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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::10::08 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
PR (7)
Nome
SANTINHO FURTADO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09593 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o item XXV do art. 13 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra foi objetivo de profundas análises e amplas discussões em todas as fases do processo de elaboração do Projeto. Verificamos qua a ten- dência dos Constituintes é pela vedação dessa prática que, no dizer de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo ho- mem. No entanto, as realidades brasileiras são muitas e não podem ser ignoradas ou, mesmo, tratadas sob um único perfil. Assim, tendo presente que sobem às centenas de milhares os trabalhadores naquelas condições, preferimos adotar o crité- rio da manutenção da proibição, como princípio geral, ficando à legislação ordinária a circunstância de disciplinar as ex- cepcionalidades que, a médio prazo, esperamos desapareçam do quadro social do País. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09594 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo IV, dos Municípios, do Título IV do Projeto de Constituição o seguinte dispositivo, suprimindo-se o item VII do art. 52 e o item III do art. 56: "Art. Incluem-se entre os bens dos Municípios: I - os terrenos de Marinha; e II - as ilhas fluviais e lacustres. Parágrafo único. Os imóveis são inalienáveis a qualquer tipo." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos do substitutivo. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09595 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 86 do Projeto de Constituição o seguinte item XI: "Art. 86. .................................. XI - Extinto o cargo ou declarada pelo Poder Executivo a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço." 
 Parecer:  A presente emenda apresenta um conteúdo que está afeto à lei ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09598 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 51 do Projeto de Constituição: "III - permitir o uso gratuito dos bens públicos, salvo se destinado a entidade assistencial, desde que observadas as condições da lei." 
 Parecer:  Rejeitada conforme orientação dada ao Projeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09600 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item II do art. 86 do Projeto de Constituição aprovado pela Comissão de Sistematização a redação seguinte: "Art. 86. .................................. .................................................. II - O ingresso no serviço público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso de provas, exceto para atividades temporárias a serem definidas em lei complementar. Será assegurada a ascenção funcional na carreira mediante promoção ou provas internas e de títulos, com igual peso." 
 Parecer:  Efetivamente, a redação atual não dá margem à contratação de pessoal para prestação de serviços eventuais ou temporários. E tal atitude é proposital uma vez que se quer acabar com a multiplicação de regimes que deram origem aos existentes hoje . 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09601 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 61 do Projeto de Constituição a redação seguinte: "Art. 61. Perderão o Mandato o Governador e o Prefeito que assumirem outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvados os cargos de Secretário, Ministro de Estado e Presidente de Autarquias ou Empresas Estatais, desde que devidamente licenciados pelos legislativos respectivos. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a solução adotada pelo rela- tor no novo substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09609 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 13, Inciso XX Título II "Dos Direitos e Liberdades Fundamentais"" CApítulo II "Dos Direitos Sociais" Acrescente-se ao artigo 13, inciso XX, o conteúdo dos incisos do artigo 350, suprimindo-se o "caput" do artigo 350 e dando ao inciso XX do artigo 13, a seguinte redação: "Art. 13 .................................... XX - Higiene e Segurança do Trabalho, mediante: a) - medidas que visem a eliminação de riscos de acidentes e doenças do trabalho; b) - informações a respeito de atividades que comportem riscos à saúde, e dos métodos de controlá-los; c) - participação na gestão dos serviços internos e externos aos locais de trabalho, relacionados à segurança e medicina do trabalho, acompanhando a ação fiscalizadora do ambiente. 
 Parecer:  No art. 13, a Constituição assegura o direito de Saúde, Higiêne e Segurança do Trabalho. Já o artigo 350 traz o deta lhamento dessa garantia, por disciplinar toda a matéria perti nente à saúde no local do trabalho. Diante do exposto, somos pela rejeição da Emenda.