residents no País." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2T00677/2. 
2129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01264 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  "Art. 188 Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua maioria ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural."" 
 Parecer:  A inclusão no texto constitucional de dispositivo que regula o usucapião em áreas urbanas foi, inegavelmente, uma conquista dos movimentos sociais, após longa negociação com os proprietários urbanos. Em face disso, somos pela manutenção total do dispositi- vo. Pela rejeição. 
2130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01265 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  ""Art. 197 § 3o. As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano, sendo a cobrança acima deste limite considerada crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos da lei. 
 Parecer:  A crescente elevação das taxas de juros reais praticadas pelo sistema financeiro tem prejudicado sensivelmente o setor produtivo da economia. Não é pertinente, portanto, deixar de mencionar no texto constitucional a necessidade de criar mecanismos institucio- nais que permitam superar esta grave distorção. Pela rejeição. 
2131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01266 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  "Art. 177 § 2o. Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional"". 
 Parecer:  Pela rejeição da emenda, em razão do parecer favorável a emendas oferecidas a esse mesmo dispositivo, asquais pro- põem a supressão da expressão "de capital nacional". 
2132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01267 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituição (B): "Art. 7o. XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhador avulso."" 
 Parecer:  Pela rejeição, com base no parecer à Emenda 1140-7. 
2133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01356 REJEITADA  
 Autor:  ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso XXIII do artigo 21 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda em exame pretende suprimir todo o inciso XXIII do art. 21 do Projeto de Constituição, que trata da exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer espécie. Julgamos que a matéria aprovada no 1o. turno foi objeto de amplo debate. Trata-se, de outra parte, assunto de natureza altamente extratégica, não só do ponto de vista da segurança, mas so- bretudo no que se refere à questão ecológica e à questão eco- nômica. Entendenos ser indispenssável - por isso mesmo fique na competêcia da União. Pela rejeição. 
2134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01357 APROVADA  
 Autor:  ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 5o. inciso LXXX, § 1o. Suprima-se, do Artigo 5o., inciso LXXX, é 1o: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2T00443-5. 
2135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01358 REJEITADA  
 Autor:  ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARt. 7o., inciso XXVIII. Suprima-se, do inciso XXVIII do art. 7o.: ..."sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." 
 Parecer:  Ao suprimir-se do inciso em questão a expressão "sem ex- cluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa", elimina-se, na prática, a punição a ser aplicada em casos de acidente de trabalho, seja por dolo, se- ja por culpa do empregador. Somos, por isso, pela rejeição da emenda. 
2136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01372 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se do § 4o. do Art. 204 do Projeto "B', as seguintes expressões: "a coleta, processamento e transfusÃo de " e " e seus derivados". 
 Parecer:  Optamos por aprovar parcialmente a emenda, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2T00058-8. 
2137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01373 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Corrija-se a redação do Parágrafo Único do artigo 23, dando-lhe a seguinte redação: Parágrafo Único: Lei Complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados e Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. 
 Parecer:  Objetiva o proponente corrigir a redação do parágrafo ú- nico do art. 23, trocando a expressão "pessoas político-admi- nistrativas" por "União e os Estados e Municípios",por enten- der que esta é mais usada na linguagem jurídica. Parece-nos que a Emenda deve ser acatada porque, além de restabelecer expressão usada pelo Centrão em sua proposta original, estaremos colaborando para facilitar o entendimento do texto constitucional, adotando expressão usual no vocabu- lário jurídico nacional. Somos pela aprovação. 
2138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01553 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Suprima-se O § 3o. do art. 197, do Projeto de Constituição (B): 
 Parecer:  A crescente elevação das taxas de juros reais praticadas pelo sistema financeiro tem prejudicado sensivelmente o setor produtivo da economia. Não é pertinente, portanto, deixar de mencionar no texto constitucional a necessidade de criar mecanismos institucio- nais que permitam superar esta grave distorção. Pela rejeição. 
2139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01554 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Suprimir o § 3o., do artigo 106, do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Optamos pela redação do primeiro turno de votação, ten- do em vista que a mesma resultou de exaustivas discussões e expressivas votações. Pela rejeição da emenda. 
2140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01555 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Suprima-se as seguintes expressões contidas na parte final do inciso II, do "caput' do Art. 177, do Projeto de Constituição (B): (...e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades.' 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, tendo em vista que a matéria sob exame foi submetida à exaustiva discussão entre as lideranças da ANC, que, para sua aprovação, estabeleceram prévio acordo. Pela rejeição da emenda. 
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