| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:00175 EM ANALISE  | |||
| Autor: | WILMA MAIA (PDT/RN) | |||
| Texto: | O art. 5o. passa a ter esta redação: "Os direitos sociais são: a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, o amparo à maternidade e à infância, a assistência aos desempregados, na forma desta Constituição". |
