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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (191)
Banco
expandEMEN (191)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (79)
PMDB (69)
PDS (24)
PDT (19)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (92)
07 (93)
06 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00651 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir o artigo abaixo, após o artigo 9o. do anteprojeto da Subcomissão da Família, da Educação, da Cultura, Esporte, Comunicação, Ciência e Tecnologia. Art. 1o. - A atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos. Parágrafo único. O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento do disposto neste Artigo. 
 Parecer:  Rejeitada. Cabe ao Congresso aprovar ou rejeitar quaisquer programas na área nuclear (arts. 10 e 11 do Substitutivo). 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00652 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação a seguinte redação: Art. 2o. O conhecimento científico e tecnológico constitui patrimônio nacional, devendo ser empregado de forma a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico e o bem estar da população. 
 Parecer:  Rejeitada. O conhecimento já é patrimônio da Nação, o mercado interno é que deve ser protegido. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00772 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se no art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão de Educação Cultura e Esportes, o seguinte: "sendo proibido" ...ensino particular". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00776 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir no anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes, onde couber, o seguinte: Art. "Serão oferecidas formas alternativas de ensino, através de meios não convencionais, a fim de propiciar educação para todos aqueles que não possam ter acesso à escola." 
 Parecer:  As garantias do artigo 3o. subjaz implicitamente o conteúdo da menda, na redação do Relator. Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00779 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes, onde couber, o seguinte: Art. "Os Municípios com mais de cem mil habitantes organizarão Conselhos de Educação, que velarão pelo ensino de 1o. e 2o. graus ministrado em seu território, nos termos da lei." 
 Parecer:  O Relator não explicita a criação dos Conselhos Municipais de Educação, prerrogativa dos sistemas que a Lei Básica da Edu- cação Nacional deverá normatizar. Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00309 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, o seguinte parágrafo ao artigo único do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. é - Todo aquele que, por dolo ou culpa, der causa a que cesse, fique reduzida ou limitada, permanente ou temporariamente, a capacidade de sustentação econômica de terceiro, ou de sua família, pagará indenização civil, mediante dinheiro ou trabalho, pelo tempo necessário ao reequilíbrio da vítima, ou de seus dependentes, sem prejuízo da sanção penal. Caberá ao juiz ditar a indenização quando da fixação da pena. 
 Parecer:  Pretende acrescentar dispositivo sobre indenização civil a ser paga por aqueles, por dolo ou culpa, causarem danos a terceiros e sem prejuízo da ação penal. Trata-se de matéria já contemplada na legislação civil, sendo, a nosso ver, desnecessário incluí-la no texto constitucional. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01046 REJEITADA  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Adequação Dispositivo Emendado: Capítulo II do Título IX A denominação do Capítulo III do Título IX, Da Ordem Social, será: Da Educação, Da Cultura e do Desporto, ao invés de apenas "Da Educação e Cultura". 
 Parecer:  Propõe denominação do Capítulo III do Título IX: Da Educação, da Cultura e do Desporto. O Desporto com o Turismo são componentes culturais da socie- dade. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01219 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 405 Dê-se a seguinte redação ao artigo 405 do Anteprojeto de Constituição: Art. 104 - A lei não restringirá a liberdade de imprensa exercida em qualquer meio de comunicação. § 1o. - A publicação no veículo impresso de comunicação não depende de licença de autoridade. § 2o. - É livre manifestação de pensamento, respondendo cada um, nos casos e na forma que a lei apresentar pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  No "Caput", o autor substitui "É assegurada" por "A lei não restringirá". Introduz o § 2o., envolvendo mérito. Opta-se pela rejeição, pelo fato de a forma atual ter ca- ráter mais positivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01220 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 404 Dê-se a seguinte redação ao art. 404 do Anteprojeto de Constituição. Art. 404 - É assegurado aos meios de comunicações o amplo exercício de pluralismo ideológico e cultural. Parágrafo único - A radiodifusão e demais meios de expressão e comunicação, e os bens e serviços relacionados com a liberdade de expressão e comunicação não podem ser objeto de monopólio, direta ou indiretamente, por parte de empresas privadas, ou entidades do Estado. 
 Parecer:  Suprime expressões consideradas subjetivas, tais como "o de- senvolvimento integral da pessoa, da verdade e eliminação da desigualdade e da injustiça". No § único, suprime a expressão "excetuado o disposto no art. 407". Pela rejeição, por empobrecer o texto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01935 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 28, item I, alínea B, do anteprojeto a seguinte redação: "b) são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e ou deficiente físico."" 
 Parecer:  A emenda pretende tornar obrigarório o alistamento e o voto dos menores de dezoito anos, simplemente mudando, na alínea "b" do inciso I do art. 28, o número "dezoito" para "dezes- seis". Embora ponderáveis as razões do proponente, temos como inócua a inclusão dessa obrigatoriedade, pois não haveria co- mo cobrar, na prática, o descumprimento da obrigação. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02836 REJEITADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 286 e seus § 1o. e § 2o. Suprimam-se o art. 286 e seus § 1o. e § 2o. 
 Parecer:  Pretende o Autor seja suprimido do texto do Anteprojeto de Constituição o art. 286 e seus parágrafos, por entender tra- tar-se de matéria que não deva figurar no texto constitucio- nal. Por envolver exame de mérito, descabe a alteração proposta na corrente fase do processo constituinte. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03267 REJEITADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 159, § 1o. O parágrafo 1o. do artigo 359 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 359 .................................... § 1o. - O Estado assegurará acesso à educação, à informação, e aos métodos científicos de regulação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  A proposta da Emenda altera o sentido do dispositivo, pois o texto do Anteprojeto explicita a regulação da reprodução e não da capacidade de reproduzir. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03792 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Título do Capítulo VI Modifique-se o título do Capítulo VI, adotando-se o seguinte: Da Organização Regional 
 Parecer:  Já nos pronunciamos à respeito na emenda no. 03313-2. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04657 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda de adequação Dispositivo emendado: artigo 13, inciso VII, letra b. A letra b do inciso VII do artigo 13 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. VII - ...................................... b) A casa é o asilo inviolável do indivíduo; o direito do cidadão de sua pessoa, papéis e haveres contra buscas e apreensões arbitrárias não poderá ser infringida; nenhum mandado de busca ou apreensão poderá ser expedido sem indícios de culpabilidade confirmados por juiz e sem a especificação do local da busca e a indicação das pessoas ou coisas a serem apreendidas. 
 Parecer:  Trata-se, aparentemente, de emenda de redação. Mas sua a- brangência é maior, já que altera substancialmente o objetivo da alínea b, do inciso VII, do Art. 13, que trata de direito inviolável à privacidade. A emenda não se coaduna com a presente fase da Constituin- te. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00877 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 378 parágrafo 1o. O parágrafo 1o. do artigo 383 do Anteprojeto da Constituição passa a ter a seguinte redação: Parágrafo 1o. - "Compete preferencialmente a União organizar e oferecer o ensino superior, o ensino técnico-industrial e agrotécnico de nível médio." 
 Parecer:  O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00878 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 377 Inclua-se no artigo 382 do Anteprojeto da Constituição o seguinte Parágrafo único: I - ........................................ II - ........................................ Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo aos Centros de Educação Tecnológica e Escolas Técnicas do Sistema Federal de Ensino. 
 Parecer:  A Emenda em exame é de grande importância para o cres- cimento do ensino tecnológico mas segundo a tradição ' constitucional brasileira, merece adequada consideração ' quando for elaborada a legislação complementar e ordinária. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00879 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Alínea "c", do Inciso "II", do Artigo 265 Passa a ser assim redigida: Alínea "c" - Patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, bem assim as de seguridade social e de Previdência e Assistência Médica Complementar sem fins lucrativos, observados os requisitos da Lei. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente que vem se manifestando, entre os constituin- tes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Co- missões Temáticas, além de comprometer a meta de se reforça- rem as finanças municipais e estaduais. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00881 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO TÍTULO X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Modifique-se o § 2o., do artigo 451, que passará a ter a seguinte redação: "§ 2o. - Aos atuais Procuradores da República e membros do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, fica assegurada a opção entre as carreiras do Ministério Público Federal, Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Procuradoria da União." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01130 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 466, parágrafo 1o. do anteprojeto. O § 1o. do artigo 466 passa ter a seguinte redação: Art. 466 - .................................. § 1o. - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através das instituições financeiras oficiais. 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01532 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se § 4o. ao art. 356, a alínea f do Anteprojeto com a seguinte redação. "§ 4o. Fica assegurada aos professores a aposentadoria, com proventos integrais, aos vinte e cinco anos de serviço no Magistério federal, estadual ou municipal, na Administração Direta e Indireta, bem como aos contribuintes à Previdência Social". 
 Parecer:  Pela rejeição, face às razões expendidas no exame da emenda no. 1p02774-8. 
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