| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 PREJUDICADA  | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. D do Capítulo relativo
às Disposições Transitórias a seguinte redação:
"Art. D - ..................................
§ 2o. A União, pelo prazo mínimo de dez anos,
proverá os Estados assim criados dos recursos
financeiros indispensáveis à sua instalação e
manterá programa especial para sua consolidação e
seu desenvolvimento. | | | | Parecer: | Estabelece que a União proverá os Estados criados por trans-
formação dos Territórios, durante dez anos, dos recursos fi-
nanceiros indispensáveis à sua instalação.
Como se está propondo no Anteprojeto uma Federação descen -
tralizada, para o que os mecanismos de transferência de re -
cursos serão abundantes e, ademais, como se propõe uma redi -
visão territorial do País, num prazo de dois anos, não seria
sensato fixar-se tempo para destinação de recursos.
Havendo esse interesse e essa necessidade, a lei complemen -
tar que transformar o Território, a exemplo
do que ocorreu nos casos mencionados pelo autor, estabelece -
rá o mecanismo aqui proposto.
Além disso, é preciso considerar que o § 2o. do art. 35
(art. D das Disposições Transitórias) já atende o objetivo do
autor.
Pela prejudicialidade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00103 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
CAPÍTULO VIII
INTERVANÇÃO
Art. - Suprima-se do Art. 24 as expressões
"ou em Município localizado em Território
Federal". | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00451 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 229, inciso V,
parágrafo único:
Suprima-se do Texto do Anteprojeto de
Constituição do parágrafo único do inciso V, do
Artigo 229. | | | | Parecer: | O inciso V do Art. 229 não trata de assunto correlato ao
referido na justificação.
Pela prejucialidade. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00405 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título X
Disposições Transitórias
Inclua-se nas "Disposições Transitórias" do
projeto de Constituição o seguinte Artigo:
"A área territorial do Território Federal de
Fernando de Noronha passará a integrar o Estado de
Pernambuco.
§ - Lei Complementar Federal regulamentará o
disposto neste Artigo": | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a criação da Comissão de
Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do
art. 440 das Disposições Transitórias. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04889 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 17 do anteprojeto a seguinte
redação:
Art. 17. São direitos coletivos invioláveis:
I - a reunião
II - a associação
III - a crença
IV - a sindicalização
V - a manifestação
VI - a informação
VII - a participação
VIII - o meio ambiente e a natureza
IX - o consumo
§ ... - A Lei estabelecerá as formas e os
limites desses direitos. | | | | Parecer: | À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio-
nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in-
viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do
exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe-
la prejudicialidade. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06983 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Artigo 97 § 3o.
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 97, o parágrafo 3o. | | | | Parecer: | Não pode a Constituinte ignorar, no presente, a existên-
cia de Território que, provavelmente, no futuro, será anexado
a Estado.
Pela prejudicialidade. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06984 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Art 108, inciso III alínea
"d";
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 108, inciso III, alínea 'd' as expressões
'dos Governadores dos Territórios'. | | | | Parecer: | Não pode a Constituinte ignorar, no presente, a existên-
cia de Território que, provavelmente, no futuro, será anexado
a Estado.
Pela prejudicialidade. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06985 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emedado: Artigo 112, inciso I
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 112, inciso I, as expressões 'governador de
território, ...de territórios"; | | | | Parecer: | Não pode a Constituinte ignorar, no presente, a existên-
cia de Território que, provavelmente, no futuro, será anexado
a Estado.
Pela prejudicialidade. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06993 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 231, inciso IV;
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 231, inciso IV, as expressões "E DOS
TERRITÓRIOS" | | | | Parecer: | A supressão proposta teria sentido, se a figura do Ter-
ritório não existisse.
O Projeto não perfila tal hipótese. Com efeito, vários
dispositivos, inclusive o invocado art. 49, em os seus pará-
grafos 2o. e 5o., referem-se a "territórios".
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13855 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Disposições
Transitórias Artigo 441.
Dê-se ao Art. 441 das Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição a seguinte
redação:
Artigo 441 - Os Territórios Federais de
Roraima e Amapá são transformados em Estados
Federados. Mantidos os seus atuais limites
geográficos.
§ 1o. - Os Estados hora criados serão
instalados em janeiro de 1991.
§ 2o. - Lei Complementar disporá sobre as
instalações dos Estados de Roraima e Amapá
inclusive a eleição do Governador, Vice-
Governador, Deputados Estaduais e Federais, e,
Senadores, que deverão ocorrer junto com os dos
demais Estados.
§ 3o. - A União estabelecerá programas
especiais pelo prazo que a Lei estabelecer,
destinados a consolidar o desenvolvimento dos
Estados criados no "Caput"" deste Artigo.
§ 4o. - Até a implantação dos Estados a União
administrará os Territórios mencionandos no
"Caput" aplicando, no que couber, a Legislação
referenta ao Distrito Federal. | | | | Parecer: | Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do
dispositivo no Projeto de Constituição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14834 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | Dê-se ao item V do "caput" do art. 12 a
seguinte redação:
Art. 12
V - A constituição da família, pelo casamento
indissolúvel, baseada na igualdade entre o hombem
e a mulher | | | | Parecer: | Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio
e afastada a minudência. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14836 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | Acrescente-se a seguinte alínea "j" ao item I
do art. 12:
Art. 12
I -
j) fica proibida a prática de aborto, ainda
que com o consentimento da gestante. | | | | Parecer: | A matéria é pertinente à legislação ordinária. Esta,
ademais, dela já se ocupa. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22738 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 139, item I
Suprima-se do item I do Art. 139 do Projeto
de Constituição as expressões 'e Territórios'. | | | | Parecer: | A Emenda ainda se refere ao item I do artigo 139 do Pro-
jeto da Comissão de Sistematização, sendo incorreta, portan-
to, a indicação do dispositivo que intenta alterar no Substi-
tutivo.
Nosso parecer, assim, é pela sua prejudicialidade. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22739 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 144, § 2o., item
II
Suprima-se do item II do § 2o. do Art. 144 do
Projeto de Constituição, as expressões 'e
Territórios'. | | | | Parecer: | A Emenda se refere ao artigo 144, item II, parágrafo
2o.,do Projeto da Comissão de Sistematização,sendo incorreta,
portanto, a indicação do dispositivo que pretende alterar no
Substitutivo.
Nosso parecer, assim, é pela sua prejudicialidade. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22741 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 142, § 2o.
Suprima-se do § 2o. do art. 142 do Projeto de
Constituição as expressões 'e Territórios' | | | | Parecer: | A Emenda se refere ao parágrafo 2o. do artigo 140 do
Projeto da Comissão de Sistematização, sendo incorreta, por-
tanto, a indicação do dispositivo que pretende alterar no
Substitutivo.
Nosso parecer, assim, é pela sua prejudicialidade. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30427 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 6o. § Título X-
Disposições Transitórias )
Dê-se ao Art. 6o. das Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição, a
seguinte redação:
Art. 6o. - Na eleição de 15 de novembro de
1988, será realizada consulta popular nas áreas a
serem desmembradas dos Estados de Goiás, Bahia,
Minas gerais, Maranhão, Pará e Amazonas, para a
criação respecitivamente dos Estados de Tocantins,
Santa Cruz, Triângulo, Maranhão do Sul, Tapajós
eJuruá.
§ único - Estará automaticamente criado o
Estado onde for favorável o resultado da consulta,
e, na forma da Lei Complementar a ser aprovada no
prazo decento e oitenta dias da promulgação desta
Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí-
tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados.
Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo
que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas
para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. | |
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