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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (56)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (35)
PFL (21)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
expand1987 (56)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02397 PREJUDICADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 17, Inciso VII. O Inciso VII do Art. 18 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 18 .................................... I............................................ II .......................................... III.......................................... IV .......................................... V............................................ VI .......................................... VII - a) Para a efetiva participação do povo em todos os níveis da administração pública fica instituída a Câmara Econômica, que funcionará como orgão técnico de assessoramento das Duas Casas do Congresso e poderá ter iniciativa de projeto de lei que será enviado à Câmara dos Deputados, a qual ajuizará da constitucionalidade e juridicidade; b) A Câmara Econômica será constituída pelos representantes diretos das categorias econômicas e culturais da Nação, eleitos pelos orgãos de classe, em número de dois para cada uma das categorias e com as mesmas prerrogativas dos membros do Congresso Nacional; c) São considerados categorias econômicas as atuais Federações e Confederações das Classes Trabalhadoras e Patronais; d) São consideradas categorias culturais as instituições de cultura nos diversos ramos científicos, técnicos, literários e artísticos e as entidades representativas das profissões liberais; e) Os projetos oriundos de uma categoria deverão ser discutidos com a participação de todos, visando evitar os desequilíbrios resultantes das implicações que a medida legislativa possa ter sobre os diversos segmentos da vida nacional; f) Nenhuma lei que se relacione com qualquer das categorias econômicas e culturais do País poderá ser aprovada sem o parecer prévio da Câmara Econômica; g) Os pareceres da Câmara Econômica sobre projetos oriundos da Câmara dos Deputados, do Senado ou do Poder Executivo terão caráter opinativo; h) O Poder Executivo deverá ouvir a Câmara Econômica sobre matéria de decretos ou instruções que afetem interesses das categoria econômicas e culturais da Nação. 
 Parecer:  Matéria que melhor poderá ser tratada pelo legislador ordinário. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04519 PREJUDICADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 372 item VI Acrescente-se ao art. 372 item VI do projeto de Constituição, o seguinte: Art. ........................................ Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e de mais formas de discriminação. 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do rela- tor, a emenda fica prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04523 PREJUDICADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigp 373, inciso III Altera o inciso III do artigo 373, do Capítulo III da Educação e da Cultura, que passará a ter a seguinte redação: III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade. 
 Parecer:  O atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade já se configura como uma das garan- tias asseguradas pelo dever do Estado para com o ensino pú- blico. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04526 PREJUDICADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA obs - o art. 3o. do Anteprojeto não é subdividido. DISPOSITIVO EMENDADO: ALÍNEA "C"" DO ART. 3o. Dê-se a alínea C do inciso I, Art. 12, a seguinte redação: c) A dotação necessária para o cumprimento do dever previsto na alínea anterior constará do orçamento da união como primeira prioridade; 
 Parecer:  Já acolhemos emenda a esse dispositivo. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04527 PREJUDICADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO MODIFICADO: Alínea "e"", Inciso III, do Art. 12 Dê-se a alínea "e", Inciso III, do Art. 12, a seguinte redação: e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição. 
 Parecer:  Já acolhemos emenda a esse dispositivo. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05224 PREJUDICADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  -----EMENDA DE ADEQUAÇÃO Reduza-se o Capítulo V do Título II ao disposto no Art. 25 e respectivo parágrafo único, suprimindo-se os Arts. 23, 24 e 26. 
 Parecer:  Acolhemos solução diferente para os pontos objetos desta emenda. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06958 PREJUDICADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar um Parágrafo ao artigo 300, Capítulo I, Título VIII, do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: § 2o. - O Planejamento da atividade econômica deverá incorporar a dimensão espacial, decompondo- se em instâncias regionais compatibilizadas entre si e tendo como objetivo último o bem-estar da população. 
 Parecer:  O assunto objeto desta emenda ja e tratado com bastante propriedade no capitulo que trata das regiões-de desenvolvi mento economico, areas metropolitanas e microrregiões. Somos pela prejudicialidade da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06964 PREJUDICADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acresentar ao artigo 88, Seção II, Capítulo do projeto da constituição, o seguinte parágrafo: "% 3o - Não haverá qualquer diferança entre os vencimentos do serviço público da atividade e os proventos do servidor, de igual categoria, da inatividade, facultando-se a este sempre o direito de perceber o maior provento, quando houver discrepância do valor salarial, quanto ao regime de trabalho." 
 Parecer:  A idéia contida nesta emenda já se encontra perfeita- mente contemplada nos art. 86, itens V, VI e 89. Efetivamen - te, o texto do Projeto assegura aposentadoria com proventos iguais à remuneração percebida em atividade, e, acaba com os vários regimes de trabalho no âmbito do serviço público.Assim sendo, já se encontram garantidas as pretensões do ilustre proponente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07434 PREJUDICADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 372, item VI acrescente-se ao art. 372, item VI, do projeto de Constituição, o seguinte: Art. ........................................ Item VI - superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e de mais formas de discriminação. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, foi incorporado ao Projeto sob outro Título. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07438 PREJUDICADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO MODIFICADO: Alínea "e", do artigo 12. Dê-se a alínea "e", Inciso III, do Artigo 12, a seguinte redação: e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição. 
 Parecer:  A emenda é redundante a outros dispositivos presentes no texto, o que determina a sua desconsideração. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07538 PREJUDICADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o art. 100, inciso XVI, alínea b), pelo seguinte: b) aprovar as diretrizes e a política nacional de transportes. 
 Parecer:  Optou-se pela supressão do dispositivo. Pela prejudicia- dade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09186 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO NO ART. 439. Inclua-se no art. 439 do Projeto do Relator Bernardo Cabral, o seguinte parágrafo: Art.: 439.................................... I............................................ II .......................................... III.......................................... IV .......................................... § 1o......................................... § 2o......................................... § 3o......................................... § 4o......................................... § 5o. - Ficam reincorporadas ao território da Paraíba as áreas atualmente ocupadas pelos Estados do Rio Grande do Norte e Pernambuco que no Império pertenceram à Província paraibana, compreendendo os Municípios de Acarí, Caicó, Carnaúba dos Dantas, Cruzeta, Equador, Ipueira, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, Ouro Branco, Parelhas, Santana do Seridó, São Fernando, São João do Sabugí, São José do Seridó, Serra Negra do Norte e Timbaúba dos Batistas, do Rio Grande do Norte, com área de 6.290 Km2 e população estimada em 116.601; e Afogados da Ingazeira, Brejinho, Carnaíba, Flores, Iguarací, Ingazeira, Itapetim, Santa Terezinha, São José do Egito, Solidão, Tabira e Tuparetama, com área de 5.132 Km2 e população estimada em 191.097 habitantes, de Pernambuco. 
 Parecer:  A matéria foi suprimida pelo substitutivo do Relator não devendo, pois, o que emendar. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11035 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 231 INCISO I, V E VI os incisos, I, V e VI do art. 231 passarão a ter a seguinte redação: "Art. 231 - I - O Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, e os Tribunais de Juízos Federais comuns. V - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União. VI - O Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios". 
 Parecer:  Há emenda mais completa. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11039 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 233 O artigo 233, caput, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 233 - São funções institucionais do Ministério Público Federal": 
 Parecer:  Há emenda mais completa. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12382 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: inciso III, do Art. 12 Dê-se, ao inciso III, do Art. 12 do Projeto de Constituição, esta redação: "Art. 12 .................................. ............................................ III - São iguais os direitos do homem e da mulher em todos os setores da vida econômica, política, social, cultural e familiar." 
 Parecer:  Entendemos que foi dada redação adequada ao inciso em foco. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12421 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa -----Dispositivo Emendado-Art. 86 O art. 86, em seu item I, do Projeto de Constituição, passa a ter o seguinte teor: "Art. 86. ................................... ............................................ I - o emprego público é acessível a todos os brasileiros, proibida a discriminação quanto a idade, sexo, credo religioso, raça, convicção político-ideológica, deficiência física ou mental ou qualquer outra condição individual ou social." 
 Parecer:  O conteúdo desta emenda já se acha plenamente atendido no art. 12, alínea f, o que torna superflua na repetição nes- ta seção. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12430 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 12 Acrescente-se ao art. 12 do Projeto de Constituição: "Art. 12 - I - a vida, a existência digna e a integridade física e mental." - proteger e respeitar a integridade de física das pessoas é dever de todos, punindo-se, penal e civilmente, a omissão, a negligência e a desídia. 
 Parecer:  O nobre autor está plenamente atendido sob o Título DOS DIREITOS E LIBERDADES INDIVIDUAIS. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12681 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13 Acrescente-se ao art. 13 do Projeto de Constituição: "Art. 13. .................................. - Nenhuma aposentadoria do trabalhador rural poderá ser inferior a de um salário mínimo ou do valor pago ao aposentado urbano." 
 Parecer:  A aposentadoria do trabalhador rural, como de resto, de qualquer trabalhador, está disciplinada no Projeto em capítu- lo próprio que trata a Seguridade Social. No elenco dos di- reitos do trabalhador, a que se refere o art. 13, estabele- ceu-se, apenas, de modo genérico, o da aposentadoria. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12866 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 410 O Art. 410, passa a ter, em sua alínea b, esta redação: "Art. 410 - ................................ a) - b) - a instalação ou ampliação de centrais hidrelátricas de grande porte, termoelétricas, usinas nucleares e de indústrias de alto potencial poluidor."" 
 Parecer:  A emenda está prejudicada visto que a medida que preconi- za consta do art. 54, XXIV, d, do Projeto de Constituição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13997 PREJUDICADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se o art. 38 e parágrafos das Disposições Gerais das Garantias Constitucionais do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
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