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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30529 REJEITADA
	Autor:	NELSON AGUIAR (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se onde couber no Título X, Disposições Transitórias, onde couber: "Art. - Leis Federais, a serem aprovadas no prazo de dez meses contados da promulgação desta Constituição, disporão sobre o Código Nacional da Criança e do Adolescente, em substituição ao atual Código de Menores, bem como sobre a instituição dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal da Criança e do Adolescente, dos quais deverão participar entidades públicas e privadas comprometidas com a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente."
	Parecer:	A emenda trata de matéria susceptível de alteração no tempo e pertencente à órbita da legislação ordinária, não ca- bendo figurar no texto constitucional. Os dispositivos apre - sentados no substitutivo têm abrangência capaz de propiciar o disciplinamento do assunto na via ordinária. Pela rejeição