1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:01706 PREJUDICADA | |||
Autor: | PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) | |||
Texto: | Suprima-se do Caput Artigo 29 a seguinte frase: "... a partir de Cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei..." | |||
Parecer: | Prejudicada, nos termos da Emenda 2T00639-0. |