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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00193 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG)
	Texto:	... privada ou pública e garantirá a gratuidade dos meios necessários à sua comprovação quando houver carência de recursos do interessado.
	Parecer:	Acolhemos a emenda, visto que amplia o alcance da norma estabelecida no § 3o. do art. 2o. do Anteprojeto.