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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (10)
PDS (7)
Uf
MT[X]
TODOS
Date
expand1987 (15)
expand1986 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Texto: "O ensino do cooperativismo e do associativismo constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas e instituições de ensino de todos os graus."" 
 Parecer:  O conteúdo da emenda é importante mas, matéria curricular é assunto de competência da Lei de Diretrizes e Bases da Educa- çao. Não acolhida. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente Emenda o artigo 12o. passa ter a seguinte redação: Art. 12o. - É competência, intransferível, do Estado explorar e manter os Serviços Públicos, de Telecomunicações, Postal e Telegráfico. 
 Parecer:  Acatada Integralmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir o art. 6o. do Capítulo da Educação, Cultura e Esportes. 
 Parecer:  Entendemos que a redação proposta para o Artigo 6o. não Entendemos que a redação proposta para o Artigo 6o. não viola o princípio da liberdade religiosa, pois não impõe um viola o princípio da liberdade religiosa, pois não impõe um determinado credo em detrimento de outros, que é a preocupa- determinado credo em detrimento de outros, que é a preocupa- ção do Nobre Constituinte. ção do Nobre Constituinte. Pelo não acolhimento. Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente Emenda o artigo 15o. do Capítulo da Ciência e Tecnologia e da Comunicação passa ter a seguinte redação: Art. - A concessão do direito de utilização de frequência de rádio e televisão, depende das seguintes condições: I - Parecer Técnico do Ministério das Comunicações; II - Parecer dos Sindicatos locais e regionais dos Jornalistas e Radialistas; III - Aprovação do Congresso Nacional; § 1o. - O Poder Público reservará, canais e frequências, prioritariamente a entidades educacionais, culturais e organizações político partidárias. 
 Parecer:  Prejudicada. Por ser objeto de lei ordinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 3o. e seus parágrafos do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria que seria suprimida também diz respeito à área de Ciência e Tecnologia. No caso de eventual duplicação, a Comis são de Sistematização definirá a matéria. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Excluam-se do art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia as expressões "... e a qualquer pessoa física ou jurídica de natureza privada" ..., passado o artigo a ter a seguinte redação; "Artigo 4o. - O Estado garantirá ao indivíduo, na sua vida civil, absoluta privacidade. Aos órgãos públicos, estabelecimentos de crédito e autarquias é vedado o fornecimento de informações de caráter pessoal, exceto a requerimento de juízo competente. A lei poderá estabelecer pena paraa divulgação, por qualquer processo, desde que não autorizada, de fatos relacionados ao lar e à família." 
 Parecer:  Aprovada com nova redação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00192 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "...ou privadas ..." do art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. O cidadão tem direito ao acesso a qualquer informação que lhe diga respeito, seja qual for a origem. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo segundo do artigo 6o. do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. O § único do art. 7o. do substitutivo transfere para a lei or dinária a definição dos casos em que esta transferência pode rá se realizar. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 7o. e seus itens I e II do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. O objetivo foi estabelecer preceitos básicos de proteção ao trabalhador, inclusive para diminuir futuros conflitos de classe. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 8o. e seus parágrafos do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. Cremos que é importante definir princípio de apóio ao ensino e à pesquisa científica. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00413 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 2o. e seus parágrafos do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. Cremos ser importante manter a proteção à indústria nacional. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00798 APROVADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Supressão total do art. 24 do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, (VIII-a). 
 Parecer:  Ao invés de "variadas formas de auxílio", optou-se por "in- centivos especiais" limitados à natureza, características e linhas de produção das editoras, na forma da lei. Acolhida quanto ao conteúdo jurídico da proposta, razão pela qual o relator optou por outro enfoque. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00799 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 17, do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, VIII- A, os seguintes parágrafos: Art. 17 - ... § 1o. - As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que explorem bens e serviços, consignarão em seus orçamentos percentuais definidos em lei destinados a formação de Recursos Humanos de alto nível, à pesquisa e à formação técnica. § 2o. - A lei instituirá igualmente incentivos especiais às empresas privadas que fizerem aplicações nos mesmos objetivos. 
 Parecer:  O conteúdo desta Emenda está atendida no mérito pela nova re- dação dada no Substitutivo no art. 14. Acolhida parcialmente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00800 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Ao artigo 7o. do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, VIII- a, acrescente-se um Parágrafo Único com a seguinte redação: "Art. 7o. ... Parágrafo Único - São consideradas públicas as instituições educacionais de caráter confessional, comunitário e assistencial, sem fins lucrativos, que garantam universalidade de acesso e efetiva participação da comunidade em sua gestão, conforme a lei determinar." 
 Parecer:  O Substitutivo buscou abrigar os critérios propostos, tendo em vista as nobres razões apresentadas. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00801 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 16, do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, VIII- A, excluindo os parágrafos 1o. e 2o. "Art. 16 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas a manter o ensino fundamental de seus empregados e filhos destes, entre os seis e os quatorze anos, ou a concorrer para aquele fim, mediante o salário- educação, na forma que a lei estabelecer". 
 Parecer:  Os recursos do salário-educação serão aplicados na expansão do ensino fundamental. O conteúdo da proposta, em sua essên- cia, já foi acolhido no Anteprojeto. Pelo acolhimento par- cial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00802 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Ao artigo 7o. do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, VIII- a, acrescente-se um Parágrafo Único com a seguinte redação: "Art. 7o. - ... Parágrafo Único - São consideradas públicas as instituições educacionais de caráter confessional, comunitário e assistencial, sem fins lucrativos, que garantam universalidade de acesso e efetiva participação da comunidade em sua gestão, conforme a lei determinar". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está resguardado, em parte, na reformula ção do art. 7o. realizada pelo Relator. Acolhida em parte. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01047 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) 
 Texto:  Do Ensino Religioso Dar ao Art. (....) a seguinte redação: A "Educação Religiosa será garantida pelo Estado no Ensino de 1o. e 2o. Graus como elemento integrante da Oferta Curricular respeitando a Pluralidade Cultural e a Liberdade Religiosa." 
 Parecer:  O ensino religioso deve ser disciplina facultativa nas esco - las oficiais e não apenas de matrícula facultativa. Pela rejeição.