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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06622 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO LIMA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprimir: "O inciso V do artigo 57".
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relaror optou pela manutenção do dispositivo na sua forma original.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06648 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO LIMA (PMDB/BA)
	Texto:	No artigo 310 substituir o inciso II por: "A refinação do petróleo, incluindo o gás natural, nacional ou estrangeiro".
	Parecer:	Consideramos desnecessário a inclusão da refinação do gás natural, como monopólio da União.Pela rejeição.