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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AM in uf [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (856)
Banco
expandEMEN (856)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (485)
APROVADA (128)
PARCIALMENTE APROVADA (98)
NÃO INFORMADO (90)
PREJUDICADA (50)
Partido
PMDB (412)
PFL (315)
PDT (76)
PSB (39)
PTB (10)
PSDB (4)
Uf
AM[X]
Nome
EUNICE MICHILES (160)
JOSÉ DUTRA (148)
AUREO MELLO (147)
EZIO FERREIRA (96)
JOSÉ FERNANDES (76)
LEOPOLDO PERES (60)
SADIE HAUACHE (59)
CARREL BENEVIDES (57)
BETH AZIZE (43)
CARLOS DE'CARLI (10)
TODOS
Date
expand1988 (76)
expand1987 (780)
281Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08547 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte ítem VII, ao art. 372, do projeto de Constituição: VII - Incorreção nas sanções previstas em lei federal os pais ou responsáveis por menores que não frequentem escola". 
 Parecer:  A matéria é de hierarquia infraconstitucional. Pela rejeição. 
282Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08548 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 419 do Projeto de Constituição, o seguinte item II, renumerando-se o atual item II e os subsequentes: "II - suplementação alimentar, além da fornecida na escola às crianças oriundas de famílias que percebam menos de três salários mínimos". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
283Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08549 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do artigo 364 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "IV - habilitação e reabilitação adequadas às pessoas portadoras de deficiência, assegurando-lhes a melhoria de sua condição social e econômica especialmente mediante a proibição de discriminação inclusive quanto à admissão ao trabalho ou ao serviço público e a salários". 
 Parecer:  As sugestões contidas na emenda já estão parcialmente a- tendidas no texto do substitutivo do Relator, em diversos dispositivos, desnecessário, pois, seu aproveitamento na se- ção indicada pelo autor. 
284Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08550 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Inclua-se ao item III do artigo 17 do Projeto de Constituição, a seguinte alínea: "a) é garatida a liberdade religiosa e de culto dos indivíduos e das comunidades, desde que suas manifestações não perturbem a ordem pública protegida por lei". 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de dispositivo no item III do ar- tigo 17, atinente à liberdade religiosa. A idéia parece-nos válida, mas já foi devidamente tratada no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
285Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08551 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 421, do Proejto de Constituição: O processo de adoção será regulado em lei especial resguardando-se os direitos inerentes à cidadania e à integridade física e mental da criança ou adolescente adotado, bem com a igualdade de direitos com os filhos não adotivos. § 1o. - A adoção por estrangeiro só é permitida nos casos e condições previstas em lei. § 2o. - A lei punirá severamente qualquer forma de comercialização de menores. § 3o. - Pais e filhos adotivos terão assistência integral do sistema previdenciário".1 
 Parecer:  A proposta que a emenda apresenta já está, em parte, a- tendida no Projeto de constituição. Quanto aos demais aspectos, que não figuram no texto, se- riam melhor apreciados se se tratasse de legislação ordinária 
286Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08552 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 396 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 396 A lei estabelecerá reserva de mercado interno, e definirá os produtos, tendo em vista o desenvolvimento econômico e a autonomia tecnológica e cultural nacionais, desde que não comprometa a modernização da empresa produtora de bens e serviços ou impeça o acesso da sociedade nacional aos avanços tecnológicos". 
 Parecer:  O objetivo da emenda já é atingido com o parágrafo 1 do arti- go 301 do Projeto. Pela prejudicialidade. 
287Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08553 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao item do art. 355 do Projeto de Constituição ,a seguinte redação: "II - pensão aos dependentes do assegurado e ao cônjege sobrevivente". 
 Parecer:  Não obstante a emenda consubstancie propósitos dos mais meritórios e justos, vemo-nos impossibilitados de aproveitá- la por constituir seu assunto matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
288Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08554 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do item IV, do art. 364, do Projeto de Constituição, o seguinte: "educação especializada e gratuita, assistência à saúde e o direito de livre circulação, com eliminação de barreiras arquitetônica e possibilidade de acesso a edifícios, logradouros públicos e transportes coletivos". 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
289Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08555 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 379, do Projeto de Constituição: "A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento e os Estados, Distrito Federal e Municípios vinte e cinco por cento, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferência na manutenção e desenvolvimento do ensino formal ministrado nas escolas dos diversos graus a partir do pré-escolar até às Universidades". 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o principio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo. 
290Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08556 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, no título X, às Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber: "Durante o prazo de doze anos, as pessoas físicas, residentes e domiciliares, e as pessoas jurídicas, com sede e atuação na Região Norte, ficam dispensadas do pagamento do imposto de renda devido". 
 Parecer:  Esta Emenda pretende dispensar do pagamento do imposto de renda devido, durante o prazo de doze anos, as pessoas físi- cas, residentes e domiciliadas, e as pessoas jurídicas, com sede e, atuação na Região Norte. A coerência do sistema tributário, adotado pelo Projeto de Constituição torna inviável tramento fiscal privilegiado. Pela rejeição. 
291Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08557 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao final da letra "d", do art. 356, do Proejto de Constituição, o seguinte: Observadas as peculiaridades de cada Região, conforme dispuser a lei". 
 Parecer:  Matéria de legislação ordinária. Além do mais, a redação emprestada à emenda não combina com o texto por ela objetiva do. Pela rejeição. 
292Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08558 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  No Capítulo VII do Título IX inclua-se o seguinte: "ficando proibida a permanência de menores de dezoito anos em qualquer estabelecimento que explore o jogo de azar, sob as penas da lei". 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda está prejudicado em virtude deste assunto não pertencer a nenhum artigo do Título IX des- te Projeto. Pela prejudicalidade. 
293Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08559 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 418, do Capítulo VII, do Projeto de Constituição: "O Planejamento Familiar, fundado nos princípios da paternidade responsável e dignidade humana e no respeito à vida, é decisão do casal, competindo ao Estado colocar à disposição da sociedade recursos educacionais, técnicos e científicos recomendados pela medicina, para o exercício desse direito. Parágrafo único - Os programas de planejamento familiar levarão em conta as condições de habitação, saúde, educação, cultura e lazer a serem conferidas às famílias". 
 Parecer:  A redação proposta pela emenda visa a estabelecer princí- pios para o planejamento familiar, melhorando o texto do Pro- jeto. Somos pela aprovação parcial. 
294Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08592 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo VII, ao art. 416 do Projeto de Constituição: "O aval dado por um dos cônjuges casados com comunhão parcial ou universal de bens, para garantir dívida ou ônus de terceiros, só será válido quando endossado pelo outro cônjuge". 
 Parecer:  Embora reconhecendo o longo alcance da emenda, manifesta- mo-nos pela sua rejeição, porquanto a matéria é pertinente à legislação ordinária. Pela rejeição. 
295Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08593 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 376 do Projeto de Constituição: "O ensino ecológico será obrigatório nos horários normais das escolas oficiais e particulares de primeiro e segundo graus". 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
296Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08594 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 376 do Projeto de Constituição: "A lei fixará a competência para definir o currículo básico obrigatório para o ensino fundamental que assegure a formação comum e o respeito aos valores culturais e suas especificidades regionais". 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
297Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08595 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Item IV, ao art. 419, do Projeto de Constituição: "IV - Igualdade de condições aos filhos, sejam eles do casamento ou não, impedindo-se todo tipo de discriminação, inclusive quanto ao registro". 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda, preferindo, no entanto, fazer constar do texto constitucional redação diferente da proposta. 
298Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08596 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição o seguinte artigo: Título II, Capítulo IV, onde couber: "Art. - A informatização na apuração das eleições será obrigatória nas capitais e nos municípios com mais de cem mil eleitores". 
 Parecer:  A sugestão versa sobre matéria que deverá ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
299Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08597 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IV, Capítulo III, dos Estados Federados do Projeto de Constituição, o seguinte artigo, onde couber: "Art. - Compete à Assembléia Legislativa de cada Estado Legislar sobre: I - as condições exigíveis para a criação de Municípios quanto a população, renda pública e consulta prévia às populações; II - a divisão de Municípios em Distritos; III - a organização municipal, variável segundo as peculiaridades locais." 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria é de competência reservada do município. 
300Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08598 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao art. 420 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 420 - O trabalho do menor será regulado em legislação especial, não sendo permitido o ingresso de menores de 14 anos no mercado de trabalho, salvo na condição específica de aprendiz, com jornada de trabalho nunca superior a 3 horas. A estes, quando carentes, será assegurado pelo sistema educacional a alimentação e o preparo para o trabalho." 
 Parecer:  A proposta que a emenda apresenta já está, em parte, a- tendida no Projeto de constituição. Quanto aos demais aspectos, que não figuram no texto, se- riam melhor apreciados se se tratasse de legislação ordinária 
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