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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (155)
Banco
expandEMEN (155)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (113)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
APROVADA (17)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB (94)
PDS (23)
PT (17)
PDT (13)
PFL (8)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21666 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 209 Inclua-se no Art. 209, o seguinte item: Art. 209 - .................................. ............................................ V - a loteria estadual e outros jogos existentes em ambiente federal, ou que ainda forem criados. 
 Parecer:  A emenda pretende aditar na competência dos Estados o imposto sobre loteria estadual e outros jogos, alegando que os Estados devem ter igual direito do que a União em explorar e tributar jogos. Os argumentos são ponderáveis, ainda mais quanto preten- de tributar loterias do próprio Estado, sendo difícil defen- der o monopólio federal para atividade que, se privada fosse, seria até contravenção penal. Mas o Projeto da Comissão de Sistematização reitera o texto anterior. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21667 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Supressivo: título III, Capítulo II, Art. 27 e seus parágrafos Suprima-se o capítulo II que cria o defensor do povo que compreende o Art. 27 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21668 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 259, Item IV Acrescente-se um item IV, no § 1o., do Art. 259: IV - contribuição incidente sobre a renda da atividade agrícola, que representa a contribuição para homens e mulheres rurais. 
 Parecer:  Optamos por não especificar fontes de financiamento da Seguridade Social quando não houver precisas indicações técnicas a respaldar tal decisão. De acordo com dispositivo inscrito no capítulo pertinente, é atribuída à lei ordinária a competência para instituir novas fontes de financiamento, sempre que necessário à manutenção ou expansão do sistema. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21669 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 7o, § 4o. Acrescente-se ao artigo 7o., o § 4o., com a seguinte redação: § 4o. - as rescisões contratuais feitas fora das normas previstas neste artigo, itens e alíneas, terão como penalidade, além do pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 60 (sessenta) dias de aviso prévio e mais o pagamento do valor equivalente ao último salário pago ao trabalhador, na proporção de tantos salários quantos forem os anos de serviços prestados -1 por ano - até 20 (vinte) anos, acrescentando-se mais um salário para cada ano que exceder esse tempo. 
 Parecer:  O inciso I, tal como foi redigido, não tem a intenção de ser norma ampla e genérica. Estabeleceu, apenas, o princípio da proteção contra a despedida imotivada ou sem justa causa. Além do mais, prevê sua regalamentação através da lei ordiná- ria que devará equacionar a matéria contida no preceito constitucional. Podemos dizer que, dentro desta ótica, situa- se a presente emenda: valiosa contribuição a ser discutida pelo Congresso Nacional, quando da regulamentação do artigo 7o., seus incisos e parágrafos. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21734 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Título VII - Capítulo I - Seção IV - Art. 209 § 1o. suprima-se o § 1o. do Art. 209. 
 Parecer:  A emenda deseja suprimir o § 1o. do art. 209 do Projeto de Constituição, que inova na competência dos Estados a per- missão para instituir um adicional ao imposto sobre renda e proventos devido à União pelas pessoas físicas e jurídicas situadas nos respectivos territórios. Alega que não vão ser resolvidos os problemas com a criação de novos tributos e sim com melhor distribuição entre os Estados e os Municípios. Na verdade, o aditamento na competência dos Estados da faculdade de decretarem um adicional ao imposto de renda virá se erigir no único imposto com competência dupla, acumulando legislação e administração. Além disso, encerra objetivo exclusivamente arrecadató- rio, e beneficiará os Estados onde estão sediadas as maiores empresas e onde tem domicílio as pessoas físicas mais ricas. A decisão é essencialmente política e nova versão do Projeto restringe as incidências aos lucros e aos ganhos e rendimentos de capital. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21735 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 213, ITEM I, LETRAS a e b Art. 213 - .................................. I - do produto de arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, sessenta e seis por cento na forma seguinte: A) trinta e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) trinta e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios. 
 Parecer:  Pretende a Emenda, ao modificar a redação do art. 213, item I, letras "a" e "b", que se aumentem os percentuais das transferências federais ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios. Embora concordando que tanto os Estados quanto os Municípios necessitam de melhores condições financeiras, sendo justo que participem do que é arrecadado em seu próprio território, o Relator entende que os quinhões atribuídos àqueles Fundos já constituem o máximo possível, no quadro nacional das carências de recursos. Pela rejeição 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21736 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Título VII, Capítulo I, Seção V, Art. 210 Acrescente-se mais um item ao Art. 210 com a seguinte redação: Item IV - cinquenta por cento das arrecadações feitas no território do município com a exploração de jogos, como: loteria federal, estadual, loto, loteria esportiva e outros que forem regulamentados. 
 Parecer:  A emenda, ao ampliar a competência tributária do Municí- pio, não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21737 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 265 Inclua-se no Artigo 265, o § 3o. com a seguinte redação: Art. 265 - .................................. ............................................ § 3o. - Às pessoas que exercerem as funções de prefeito, fica assegurada a contagem desse tempo de serviço para fins de aposentadoria. 
 Parecer:  Reconhecimento de tempo de exercício de mandato de Pre- feito Municipal, para efeito de aposentadoria. Trata-se, a nosso ver, de medida muito específica, vez que dirigida exclusivamente aos prefeitos, quando, por ques- tão de equidade e boa técnica legislativa, deveria referir-se a todos os exercentes de cargos eletivos. De qualquer forma, porém, preferimos que o assunto seja remetido à legislação ordinária. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21738 PREJUDICADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 265 Inclua-se, no art. 265, mais uma alínea: Art. 265 - .................................. ............................................ e) todos os deficientes físicos, com total incapacidade, independendo de contribuição. 
 Parecer:  A emenda intenta assegurar aos deficientes físicos, in- dependentemente de contribuição, o direito ao seguro social. O projeto de constituição consagra o princípio da universali- dade da cobertura previdenciária, garantindo, assim, às pes- soas objetivadas na emenda, a assistência pretendida . A lei ordinária, intretanto, é que disporá sobre o assunto. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21742 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 7o. Acrescente-se ao Art. 7o, o seguinte item: - Aposentadoria; no caso do trabalhador e da trabalhadora rural, nas condições de redução previstas no art. 265. 
 Parecer:  O inciso XX estabelem o princípio genérico da aposenta- doria, sem descer a qualquer detalhamento, pois este aspecto caberia no Capítulo da Ordem Social. Por uma questão de téc- nica legislativa, entendemos que a aposentadoria do trabalha- dor e trabalhadora rural deve ser disciplinada no capítulo da Seguridade Social. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21743 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 277, PARÁGRAFO ÚNICO Art. 277 - .................................. ............................................ Parágrafo Unico - O ensino religioso, sem distinção de credo, constitui disciplina obrigatória no primeiro grau. 
 Parecer:  A Emenda propõe a alteração do parágrafo único do arti- go 277, fazendo constar o ensino religioso não mais como disciplina facultativa, mas como disciplina obrigatória no ensino fundamental. Aprovada nos termos do Substitutivo. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21830 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao caput do art. 30, o inciso XII com a seguinte redação: Art. 30 - .................................. .................................................. .................................................. .................................................. XII - O subsolo. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo quanto à disciplina da matéria. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21878 REJEITADA  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 267 Dê-se ao artigo 267 a redação a seguir, criando, também, um parágrafo com a redação que segue: "Art. 267 - O produtor rural que explora sua propriedade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirá à Seguridade Social através da aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção agrícola e obterá os benefícios com valor equivalente ao salário mínimo, podendo equiparar-se ao segurado autônomo, na forma que a lei estabelecer. Parágrafo único - Equiparam-se ao produtor rural, para os efeitos da Previdência Social, o parceiro, o meeiro, o arrendatário e seus respectivos cônjuges, inclusive o daquele." 
 Parecer:  A matéria da emenda emenda não deve figurar no texto constitucional, vez que exige o tratamento pormenorizado da lei ordinária. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21879 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 272 Dê-se a seguinte redação ao artigo 272: Art. 272 - O deficiente ou portador de doença congênita, impossibilitado ao trabalho, e todo cidadão com 65 anos de idade, independente de prova de recolhimento para a seguridade social e desde que não possua outra fonte de renda, fará jus à percepção de pensão mensal equivalente a um salário mínimo." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21974 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 291 § 1o. Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do Art. 291: Art. 291 - .................................. § 1o. - É vedada a censura de natureza política ou ideológica e assegurada aos meios de comunicação ampla liberdade, nos termos da lei. Elimine-se o § 2o. Renumere-se os demais. 
 Parecer:  A presente emenda propõe nova redação ao §1o.do art.291, eli- minando, também, o §2o.Sua proposta veda a censura de nature- za política e ideológica e elimina a sequência encontrada no §2o.do atual texto. A redação pela qual optou o relator obriga-o a propor a rejeição presente emenda. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21975 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 295 § 3o. Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do Art. 295: § 3o. - A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, o Pantanal, a Zona Costeira e a Reserva Ecológica do TAIM são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a conservação de seus recursos naturais e de seu meio ambiente. 
 Parecer:  A modificação proposta envolve matéria infraconstitucio- nal. Concluímos pela rejeição da Emenda. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21976 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 291 § 2o. Suprima-se do Projeto de Constituição o parágrafo 2o. do artigo 291. 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte que se suprima o § 2o. do art. 291, com a alegação de que o conteúdo deste parágrafo deva "ser regulado nos termos da lei complementar". Concorda o Relator com a justificação apresentada. En- tende, no entanto, que a nova redação pode satisfazê-la sem a necessidade da supressão solicitada, razão porque entende de rejeitar a Emenda. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21977 APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 262 § 3o. Suprima-se do Projeto de Constituição o § 3o. do artigo 262. 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi contemplado em outro dispositivo. Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer- saliza o instituto. Pela aprovação. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21978 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 277. Dê-se a seguinte redação ao Artigo 277. Art. 277 - O ensino, em qualquer nível, será ministrado no idioma oficial, assegurado às comunidades indígenas também o emprego de suas línguas em processos de aprendizagem. 
 Parecer:  A Emenda propõe a alteração da expressão "Idioma Nacio - nal" para "Idioma Oficial". Rejeitada nos termos do Substitutivo do Relator. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21979 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 261 § 2o. Suprima-se do Projeto de Constituição o parágrafo 2o. do Artigo 261. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 2. do Art. 261 por considerá-lo redundante em relação ao § 1. O mérito da emenda foi acolhido, na medida em que o § 1. foi suprimido pelo Relator. Desta forma fica prejudicada a análise da emenda na for- ma, porém aprovada no seu conteúdo, uma vez que acabou a re- dundância. Pela aprovação parcial. 
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