| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00015 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Art. 1o. As propriedades, quer florestais,
naturais, científicas, arqueológicas, históricas e
artísticas, reconhecidas como de interesse
municipal, estadual e (ou) internacional, serão
isentas de quaisquer tributos.
Art. 2o. Os proprietários das áreas acima
definidas terão tratamento fiscal diferenciado.
Art. 3o. Lei complementar disciplinará a
matéria. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00031 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | No capítulo: da Saúde.
Inclua-se os seguintes artigos:
Art. O Poder Público assegurará a prestação
de assistência farmacêutica, no plano da atenção
básica de saúde, a todos os brasileiros.
Art. As aquisições de produtos farmacêuticos,
para uso público, recairão nos artigos produzidos
por empresas nacionais, quando disponíveis
INTERNAMENTE. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00032 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão de Saúde, dê-se
aos artigos 2o. e 3o. as seguintes redações:
Art. 2o. As ações e serviços de saúde,
excetuando-se as Forças Armadas, integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um
Sistema único, organizado de acordo com os
seguintes princípios:
I - ........................................
II Z- ......................................
III - ......................................
Art. 3o. - ..................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. Os recursos para os serviços de saúde
das Forças Armadas serão previstos na dotação
orçamentária de cada Ministério Militar.
§ 3o. Os dispêndios nacionais destinados à
saúde não serão inferiores a dez por cento (10%)
do Produto Interno Bruto (PIB). | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00040 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se, no caput do art. 7o. do
Capítulo do Meio Ambiente a expressão final
"exceto para finalidades científicas" pela
seguinte "exceto para finalidades pacíficas". | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00153 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | O Art. 7o. passa a ter a seguinte redação:
"Art. 7o. É vedada a propaganda comercial de
medicamentos, formas de tratamento, e bebidas
alcoólicas em todo o território Nacional". | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00193 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescentar parágrafo ao art. 5o. do
anteprojeto:
"Art. 5o. ..................................
............................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. A política de recursos humanos do
Sistema Único de Saúde garantirá aos profissionais
de saúde: plano de cargos e salários com
alternativa de carreiras; isonomia e equiparação
salarial nos níveis federal, estadual e municipal
com equiparação entre ativos e inativos; concurso
público, incentivos à dedicação exclusiva e tempo
integral, capacitação e reciclagem permanente." | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00277 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDUARDO MOREIRA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Art. Compete ao Estado:
"I - garantir a homens e mulheres o direito
de determinar livremente o número de filhos, sendo
vedada a adoção de qualquer prática coercitiva
pelo poder público e por entidades privadas;
II - assegurar o acesso à educação, à
informação e aos métodos adequados à regulação da
fertilidade, respeitadas as opções individuais;
III - regulamentar, fiscalizar e controlar as
pesquisas e experimentações desenvolvidas no ser
humano." | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00278 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDUARDO MOREIRA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Seguridade:
Disposição transitória.
"Art. 8o. Todos os trabalhadores, sem
distinção entre urbanos ou rurais, contribuintes
da previdência social, terão direito à
aposentadoria." | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00279 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDUARDO MOREIRA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Seguridade:
Art. 2o. passa a ter a seguinte redação:
"Os benefícios de prestação continuada pagas
pela Previdência Social serão iguais à média dos
últimos 12 (doze) salários de contribuição,
corrigidos no período, no mesmo percentual de sua
categoria profissional.
é 1 Os benefícios serão reajustados sempre
que ocorrer depreciação da moeda, a fim de que
conserve a expressão monetária da data de sua
concessão." | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00280 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDUARDO MOREIRA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Art. 4= § 2o. passa a ter a seguinte redação:
"O Poder Público pode intervir, desapropriar
ou expropriar os serviços de natureza privada, nos
termos da lei, por constatação de grave
irregularidade." | |
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